O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, no âmbito de investigação sobre um esquema de comercialização de decisões judiciais na Bahia.
A medida foi determinada após a Corte Especial do STJ condenar, em 4 de novembro, a ex-magistrada a 14 anos e 20 dias de reclusão e seu filho a 13 anos e 11 meses de prisão. Ambos foram condenados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
O pedido de prisão preventiva foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou indícios de possível tentativa de fuga e ocultação do paradeiro dos condenados. Segundo os autos, em agosto de 2026, mãe e filho informaram nos processos um endereço residencial que não correspondia à residência da desembargadora. Ao comparecer ao local, o oficial de Justiça foi informado pelo porteiro de que Sandra Inês nunca havia morado no edifício.
O servidor conseguiu contato telefônico com Vasco Azevedo, mas, ao identificar que se tratava de um funcionário da Justiça, o advogado encerrou a ligação. No mês seguinte, os dois deixaram o Brasil com destino a Lisboa, em Portugal.
Ao analisar o pedido, o ministro Og Fernandes considerou que os acontecimentos indicavam uma tentativa concreta de dificultar a localização dos condenados e frustrar a atuação da Justiça brasileira. Segundo o magistrado, a sequência dos fatos não poderia ser interpretada como uma simples viagem ao exterior, mas como um possível comportamento destinado a evitar a aplicação da lei penal.
O ministro destacou que a jurisprudência do STJ admite a decretação da prisão preventiva quando existem elementos concretos de fuga ou de ocultação do paradeiro dos investigados ou condenados. Também afastou a possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Para ele, se a obrigação de manter o endereço atualizado não foi suficiente para garantir a localização dos envolvidos, outras medidas alternativas também não seriam capazes de neutralizar o risco identificado.
Além disso, Og Fernandes solicitou a formalização do pedido de extradição às autoridades portuguesas, com o objetivo de viabilizar o retorno dos condenados ao Brasil.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, os envolvidos participaram de um esquema destinado a favorecer uma empresa do setor agropecuário em troca de vantagens financeiras. As investigações apontaram que Sandra Inês exercia papel central na organização, sendo responsável por revisar minutas de decisões judiciais favoráveis à empresa e orientar a fundamentação jurídica dos textos para conferir aparência de legalidade aos julgamentos.
A apuração contou com monitoramento da Polícia Federal por meio de ação controlada, técnica investigativa utilizada para acompanhar atividades criminosas e reunir elementos de prova. Durante as diligências, os agentes identificaram o transporte de R$ 250 mil entre Rondonópolis, em Mato Grosso, e Salvador, na Bahia. O dinheiro foi posteriormente apreendido na residência da desembargadora e de seu filho.
Na decisão, Og Fernandes ressaltou que a atuação ilícita atribuída à magistrada envolveu a comercialização de pelo menos três decisões judiciais, circunstância considerada especialmente grave em razão da posição que ela ocupava no Judiciário baiano. O ministro também mencionou que Sandra Inês havia sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão de irregularidades relacionadas à prática de rachadinha, caracterizada pela apropriação indevida de parte dos salários de servidores lotados em seu gabinete.
Clique aqui para ler a decisão.
Petição 19.633
(Com informações do ConJur)
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