Todos os artigos:
STJ fixará termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862) após serem selecionados como representativos da controvérsia pelo TJ-SP. A questão trata da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".
Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC
A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996).
Remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrada
A Segunda Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da União Federal contra a decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de uma juíza que pugnou pela revisão de ato administrativo praticado pelo TRT16...
PGR envia ao STF relação de entes que devem ser ressarcidos em colaborações da Lava Jato
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) oito petições que indicam a forma como a União e outros órgãos públicos que foram lesados devem ser ressarcidos por aqueles que fecharam acordo de colaboração premiada no âmbito da operação Lava Jato.
Prefeitura de SP publica decreto que regulamenta o uso de patinetes
No último sábado (10), foi publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo (SP) o decreto 58.907/19, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
A Inteligência Artificial vai substituir o trabalho dos advogados?
Embora o uso da Inteligência Artificial (IA) seja um conceito que existe há algumas décadas, ainda é um tema mal compreendido por muitos profissionais e empresas. Contudo, quem conhecer e souber extrair o melhor que a Inteligência Artificial tem para oferecer, tornará a sua rotina de trabalho mais eficiente e até mais lucrativa.
Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato tem problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve inalterada a decisão de primeira instância, que julgou procedente o pedido de manter no concurso público um candidato não recomendado na avaliação psicológica...
Lei torna ilícito violar prerrogativas dos advogados no MT
A cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, tem agora uma lei que veda violação às prerrogativas da advocacia na Administração Pública municipal. A Sanção foi feita hoje (9), em comemoração ao Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto.
Justiça do Trabalho executa, de ofício, honorários sucumbenciais devidos por reclamante
A juíza titular da 31ª vara do Trabalho de São Paulo, Solange Aparecida Gallo Bisi, diante de acórdão que manteve sentença de improcedência de reclamação trabalhista contra o banco Votorantim, deu início à execução dos honorários de sucumbência, de ofício.
Gerente de loja não consegue hora extra mesmo sem ter recebido gratificação de função
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT2) negou o direito a horas extras à funcionária que exercia o cargo de gerente de loja.
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