Karina Silvério

O STJ definiu, no Tema 1.393, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio, aos sucessores ou aos herdeiros quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer. O mero ajuizamento da ação não é suficiente para formar a relação processual. Se o devedor falece antes da citação, a execução não pode prosseguir por simples redirecionamento; se o falecimento ocorre após a citação, a cobrança pode continuar contra o espólio ou os sucessores.

A Aesbe entrou com ação civil pública para pedir a suspensão, inicialmente por 90 dias, da obrigatoriedade de fluoretação da água distribuída no país. A entidade alega escassez do ácido fluossilícico, utilizado no processo, e solicita ainda a criação de um comitê de crise e a suspensão de multas durante o período. O Ministério da Saúde informou que monitora os estoques e busca alternativas de fornecimento, ressaltando a importância da fluoretação para a prevenção de cáries.

O Banco Mundial destacou o uso de inteligência artificial pelo STF no Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2026: A Promessa da Inteligência Artificial. O documento citou o sistema Victor, desenvolvido em parceria com a UnB, que reduziu de 40 minutos para cinco segundos o tempo de identificação de possíveis correspondências entre recursos e temas de repercussão geral. A ferramenta automatiza uma etapa inicial da análise processual, enquanto a interpretação jurídica e as decisões permanecem sob responsabilidade humana. O STF também desenvolve outras soluções de IA, como RAFA 2030, VitorIA e MARIA.

A Latam informou que uma falha em seu sistema permitiu o acesso não autorizado a dados de clientes. O incidente, identificado em 29 de julho, envolveu informações cadastrais, dados relacionados ao programa Latam Pass e informações parciais de cartões de crédito. A empresa afirmou que não foram expostos números completos de cartões, códigos de segurança ou senhas. Após identificar o problema, a companhia adotou medidas de segurança, comunicou o caso à ANPD e alertou os clientes sobre possíveis tentativas de golpes utilizando os dados acessados.

O ministro Luis Felipe Salomão assumiu a presidência do STJ para o biênio 2026-2028, tendo Mauro Campbell Marques como vice-presidente. No discurso de posse, anunciou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e o acesso dos cidadãos à Justiça. Salomão também destacou a implementação do critério de relevância da questão federal, a redução do acervo processual e o uso de inteligência artificial e ferramentas tecnológicas para aprimorar a prestação jurisdicional.

A OpenAI interrompeu temporariamente parte do treinamento de seus próximos modelos de inteligência artificial após identificar que um sistema ainda não lançado, chamado Astra, pode estar se aproximando de um limite crítico em capacidades de cibersegurança. A empresa anunciou a revisão de seu protocolo de segurança, a antecipação de salvaguardas e o reforço do monitoramento dos modelos. A decisão também reacende o debate sobre critérios de segurança e mecanismos de governança para sistemas avançados de IA.

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a autorização judicial para emissão e renovação dos passaportes de dois menores sem o consentimento paterno. O colegiado considerou que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e destacou que o passaporte não autoriza, por si só, viagens internacionais. Para os desembargadores, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo de pressão em disputas entre os pais. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de Justiça.

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca em todo o Brasil. Entre as mudanças está o uso de equipamento de detecção de álcool como instrumento de triagem antes da realização do bafômetro, além de procedimentos específicos para evitar interferências causadas por álcool residual. A regulamentação também estabelece critérios para a fiscalização de outras substâncias que possam comprometer a capacidade de dirigir e determina a realização obrigatória de exames em acidentes com morte. As novas regras já estão em vigor, e os órgãos de trânsito terão 60 dias para se adaptar.

A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões em massa realizadas pelas Casas Bahia após pedido de recuperação judicial. A decisão considerou que as dispensas coletivas ocorreram sem a participação do sindicato dos trabalhadores. A empresa deverá restabelecer os vínculos dos empregados atingidos em até cinco dias e reativar benefícios assistenciais, como o plano de saúde, em até 48 horas. Novas demissões coletivas deverão ser precedidas de comunicação e negociação com o sindicato da categoria.

A 2ª Turma do STJ afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência a segurado que já havia preenchido os requisitos para o benefício antes de julho de 1994. O colegiado considerou que, mesmo sem as contribuições posteriores a esse período, o segurado já reunia tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria. Por isso, determinou a revisão da renda mensal inicial e o pagamento das diferenças atrasadas pelo INSS.