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Fabiana Ribeiro Bastos

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Advogada. Mestranda em Direito pelo Departamento de Direito Financeiro, Econômico e Tributário da Faculdade de Direito da USP.

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Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero

Artigos Fabiana Ribeiro Bastos Fabiana Ribeiro Bastos -
O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado.

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