Karina Silvério

A Quarta Turma do STJ afastou o reconhecimento de usucapião extraordinária de um imóvel familiar ocupado por 29 anos. O colegiado entendeu que a longa permanência no bem não é suficiente quando não há comprovação do animus domini. No caso, o imóvel integrava acervo hereditário ainda não partilhado, e outros herdeiros se opuseram à pretensão. A Corte ressaltou que a usucapião de imóvel pertencente à herança pode ser admitida em situações específicas, desde que comprovada posse exclusiva, com intenção de dono e sem oposição dos demais proprietários.

Óculos inteligentes equipados com câmeras e outros recursos de gravação estão sujeitos à proibição de entrada na cabine de votação nas Eleições 2026. Segundo as regras do TSE, é vedado portar qualquer instrumento capaz de registrar, transmitir ou divulgar a escolha do eleitor. O equipamento deve ser desligado e deixado no local indicado pela mesa receptora antes da votação. A medida busca preservar o sigilo do voto e prevenir práticas como compra e coação eleitoral.

A OpenAI reconheceu ter cometido um erro ao suspender a conta de um escritor brasileiro após interpretar determinadas interações com o ChatGPT como possíveis planos de violência em massa e golpe de Estado. O usuário acionou a Justiça de Santa Catarina e busca recuperar documentos armazenados na plataforma, além de eventual indenização por danos morais. A empresa posteriormente restabeleceu o acesso e pediu desculpas, mas o processo continua em discussão, envolvendo questões relacionadas à moderação de conteúdo, proteção de dados e direitos do consumidor.

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia do Ministério Público contra o advogado Marcos Roberto Cebola e Silva, que passou a responder a ação penal por suposta coação no curso do processo. Segundo o MP-SP, ele teria ameaçado o juiz Deyvison Heberth dos Reis durante audiência em que eram analisados pedidos de prisão preventiva envolvendo investigados por suposto vínculo com o PCC. A denúncia foi recebida em 22 de setembro, e o processo seguirá sob contraditório e ampla defesa.

A Quarta Turma do STJ garantiu a um homem o direito de continuar convivendo com a cadela criada durante a união estável com a ex-companheira. O tribunal reconheceu a copropriedade e a composse do animal, além de manter a divisão das despesas e a convivência entre os ex-companheiros. A Corte, porém, afastou a aplicação do instituto da guarda compartilhada, por entender que a questão deve ser solucionada com base no Direito das Coisas, e não nas regras do Direito de Família.

A advogada Ilva Cabrera compartilhou nas redes sociais um ensaio fotográfico que retrata sua experiência durante uma gestação de risco após o diagnóstico de trombofilia. As imagens mostram, entre outros elementos, as seringas utilizadas no tratamento com anticoagulante. O relato aborda o acompanhamento médico intensificado, a alteração da medicação e os cuidados adotados diante dos riscos associados à condição.

A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line e cobra ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos impactos do jogo. A União também pede a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A iniciativa ocorre após a edição de medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país, cuja constitucionalidade também é questionada judicialmente por entidades do setor.

Doze entidades da sociedade civil pediram ao STF para ingressar como amici curiae em ação que discute o acesso à internet móvel durante as eleições. As organizações contestam argumentos técnicos apresentados pela Anatel sobre os riscos de uma liberação irrestrita da conexão. Em decisão recente, o ministro Cristiano Zanin autorizou o acesso gratuito aos sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral para usuários que tenham esgotado a franquia de dados, durante período que começa 72 horas antes e termina 24 horas após cada turno. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do STF.

Uma paciente negra denunciou um médico após seu nome aparecer em um painel eletrônico de uma clínica de Maceió acompanhado da expressão “cativeiro”. Segundo o casal, outros pacientes receberam denominações como “sala VIP” e “cafofo”. O caso foi levado à polícia e posteriormente formalizado em delegacia especializada. A defesa da paciente aponta possível prática de racismo recreativo, enquanto as circunstâncias e o contexto da conduta serão analisados pelas autoridades competentes.

A defesa de Flávio Bolsonaro recorreu ao STF contra decisão do ministro Flávio Dino que determinou o restabelecimento de uma publicação do humorista Antonio Tabet relacionada à controvérsia sobre Nossa Senhora Aparecida. O caso será submetido ao plenário da Corte e envolve debates sobre liberdade de expressão, remoção de conteúdo nas plataformas digitais e competência da Justiça Eleitoral para combater a desinformação durante as eleições.