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Demócrito Reinaldo Filho

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Mestre e Doutor em Direito. Especializou-se em Direito Digital pelo Berkman Center e pela Fundação Konrad Adenauer. Foi fundador e é ex-presidente do IBDI – Instituto Brasileiro do Direito da Informação. É Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ingressou na magistratura por concurso público e atualmente é Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Todos os artigos:

O DIGITAL SERVICES ACT (1ª. Parte) – A proposta legislativa europeia mantém a imunidade legal dos provedores de serviços na Internet

Artigos Demócrito Reinaldo Filho Demócrito Reinaldo Filho -
O Parlamento Europeu aprovou na última quinta-feira (dia 20/01), com pequenas modificações, o Digital Services Act (DSA), a proposta legislativa europeia para regular a responsabilidade dos provedores de conteúdo e serviços na Internet. Reunidos em sessão plenária, os eurodeputados deram aval ao novo regulamento, com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções.

Prisão do réu é efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri – Decisão do Ministro Luiz Fux no caso da boate Kiss respeita...

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A Folha de São Paulo publicou notícia sobre a repercussão da decisão do Ministro Luiz Fux, Presidente do STF, que autorizou a prisão imediata dos condenados pelo incêndio da “boate Kiss”. Segundo a matéria, um grupo de advogados criminalistas criticou a decisão do Ministro, tachando-a de inconstitucional, violadora do princípio da presunção de inocência. Outra notícia, publicada pela revista eletrônica Conjur, menciona que dois advogados teriam até mesmo enviado requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, questionando a decisão.

O GOVERNANCE DATA ACT – A estratégia europeia para manter a soberania sobre os dados e conter o domínio dos mercados digitais pelas “Big...

Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Demócrito Reinaldo Filho Demócrito Reinaldo Filho -
A digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da “indústria dos dados”. Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e representou uma revolução nos modelos de negócios. As ferramentas de Big Data são de extrema importância na definição de estratégias de marketing, de medidas de aumento de produtividade e de redução de custos.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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