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Modelo petição de andamento processual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO DE GUANAMBI-BA.  Autos do Processo nº:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação...

Modelo Petição – Revisão da Vida Toda – 2022

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __ STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...

Modelo Petição – Investigação de paternidade com pedido de alimentos

AO JUÍZO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no...

Casa de shows que perturbou moradores com som excessivo é condenada por crime ambiental

 O dono de uma casa de shows e eventos em Joinville foi condenado por crime ambiental, segundo o artigo 54 do Código Penal, devido...

Modelo Petição – Auxílio-Reclusão

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF. NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa...

Modelo petição – Ação de dissolução de união estável c/c pedido de guarda unilateral e alimentos c/c assistência judiciária

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (CIDADE E ESTADO) COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FULANA DE TAL, brasileira,...

TJ-SP determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

 A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de condenar a Prefeitura de Marília e a Fazenda Pública...

TRT-2 mantém justa causa de empregador que não forneceu complemento de vale-transporte

 A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar...

Empresa de transporte de valores não pode ter retida pelo banco contratante a contribuição previdenciária de 11% se não houver a cessão de mão...

 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um banco não pode reter 11% da contribuição previdenciária em um...

STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vara especializada em violência doméstica é competente para julgar o caso de...

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Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.

Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.
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