Karina Silvério

A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB a devolver R$ 8.144,54 a um cliente de 78 anos que contestou duas transações de cartão de crédito. O colegiado entendeu que o uso de chip e senha não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações e que o banco deve apresentar elementos técnicos capazes de demonstrar a autorização das transações.

A Braskem aprovou o pedido de recuperação extrajudicial para tentar reorganizar cerca de US$ 10,9 bilhões em dívidas. A medida ainda precisa ser formalizada e protocolada, dando início a uma nova etapa de negociações com credores.

A Justiça dos Estados Unidos analisa pedido da RMS Titanic Inc. para leiloar cerca de 100 objetos retirados dos destroços do Titanic. Historiadores, entidades de preservação, a França e órgãos públicos americanos contestam a comercialização e defendem a manutenção dos artefatos como coleção histórica. A decisão deverá definir se os objetos poderão ser vendidos individualmente a colecionadores.

A 8ª Turma do TRF-1 decidiu, por maioria, anular norma que autorizava dentistas a realizar procedimentos de harmonização facial, como aplicação de toxina botulínica, preenchimentos e técnicas para estimular a produção de colágeno. O acórdão ainda não estava disponível para consulta pública, e os efeitos e fundamentos detalhados da decisão dependerão da publicação do julgamento.

A Justiça do Rio de Janeiro manteve Google e Facebook em ação movida por Chico Buarque, Gilberto Gil, Djavan e herdeiros de outros artistas contra Ana Caroline Campagnolo e a Livraria Campagnolo. O processo discute o uso de músicas em uma aula paga divulgada no YouTube e no Instagram sem autorização para essa finalidade. As plataformas alegaram não ser responsáveis pelo conteúdo publicado por terceiros, mas a juíza rejeitou o pedido de exclusão. Após o encerramento da fase de provas, as partes terão 15 dias para apresentar alegações finais antes do julgamento.

O TSE decidiu, por unanimidade, impedir cautelarmente Pablo Marçal de acessar recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, além de proibir sua participação em propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e em debates. A medida permanecerá em vigor enquanto a Justiça Eleitoral analisa a situação do registro de sua candidatura. O Ministério Público Eleitoral questiona, entre outros pontos, o cumprimento do prazo de filiação partidária e destaca que Marçal permanece inelegível até 2032 em razão de condenação relacionada às eleições municipais de 2024.

O TJ-SP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 17,7 mil a uma empresa por utilizar indevidamente uma conta corporativa de aplicativo de transporte após sua demissão. O colegiado considerou que a realização de mais de 40 corridas após o desligamento caracterizou uso abusivo do benefício e violação à boa-fé objetiva. A demora da empresa em cancelar o acesso não foi considerada suficiente para afastar a responsabilidade pelo prejuízo.

A Justiça de São Paulo negou o pedido de uma beneficiária que buscava o fornecimento de Mounjaro ou Ozempic para tratar obesidade mórbida e o reembolso de R$ 17,5 mil gastos com a terapia. O juiz considerou que os medicamentos são de uso domiciliar, hipótese excluída da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/98 e pelo contrato, e que não houve comprovação de circunstância excepcional que justificasse o custeio. A decisão também levou em consideração parecer técnico do NATJUS desfavorável ao tratamento no caso concreto.

O CNJ aprovou a dispensa do pagamento antecipado do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial. O imposto continuará devido, mas a ausência de pagamento prévio não poderá impedir a realização do ato cartorário. A escritura deverá registrar a ciência dos herdeiros sobre a obrigação tributária e o ato será comunicado à Fazenda estadual. O CNJ, porém, rejeitou propostas relacionadas a inventários com testamentos revogados ou caducos e a divórcios ou dissoluções de união estável com partilha quando houver filhos menores ou incapazes.

Um juiz de São Vicente (SP) revogou a prisão preventiva de um homem acusado de descumprir medida protetiva após verificar que ele e a mulher haviam retomado espontaneamente o relacionamento. Para o magistrado, a reconciliação modificou o contexto de risco que havia fundamentado a restrição de contato e a prisão preventiva. O acusado, porém, permanece submetido a medidas cautelares e poderá voltar a ser preso caso descumpra as determinações judiciais ou surja nova situação que justifique a prisão.