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Mulher é condenada por favorecimento à prostituição de menor em boate

 Uma mulher foi condenada a quatro anos de reclusão por favorecer a prostituição de uma menor em um processo que corre em segredo de...

Vizinha que perturbou vida de família por 3 anos terá de pagar R$ 10 mil

 Uma disputa prolongada entre vizinhos, com troca de ameaças e ofensas por mensagens de texto e em redes sociais, resultou em uma condenação por...

Município de Anchieta é condenado por não pagar direitos autorais de show

 O Município de Anchieta foi sentenciado a pagar taxas cobradas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD) devido à execução de músicas em um...

Novacap deverá indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública

 A sentença que condenou a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar uma indenização de R$ 20.750 em danos materiais foi...

TRT-18 determina remessa de processo de servidora pública municipal para justiça comum

 A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a Justiça Comum é a competência adequada para apreciar as...

PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade validar um decreto da Presidência da República que concedeu à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência...

Empresa de mídia social terá de pagar reparação a usuária que teve conta hackeada

 Uma usuária de mídia social que teve sua conta invadida e excluída por um criminoso receberá uma indenização de R$ 1.000 por danos morais....

Modelo Petição – Ação Revisional de Alimentos

AO JUÍZO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ Distribuição por dependência dos autos nº _____REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira...

Modelo Petição – Habeas Corpus para prisão por pensão alimentícia

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL Impetrante: FULANO DE TALPaciente: BELTRANOAutoridade Coatora: MM Juiz de Direito da...

Modelo Petição – Ação revisional de cartão de crédito

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000,...

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Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.

Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.
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