Ana Paula Oriola de Raeffray

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Advogada, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo, especialista em Direito Empresarial e Fundos de Pensão

Todos os artigos:

Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal

Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991.(1)

Vale a pena aderia à FUNPRESP?

Uma das dúvidas mais comuns nos últimos tempos é se vale a pena ou não aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público...

Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de...

O sucesso da repatriação será suficiente?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016. Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.

O bem de família e o imóvel de luxo

O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a...

Últimas

A IA levou a tecnologia para fora da TI. E o contrato de trabalho?

Vanessa Nascimento Cardoso, advogada na rra_, pós-graduada em Direito...

Justiça dos EUA declara ilegal suspensão de vistos de residência permanente que afetava brasileiros

A Justiça Federal dos Estados Unidos derrubou a suspensão da emissão de vistos para residência permanente que atingia cidadãos de 75 países, incluindo brasileiros. A juíza Jeannette Vargas considerou que a política contrariava a legislação e excedia a autoridade do secretário de Estado. A medida havia sido justificada pelo governo americano com base no risco de imigrantes dependerem de assistência social. A decisão ainda pode ser contestada pelo governo.

Advogado e ex-líder religioso é preso durante investigação sobre crimes sexuais

O advogado e ex-líder religioso Iannick Sucupira Curvelo, de 35 anos, foi preso preventivamente em Sergipe sob suspeita de interferir em uma investigação que apura denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Polícia Civil afirma já ter ouvido ao menos dez possíveis vítimas. A Justiça também autorizou buscas na residência e no escritório do investigado. A OAB-SE instaurou processo ético-disciplinar e determinou a suspensão cautelar do exercício profissional. A defesa afirma que a prisão era desnecessária e que o investigado está colaborando com as autoridades.

Justiça determina acesso de dentista à residência, e polícia apura possível violência patrimonial

A Polícia Civil de São Paulo investiga possível violência patrimonial contra uma dentista de 27 anos após a troca das fechaduras da residência onde ela vivia com o marido, impedindo seu acesso ao imóvel e a seus pertences. A Justiça determinou o retorno da mulher à casa e a restituição de seus bens. O inquérito também apura a possível prática de exercício arbitrário das próprias razões. O caso se soma às investigações sobre as agressões físicas que a dentista afirma ter sofrido e sobre a possível omissão de dois seguranças particulares.
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