Todos os artigos:
PSB ajuiza ação no STF para que eleitores sem cadastro biométrico votem
O Partido Socialista Brasileiro ajuizou a ADPF 541 no STF para que o TSE “adote as providências necessárias para viabilizar a participação nas eleições de outubro de todos aqueles que tiveram seus registros eleitorais cancelados em razão da não realização do cadastro biométrico obrigatório”.
Condenado por tráfico pode ser submetido a regime inicial diverso do fechado
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, entendeu que é possível fixar regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas, considerando as peculiaridades do caso. Assim, uma mulher condenada por tráfico poderá aguardar o julgamento do mérito de seu Habeas Corpus no regime semiaberto.
Análise financeira de plano aprovado por credores não é submetida a controle judicial
A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.
Cobrança de metas via WhatsApp gera dever de indenizar
Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento no valor de R$ 2 mil por danos morais a uma ex-vendedora por fazer cobranças indevidas das metas estipuladas realizadas pelo grupo de WhatsApp.
STJ divulga novos entendimentos sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
Participação de Lula como apoiador em propagandas eleitorais é possível
Os Ministros do TSE entenderam que a participação de Lula como apoiador em propagandas eleitorais não é irregular, uma vez que, apesar de não poder ser candidato, ele não perdeu seus direitos políticos com a condenação em segunda instância, o que se ocorre com o trânsito em julgado.
Demora no restabelecimento de energia elétrica enseja indenização
A demora exacerbada no restabelecimento de energia elétrica na casa do consumidor gera dever de indenizá-lo pelos danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do TJ-PB, que manteve a condenação da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de R$ 2 mil a um consumidor.
Efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve são mantidos
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a 1ª Turma do STJ manteve os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. No caso, o ato ilegal é a decisão do presidente do TJRJ que suspendeu os prazos processuais da Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.
CNJ pune Desembargador que vendia decisões pelo WhatsApp com aposentadoria compulsória
Na sessão ordinária de ontem (18), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Carlos Rodrigues Feitosa, após constatado a venda de decisões em plantões judiciários. A venda era intermediada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e rede social Facebook, e consistia na soltura de presidiários por pagamento em dinheiro.
Candidatos pagarão indenização por danos morais coletivos por fraudarem exame da OAB
A 8ª turma do TRF-1 determinou que os dois candidatos que fraudaram o exame da OAB em 2006 deverão pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 mil cada um, além de devolverem as carteiras da Ordem.
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