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Arrendatário de ponto comercial pode ser réu em cobrança de dívida de condomínio
A 3ª Turma do STJ proveu recurso de condomínio para permitir o prosseguimento da ação de cobrança de dívida de condomínio também contra o...
Ex-delegada acusada de integrar organização criminosa tem habeas corpus negado
O ministro Edson Fachin, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 148827 ajuizado em favor da ex-delegada Sueli Aparecida Neute.
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Decisão que restringe liberdade de imprensa é cassada pelo STF
A Reclamação 28299 foi julgada procedente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF e cassou a decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de...
Presas transexuais não podem ficar em presídio feminino, diz TJDF
11 presas provisórias que se declararam transexuais femininas ou travestis tiveram o pedido de ficar em estabelecimento feminino negado pela Vara de Execuções Penais...
Contrato de transporte aéreo internacional é regido pela Convenção de Montreal mesmo após descarregamento
A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso da UPS do Brasil Remessas Expressas para reformar acórdão do tribunal relativo à ação...
Empresa de transporte tem responsabilidade objetiva em assédio sexual de passageiro
A 3ª Turma do STJ determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) pague uma indenização de R$ 20 mil a uma mulher...
TJ-SP nega HC a acusados de agredir empresário em frente ao Instituto Lula
A 3ª Câmara de Direito Criminal negou o habeas corpus do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho e de seu filho, presos por tentativa de homicídio...
STJ aprova 5 novas súmulas de Direito Público
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos com a aprovação de cinco novas súmulas relativas...
Beneficiário da justiça gratuita não precisa pagar sucumbência em ação anterior à reforma
A 5ª Turma do TRT-4 (RS) reformou decisão de primeira instância para isentar o beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de honorários em processo...
MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou falência
Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em...
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