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TJMG decide que disputa por guarda de pet não deve ser tratada no Direito de Família
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Justiça determina indenização após pai ser enterrado como indigente sem aviso à família em MG
A Justiça de Minas Gerais determinou que a filha de um homem enterrado como indigente durante a pandemia de covid-19 seja indenizada por danos...
Após separação judicial, mulher pode tornar-se titular do Plano de Saúde
A aplicação da perspectiva de gênero no Judiciário pode servir como instrumento para corrigir assimetrias históricas de poder nas relações jurídicas. Com base nesse...
Operadora de telefonia é responsabilizada por ligações insistentes a consumidor
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença da Comarca de Betim que condenou uma operadora de telefonia...
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