Karina Silvério

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Todos os artigos:

TRT-4 reconhece rescisão indireta de trabalhador agredido pelo chefe e fixa indenização

O TRT-4 reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de máquinas agredido pelo chefe e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS.

Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por discriminação racial

Salão de beleza foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por danos morais, após episódios de discriminação racial envolvendo cobranças adicionais pelo atendimento e mensagens depreciativas compartilhadas entre funcionários. A sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.

Justiça determina bloqueio de site que intermediava serviços jurídicos irregularmente

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a interrupção das atividades de um site acusado pela OAB-RJ de intermediar irregularmente serviços privativos da advocacia. A decisão prevê o bloqueio do domínio, a indisponibilização da plataforma em até 48 horas e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Justiça determina que PBPrev reajuste adicional de inatividade de policial militar reformado

A Justiça determinou que a PBPrev recalcule o adicional de inatividade de um policial militar reformado da Paraíba, aplicando o percentual legal de 20% sobre o soldo. A decisão afastou o congelamento da verba e garantiu o pagamento das diferenças retroativas desde outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal.

Justiça mantém demissão por justa causa de funcionária após churrasco em UTI

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de hospital que participou da organização de um churrasco dentro de uma UTI. Com base em imagens, áudios e depoimentos, o juiz concluiu que houve uma refeição coletiva, contrariando a versão de que apenas outra empregada utilizou um grill elétrico. A decisão considerou a conduta inadequada e os riscos sanitários envolvidos.

CNJ decide que não pode controlar enunciado do TJ-SP sobre honorários advocatícios

O CNJ decidiu que não tem competência para controlar administrativamente o Enunciado 14 do Numopede, do TJ-SP, que considera as tabelas da OAB referências não vinculantes para a fixação equitativa de honorários advocatícios. O Conselho entendeu que enunciados de natureza acadêmica e colaborativa não possuem força normativa obrigatória e que eventuais questionamentos sobre sua aplicação em decisões judiciais devem ser apresentados pelos meios processuais adequados.

Justiça de Alagoas intima mulher morta para depor em processo que investiga sua morte

A Justiça de Alagoas intimou por engano Cláudia Pollyanne Farias de Sant’Anna, morta em 2025 em uma clínica de reabilitação clandestina, para prestar depoimento no processo que investiga sua morte. A 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro lamentou o erro e informou que apura as circunstâncias do ocorrido. O processo criminal segue em fase de instrução, com denunciados por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado.

TJ-PR autoriza publicação de imagens de bebê nas redes sociais dos pais com restrições

O TJ-PR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, com regras para proteger sua privacidade e seu desenvolvimento. A decisão permite a monetização automática, mas proíbe publicidade e contratos comerciais específicos, limita o tempo de captação de imagens e determina que metade dos recursos gerados seja destinada a uma poupança em nome da criança.

Família é condenada a pagar R$ 900 mil por exploração de trabalhadora desde a infância

O TRT-3 reconheceu que uma mulher foi submetida a condições análogas à escravidão após trabalhar desde os 12 anos sem salário ou registro em carteira. O tribunal afastou a prescrição trabalhista, reconheceu a rescisão indireta e ampliou a condenação da família para aproximadamente R$ 900 mil, incluindo verbas trabalhistas e indenizações por danos morais e existenciais.

TST suspende julgamento sobre limitação de condenação trabalhista aos valores indicados na inicial

O TST suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de limitar uma condenação trabalhista aos valores indicados na petição inicial. O relator considerou válidas as estimativas apresentadas pelo trabalhador, diante da justificativa de que a apuração exata dependia de documentos da empresa e de prova pericial. O processo aguarda a retomada do julgamento após pedido de vista.

Últimas

Judiciário adota regras para uso de IA e mantém decisões sob responsabilidade dos juízes

Resolução do CNJ permite que juízes utilizem inteligência artificial para atividades de apoio, como resumir documentos, organizar provas e pesquisar jurisprudência, mas impede a delegação de decisões judiciais à tecnologia. A norma também estabelece cuidados com dados sigilosos, supervisão humana e responsabilidade dos magistrados pelo conteúdo das decisões.

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.
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