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Vitor Guglinski

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Advogado. Especialista em Direito do Consumidor. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Diretor de Comunicação do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Coordenador da Escola Superior de Advocacia e Conselheiro da 6ª Subseção da OAB-MG (Cataguases). Membro Consultor das Comissões Especiais de Defesa do Consumidor e de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MG. Autor de obras jurídicas. Criador do curso Advocacia Prática Avançada em Direito do Passageiro e Turismo.

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Tema 1.417 do STF: Caso fortuito, coisa julgada e o risco de esvaziamento da responsabilidade civil no transporte aéreo

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Vitor GuglinskiO reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre a relação entre o Código Brasileiro de...

O dano moral por espera em fila de banco na jurisprudência do STJ

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O tema da responsabilidade civil pela perda do tempo, especificamente a aplicação da teoria do Desvio Produtivo, de autoria de Marcos Dessaune, finalmente chegou ao STJ para julgamento de mérito. Antes, ministros componentes das Turmas de Direito Privado daquele tribunal apenas haviam, indiretamente, reconhecido a aplicabilidade da tese, ao negarem seguimento a recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais, efetivamente, haviam deferido compensações pecuniárias pelo dano temporal.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.
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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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