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Todos os artigos:

Fundação pagará vale transporte a enfermeira que usa ônibus intermunicipal

 A condenação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do vale-transporte de uma enfermeira que faz trajeto intermunicipal foi mantida...

Modelo de petição inicial – Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxx VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxx RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, RG nº xxx, CPF...

Modelo de Petição – Inicial sobre a Lei do Superendividamento

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL/CONSUMIDOR DA COMARCA DE ___________/ UF XXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, portador do RG de nº XXXXXX SSP/UF, inscrito...

Modelo de Petição Negativação Indevida do Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX - XX FULANA DE TAL, solteira,...

Modelo de Petição – Ação de Alteração de Registro Civil para Mudança de Sexo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara __________ da Comarca de ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Carpinteiro, portador de CPF XXXXX-00 e...

TJPB mantém condenação de empresa aérea por cancelamento de voo

 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a empresa aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A deve indenizar uma cliente...

Escola de inglês é condenada por renovação automática de matrícula

 Uma escola de inglês foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por renovar automaticamente o contrato de...

TJSP reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento

  A 42ª Vara Cível Central da Capital acatou o pedido de uma mulher para anular uma dívida cobrada pelo seu ex-marido, que alegava ter...

TRT16 concede liminar para assegurar que empregados de banco com filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham carga horária reduzida

 O desembargador Carvalho Neto, presidente do TRT-16, concedeu uma decisão favorável aos empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A que possuem filhos com...

Trabalhador receberá indenização de R$ 5 mil após lesão com queda de cilindros de gás

  A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador que teve a mão lesionada durante...

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Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.

Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.
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