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TRF4 condena homem que publicou anúncio de venda de escravo em redes sociais

 Um homem de 29 anos, residente em Irati (PR), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por cometer injúria racial. Ele...

STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

 A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu competência à vara especializada em violência doméstica para julgar um homem acusado...

TRT2 aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas

 A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou...

Vigilante que laborava em carro-forte sem ar-condicionado recebe indenização por danos morais

 A empresa de transporte de valores foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao pagamento de indenização...

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por danos morais

 A empresa foi condenada pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) a pagar uma indenização por danos morais a...

Homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado é nula

 A sentença que homologou o pedido de desistência de um autor de ação previdenciária sem assistência de advogado, após contestação do INSS, foi considerada...

Testemunha que sentiu-se mal em audiência poderá ser substituída

 A fim de garantir o direito de defesa do assistente administrativo dos Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ, a Segunda Turma do Tribunal Superior...

Modelo de Petição – Pedido de livramento condicional

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS – CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do...

Modelo de Petição – Reintegração de Posse

DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE ____ NOME, devidamente inscrita no CNPJ nº___, situada à rua ___ nº ____, bairro _______, CEP____, na cidade de ____,...

Agente de microcrédito consegue periculosidade por laborar com motocicleta

 Um ex-funcionário do Instituto Nordeste Cidadania teve seu direito ao adicional de periculosidade reconhecido pelo Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pau dos...

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Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.

Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.

TSE propõe definição jurídica de deepfake para uniformizar regras sobre uso de IA nas eleições

O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, propôs uma definição jurídica comum para o conceito de deepfake em campanhas eleitorais. A proposta considera deepfake conteúdos de áudio ou vídeo criados ou modificados digitalmente com grau de realismo capaz de gerar falsa percepção de autenticidade. A iniciativa busca uniformizar a aplicação das regras eleitorais sobre inteligência artificial e foi apresentada durante a análise de um vídeo produzido com IA envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

Pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros crescem nos EUA em meio a mudanças migratórias

Os consulados brasileiros nos Estados Unidos registraram mais de 21 mil pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no país em 2025, crescimento de 271% em relação a 2021. A procura aumentou em todos os postos consulares e estaria relacionada, entre outros fatores, às mudanças na política migratória norte-americana e à necessidade de documentação brasileira para viagens ao Brasil. O registro consular permite formalizar a nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior.
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