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TJPE cassa pensão de R$ 10 mil de viúva de ex-prefeito no interior do estado
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil para a atual vice-prefeita do município de Dormentes (PE), Maria do Socorro Coelho de Sousa (PSB), viúva do ex-prefeito da cidade Geomarco Coelho de Souza. A decisão foi do Órgão Especial entendendo que o recurso concedido é ilegal.
Doria ameaça ir à Justiça para garantir candidatura e pode sofrer retaliação
O PSDB foi notificado extrajudicialmente pelos advogados do ex-governador de São Paulo, João Doria, para que o resultado das prévias tucanas de novembro passado seja respeitado. Se a notificação não for suficiente, a estratégia da equipe jurídica de Doria é ir ao TSE para fazer valer as prévias.
TSE e Telegram formalizam acordo para combate à desinformação
Na última segunda-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Telegram celebraram o termo de adesão do Telegram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral.
Mãe processa TikTok após filha morrer fazendo desafio
Na última quinta-feira (12), a estadunidense, Tawainna Anderson, que perdeu a filha de 10 anos, em dezembro do ano passado ao realizar o “desafio do apagão” (chamado em inglês de “blackout challenge” ou “choking game”), resolveu processar o Tiktok por deixar que o perigoso jogo se popularizasse na plataforma.
Filha de Lampião e Maria Bonita processa motel por uso do nome dos cangaceiros em publicidade
A filha de Lampião e Maria Bonita, rei e da rainha do cangaço, processou uma rede hoteleira por utilizar, sem sua autorização, os nomes de seus pais na publicidade de um motel, com a frase "Maria Bonita, acenda o Lampião".
Ação penal contra jornalista que criticou o procurador-geral da República é trancada pelo STJ
Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo trancamento da a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada "Procurador de Estimação", com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Palestra sobre “Atualidades em processo de insolvência e intervenção do MP” marcou lançamento de livro
Na última segunda-feira (16), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promoveu palestra com o tema “Atualidades em processo de insolvência e intervenção do MP”, ministrada pelo presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Daniel Carnio Costa.
Empresa deve indenizar trabalhador por uso não autorizado de imagem em site
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial, de Caçador (SC), a indenizar um supervisor de controle de qualidade, em razão da utilização indevida da sua imagem no site da empresa na internet. Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial.
Justiça garante liberação do FGTS a mulher com doença reumática
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter determinação à Caixa Econômica Federal (CEF) de liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma mulher com doença reumática. Segundo os magistrados, foi comprovada a necessidade do tratamento contínuo.
TRF4 nega usucapião de imóveis localizados em Parque Nacional
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso em ação de usucapião de homem que afirma ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
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