Médico condenado por matar esposa a tiros não consegue liminar para recorrer em liberdade

HABEAS CORPUS Nº 380.123 - SP (2016/0310740-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : BARBARA SIQUEIRA FURTADO E OUTROS
ADVOGADO : BARBARA SIQUEIRA FURTADO E OUTRO(S) - SP357824
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ HENRIQUE SEMEGHINI
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, na qual se pretende, em síntese, a concessão de ordem, inclusive de imediato, para a revogação de decisão segregatória de LUIZ HENRIQUE SEMEGHINI.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame (HC 342.821/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016; RHC 52.841/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016; HC 336.606/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, HC 340.235/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016).
Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal.
Isso porque não se vislumbra a presença do fumus boni iuris pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência , na medida em que a parte impetrante deixou de instruir o writ com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, no qual foi determinada a imediata execução da reprimenda imposta ao paciente, documento indispensável à análise e reconhecimento da alegada ilegalidade embasadora do pedido de concessão sumária da ordem mandamental.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu.
De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado.
3. Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra LUIZ HENRIQUE SEMEGHINI, encaminhando a esta Corte Superior cópias da denúncia ofertada e de eventual sentença proferida, bem como, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional do paciente.
Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2016.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
(Ministro JORGE MUSSI, 30/11/2016)