A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, suspendeu liminar que impedia a parceria da Telebrás com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga. Com essa liminar, os programas como “Internet para todos” que estavam suspensos vão poder ser retomados.
A empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet ajuizou ação alegando ser a única operadora de internet por satélite em atividade nas regiões norte e nordeste do país, e também que o acordo firmado viola os princípios inerentes à licitação.
Tal solicitação foi acatada pela 14ª vara Cível de Acidentes de Trabalho e ratificada pela 1ª vara Federal Cível do Amazonas. O Tribunal, além de suspender o contrato firmado entre a Telebras e a Viasat, também deferiu o ingresso da União no feito como assistente simples da Telebras.
Em maio deste ano a ministra Cármen Lúcia também já havia indeferido o pedido de suspensão proposto pela União no STF. A ministra não viu razões para modificar as decisões anteriores que haviam suspendido o contrato. Contudo, nessa decisão Cármen Lúcia reconsiderou a decisão agravada.
O “Internet para todos” é um programa desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pelo Ministério da Defesa e pela estatal Telebras. O objetivo da proposta é levar acesso à banda larga para locais remotos sem conectividade. (Com informações do Migalhas.)
Processo: Sl 1.157
DECISÃO
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