Copa Airlines – TJDFT

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CIVIL. CONSUMIDOR.  CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. SUPOSTA ATUAÇÃO DE TRÊS EMPRESAS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PRETENDIDA OBRIGAÇÃO E A NATUREZA DO RESPECTIVO SERVIÇO PRESTADO.

I. Recurso do BANCO DO BRASIL.

É de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira (ID 724991 ? p. 2; fls. 137 ? NCPC, Art. 1013, § 1º). Evidente a quebra da alegada solidariedade, in casu, ante a natureza do serviço pretendido (disponibilização de passagem aérea) e a inexistência do mínimo indício de confirmação da reserva que pudesse ter gerado lançamento no cartão de crédito ou de início de pagamento (vinculação à obrigação) a subsidiar inadimplemento pré-contratual da instituição financeira.

II. Recurso da COPA COMPANHIA PANAMEÑA.

A) Responsabilidade solidária e objetiva dos demais participantes da cadeia de consumo (agência de turismo virtual e companhia aérea) pela reparação dos danos causados à parte consumidora em razão da defeituosa prestação de serviços (Lei n. 8078/90, art. 7º e 14). Incontroversos a tentativa de aquisição pelo consumidor (em 12.1º.2016 ?  reserva efetuada ? valor promocional de R$ 1838,03 ? não evidenciado erro na oferta) de passagem aérea BRASÍLIA/DF ? CUBA ? BRASÍLIA/DF, bem como o cancelamento da compra (em 13.1°.2016) (ID 724888 ? p. 1/6 ? fls. 11/5). Insubsistência da isolada tese defensiva (cancelamento a pedido da B2W), desacompanhada do mínimo lastro probatório (CDC, Art. 6º e NCPC, art. 373, II) à demonstração de válida justificativa à não concretização da compra, tudo a redundar na confirmação da condenação da empresa aérea na obrigação de disponibilizar ao autor  a aquisição (mediante pagamento do valor de R$ 1.838,03) de passagem aérea com as mesmas características, termos e condições constantes do pedido de solicitação de compra.

B) Lado outro, é de se dar parcial provimento ao recurso da companhia aérea (impossibilidade de emissão de passagem com ?data em aberto?) para fixar em um ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, o período para que o consumidor informe, de antemão e a seu critério (ainda que se trate de período de alta temporada ? ID 724952 ? p. 9; fls. 308), a data para a aquisição e dos voos para a emissão do bilhete, bem como para que efetue o pagamento (inclusive por intermédio da B2W) e realize a viagem.

III. Recurso da B2W.

Diante da responsabilidade solidária da agência de turismo e da empresa aérea, inclusive para a análise do alcance à reparação de eventuais danos experimentados pelos consumidores na prestação do serviço, é de se manter a condenação específica da empresa na obrigação de disponibilizar a aquisição de passagem aérea, até porque ela estaria autorizada a concluir reserva dos voos e concretizar o pagamento efetuado pelo consumidor, e caso advenha descumprimento (por impossibilidade), estaria mantida a obrigação solidária das empresas à virtual conversão em perdas. Sentença, nesse ponto, mantida por seus próprios fundamentos.

IV. Recurso do CONSUMIDOR.

A. Danos morais. Ainda que o mero inadiplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano moral, no caso, a situação vivenciada (não atendimento aos reclames do consumidor, mesmo após o deferimento de tutela de urgência; impossibilidade de realizar a viagem na data almejada; ausência da adequada informação; tratamento desrespeito por ocasião de contato telefônico, efetuado somente após a data prevista para o início da viagem, em que a preposta da Copa, inclusive, questiona o consumidor acerca do os motivos do ajuizamento da demanda em desfavor da companhia aérea ? ?como é que o Sr. está demandando contra a Copa se a Submarino é que cancelou a compra?) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui violenta afronta aos atributos da sua personalidade, a subsidiar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial (CF, Art. 5º, V e X), ora fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância à proporcionalidade.

B. No mais, não prospera o pleito de ?menção expressa sobre a condenação das multas estabelecidas?, as quais deverão ser discutidas em sede de execução, nos exatos moldes da decisão dos embargos declaratórios (ID 724886 ? p. 1; fls. 282). Sentença, nesse ponto, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do BANCO DO BRASIL conhecido e provido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinto o feito sem julgamento do mérito (NCPC, Art. 317). Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55). Recurso da COPA AIRLINES conhecido e parcialmente provido, tão somente para fixar em um ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, o período para que o consumidor informe, a seu exclusivo critério, a data para a aquisição e dos voos para a emissão do bilhete, bem como para que efetue concomitantemente o pagamento (de R$ 1.838,03) (inclusive por intermédio da B2W) e realize a viagem. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55). Recurso da B2W conhecido e improvido. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55). Recurso de WELLERSON MIRANDA PEREIRA conhecido e parcialmente provido. Condenadas as empresas B2W e COPA AIRLINES ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros legais a partir da citação . No mais, sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55).

(Acórdão n.968805, 07008348320168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)