Um homem transgênero não teve sua identidade de gênero respeitada por uma instituição bancária, que falhou em reconhecer e registrar seu nome social.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou uma decisão inicial e determinou que um banco indenize um homem trans em R$ 10 mil por danos morais devido ao não reconhecimento do seu nome social nos registros bancários.
Após legalmente modificar seu nome em 2022 para refletir sua identidade de gênero, com a emissão de novos documentos civis, o homem enfrentou dificuldades com o banco, que recusou atualizar seu nome nos registros. Isso impediu que ele recebesse pagamentos, uma vez que as informações bancárias não correspondiam às de seus documentos oficiais. Ele processou a instituição alegando prejuízos financeiros e emocionais.
Na primeira instância, foi considerado que ele experimentou apenas aborrecimentos menores, e seu pedido de compensação por danos morais foi negado. Inconformado, ele apelou da decisão.
O desembargador João Cancio revisou o caso e reconheceu a gravidade da situação, afirmando que a identidade de uma pessoa é fundamentalmente ligada ao seu nome, que é essencial para o reconhecimento social. Ele argumentou que ao não atualizar o nome, mesmo após solicitações, o banco expôs publicamente a condição transgênero do cliente, afetando sua vida pessoal e comercial, e que isso vai além de um mero inconveniente.
Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Habib Felippe Jabour concordaram com o relator, culminando em uma decisão unânime pelo reconhecimento do dano moral e pela indenização.
(Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG)
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A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
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