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ORKUT

06/02/2018 às 17:14 #126860
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Mestre

Ação de indenização por dano moral. Autor alega ter sido vítima de conteúdo ofensivo no site Orkut. Sentença de procedência parcial, não acolhendo o pedido condenatório. Autor efetuou o preparo recursal, porém, em valor menor. Intimado a complementar o valor do preparo recursal, invocou o artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/03 e realizou o complemento apenas do valor do porte de remessa e retorno. Recurso deserto. Aplicação do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/03. Pedido condenatório requerido pelo autor que foi afastado. Valor da causa como base de cálculo. Formação de um segundo volume no processo, sem notícia de complemento do valor do porte de remessa e retorno. Descumprimento do disposto no §2º, do artigo 511 do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(TJSP; Apelação 9000210-54.2008.8.26.0506; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2015; Data de Registro: 30/03/2015)

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