Todos os artigos:
Réu absolvido em ACP tem despesas processuais ressarcidas pelo Estado
A segunda câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso, determinando que o Estado ressarça um ex-vereador que arcou com custas e despesas processuais em ACP na qual foi absolvido em julgamento.
Polícia Federal prende suspeitos de golpes por aplicativos de mensagens
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (17) em uma operação denominada Swindle, um grupo criminoso especializado em aplicar golpes pela internet. A operação está ocorrendo nos estados de Mato Grosso do Sul e Maranhão.
Problemas em embarque e extravio de bagagem geram dever de indenizar
A American Airlines e a Latam Linhas Aéreas foram condenadas pelo juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP ao pagamento de indenização a três passageiras por danos morais e materiais em decorrência de problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo e de extravio de bagagem...
Passageira que demorou 72 horas para chegar ao destino será indenizada
O cancelamento de um voo fez com que uma passageira demorasse 3 dias para chegar ao seu destino. Ela saiu de Imperatriz/MA com destino a Tabatinga/AM, com escalas. Em Manaus, por problemas mecânicos na aeronave, o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de 72 horas.. Em decorrência do cancelamento, ela ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais.
TJ/PB regulamenta home office para servidores
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores da Justiça estadual. Eles poderão executar suas atividades profissionais em casa, de forma remota, conforme os parâmetros fixados pela resolução 227/16 do CNJ.
Professor receberá indenização após ser acusado na internet de exercício ilegal da profissão
Um professor de mineralogia foi denunciado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) por exercício ilegal da profissão, o que ocasionou a não renovação de seu contrato em faculdade. Além da denúncia, feita por um homem, outra pessoa veiculou na internet que o professor não estava apto para exercer sua função.
Ação de indenização não será suspensa até trânsito em julgado de recuperação judicial
Diante da ação de indenização por danos morais movida por uma passageira contra uma empresa de ônibus, a ré solicitou a suspensão da ação até o trânsito em julgado da recuperação judicial. O juiz negou o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil. A empresa apelou ao TJDF, dizendo que competia ao juízo da recuperação judicial decidir sobre seu patrimônio, mas o apelo não foi provido.
Decisão do CNJ que reconheceu regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho é cassada no STF
A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.
Militar acidentado com granada no trabalho será indenizado pela União
A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da Vara Única de Rio Verde (GO) que condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a um militar temporário que se acidentou com uma granada durante o trabalho. A União alegava culpa exclusiva da vítima, sustentando que o militar agiu com imprudência e transgressão de norma disciplinar mesmo após receber instruções.
Medidas cautelares impostas a empresário investigado na Operação Lava-Jato são mantidas pelo STF
O pedido de liminar da defesa do empresário André Luis Paula dos Santos, que pretendia revogar as medidas cautelares impostas contra ele, foi indeferido pelo ministro Edson Fachin, do STF, no Habeas Corpus (HC) 158538.
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