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Multa por atraso na entrega em vendas pela internet é afastada

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O acórdão do TJSP que impôs multa à Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. por atraso na entrega de produtos vendidos por meio de...

Homem que molestou criança de 4 anos tem condenação reestabelecida

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O STJ restabeleceu a condenação de um homem que molestou uma criança de 4 anos de idade. Em primeiro grau, recebeu a pena de...

Mulher que tentou furtar uísque e queijo tem habeas corpus concedido

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A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus a uma mulher que tentou furtar de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela (R$ 54,24)...

Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF

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A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida...

Lei que diminuiu pena em roubos com arma branca é declarada inconstitucional pelo TJ-SP

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O dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo realizado com arma branca foi declarado formalmente inconstitucional pela 4ª Câmara Criminal do TJ-SP.O...

Fundo de cartórios não pode ser usado para pagar servidores

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O TJ-BA foi proibido pelo CNJ de utilizar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para o pagamento de servidores.O fundo...

AGU defende competência do Congresso para definir divisão do tempo de propaganda eleitoral

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Em ação ajuizada pelo Podemos e pelo Partido Progressista (PP) sobre a forma de cálculo da distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio...

Associação indenizará secretária por utilizar seu nome em publicidade após dispensa

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Uma empregada será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter seu nome utilizado na página de sua empregadora, sem autorização expressa,...

Presidente da OAB-DF recebe apoio da entidade após acusação do MPF

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Após ser acusado de corrupção ativa no caso J&F, Juliano Couto, presidente da OAB-DF, recebeu apoio da entidade. Ela diz que as acusações feitas...

Arrendatário de ponto comercial pode ser réu em cobrança de dívida de condomínio

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A 3ª Turma do STJ proveu recurso de condomínio para permitir o prosseguimento da ação de cobrança de dívida de condomínio também contra o...
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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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