Cármen Lúcia suspende liminar que barrou programa ‘Internet para Todos’

Data:

Carmen Lucia
Créditos: Reprodução / TV Justiça

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, suspendeu liminar que impedia a parceria da Telebrás com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga. Com essa liminar, os programas como “Internet para todos” que estavam suspensos vão poder ser retomados.

A empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet ajuizou ação alegando ser a única operadora de internet por satélite em atividade nas regiões norte e nordeste do país, e também que o acordo firmado viola os princípios inerentes à licitação.

Tal solicitação foi acatada pela 14ª vara Cível de Acidentes de Trabalho e ratificada pela 1ª vara Federal Cível do Amazonas. O Tribunal, além de suspender o contrato firmado entre a Telebras e a Viasat, também deferiu o ingresso da União no feito como assistente simples da Telebras.

internet para todos
Créditos: View Apart | iStock

Em maio deste ano a ministra Cármen Lúcia também já havia indeferido o pedido de suspensão proposto pela União no STF. A ministra não viu razões para modificar as decisões anteriores que haviam suspendido o contrato. Contudo, nessa decisão Cármen Lúcia reconsiderou a decisão agravada.

O “Internet para todos” é um programa desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pelo Ministério da Defesa e pela estatal Telebras. O objetivo da proposta é levar acesso à banda larga para locais remotos sem conectividade. (Com informações do Migalhas.)

Processo: Sl 1.157

DECISÃO

“(…) reconsidero a decisão agravada, deferindo a suspensão de liminar requerida para suspender os efeitos da medida proferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM na Ação Ordinária n. 1001079-05.2018.4.01.3200 e mantida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Suspensão n. 1009347-45.2018.4.01.0000). Comunique-se com urgência (…)”
(STF, SL 1157 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 5006233-09.2018.1.00.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR Origem: AM – AMAZONAS Relator Atual: REQTE.(S) UNIÃO PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Data do julgamento: 16 de julho de 2018.)
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo