Todos os artigos:
Vizinho ofendido com xingamento racista deve ser indenizado
Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista que condenou homem a indenizar, por danos morais, vizinho a quem dirigiu ofensas racistas. A reparação foi fixada em R$ 7 mil.
Justiça nega indenização para motorista bloqueado por aplicativo
Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, indeferiram o recurso em ação de um motorista de aplicativo de transporte que cadastrou um veículo, mas estava trabalhando com outro, sendo por esse motivo excluído da plataforma.
Confirmada condenação de site por exposição indevida de imagem
A 1ª Turma Recursal do sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre confirmou a condenação de site de notícias ao pagamento de indenização por danos morais em razão de exposição indevida de imagem de uma mulher em matéria jornalística. A sentença considerou que a autora comprovou ter passado situação de constrangimento, devido à exposição não autorizada de imagem.
Justiça mantém determinação para fornecimento de medicamento
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negaram provimento e mantiveram a determinação para que o plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de uma cliente diagnosticada com vasculite leucocitoclástica. A decisão se deu no julgamento de uma apelação cível proposta por uma cooperativa médica.
Banco deve suspender descontos de empréstimo não solicitado
A 1ª Vara Cível de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão por instituição bancária de descontos de empréstimo não solicitado. A juíza de Direito Zenice Cardozo compreendeu que os descontos indevidos acarretam a diminuição do poder econômico da autora da ação.
TJSP mantém condenação de onze pessoas por improbidade administrativa
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu pela manutenção do entendimento da Vara da Fazenda Pública de Limeira que condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município, sua esposa, seus dois filhos, outras sete pessoas, além de três empresas.
TRF4 suspende descontos de benefício de aposentado que não solicitou empréstimo consignado
Foi determinada a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). Segundo ele, estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado, que nunca foi solicitado. O valor a ser quitado em 84 parcelas chega a mais de R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 4ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
União deve custear leitos de UTI para Covid-19 em hospital de campanha de município paulista
A juíza federal Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, da 2ª Vara Federal de Bauru/SP, homologou na quinta-feira (22) um acordo no qual a União Federal se compromete a custear dez leitos de UTI para pacientes com Covid-19, instalados no hospital de campanha que funciona junto ao Hospital das Clínicas do município de Bauru, e que vinham sendo pagos integralmente com recursos do município.
INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a manutenção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado.
APDP alerta associados sobre baixa em registro da OAB
A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.
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