Todos os artigos:
Justiça reconhece assédio moral após trabalhador ser chamado de “gordinho” pelo superior
A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma indústria química ao pagamento de R$ 2,5 mil por danos morais a um auxiliar de produção que sofreu humilhações e comentários ofensivos relacionados ao peso, inclusive praticados pelo próprio superior hierárquico. Testemunhas confirmaram a repetição das condutas, que foram reconhecidas como assédio moral. A ausência de reclamação formal não afastou a caracterização da prática.
Ministério da Justiça pede apuração sobre uso de IA por crianças e adolescentes
O Ministério da Justiça solicitou à ANPD a investigação de 13 aplicativos de inteligência artificial que oferecem “companheiros” virtuais para crianças e adolescentes. Nota técnica identificou riscos relacionados a dependência emocional, uso compulsivo, exposição a conteúdos inadequados, coleta de dados íntimos e fragilidades na verificação de idade. A apuração deverá considerar as regras do ECA Digital, a proteção de dados pessoais e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Governo avalia impactos jurídicos de eventual restrição ou proibição das bets
O governo federal avalia os efeitos jurídicos e financeiros de uma eventual proibição total ou parcial das bets no Brasil. Entre as alternativas discutidas estão a devolução dos valores pagos pelas empresas em outorgas ou a adoção de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, como a extensão do prazo das autorizações. O setor gerou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, além de destinar aproximadamente R$ 4,5 bilhões a políticas públicas.
Ex-executivo do Banco Genial e empresários são alvos de buscas em investigação sobre lavagem de dinheiro
A terceira fase da Operação Carbono Oculto foi deflagrada nesta quinta-feira (24) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo, em parceria com a Receita Federal. A operação investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa relacionadas à aquisição da Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., conhecida como Terrana.
Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas
A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pelo Assaí Atacadista, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a irregularidades relacionadas às condições de trabalho. A sentença também impôs 28 obrigações destinadas a garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde e segurança, abrangendo as unidades da empresa em Salvador e Lauro de Freitas.
Projeto de lei propõe que agressores paguem por tornozeleiras eletrônicas
O PL 3006/2026 prevê que a Justiça possa determinar que agressores submetidos à monitoração eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção da tornozeleira, considerando sua capacidade econômica. O pagamento não será requisito para a concessão ou manutenção de medida protetiva, e o Poder Público continuará responsável pelas despesas quando houver insuficiência econômica. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
TJDFT mantém condenação por cancelamento de casamento às vésperas da cerimônia
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação relacionada ao cancelamento de uma cerimônia de casamento oito dias antes da data marcada. O colegiado entendeu que a venda do espaço após a contratação não afasta a responsabilidade perante os consumidores e manteve a restituição de R$ 3.500, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada integrante do casal.
Repetitivo do STJ afasta regra do CDC e permite encerramento unilateral de conta-corrente
O STJ decidiu, no Tema 1.119 dos recursos repetitivos, que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não impede que bancos encerrem unilateralmente contratos de conta-corrente. A medida, contudo, deve respeitar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, além dos deveres de informação, transparência e prévia notificação do cliente.
STF uniformiza licença-maternidade para mães, independentemente do vínculo profissional
O STF decidiu que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento uniforme quanto à licença-maternidade, independentemente de serem celetistas, servidoras públicas federais ou militares. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de normas que estabeleciam períodos distintos de afastamento e determinou a aplicação do entendimento às licenças futuras e às que estavam em curso em 23 de setembro de 2026.
STF valida aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à vigência da lei
O STF reafirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive em casos envolvendo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ADI 7770 e manteve o entendimento de que a inelegibilidade produz efeitos no processo eleitoral, não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.
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