Ação de indenização por danos morais. Divulgação à imprensa pelo réu, de pronunciamento imputado à autora, atribuindo a esta contrariedade à lei de proteção contra homofobia. É protegida constitucionalmente, a livre manifestação do pensamento e, consequentemente, é direito de todos os cidadãos, a defesa ou crítica das leis, desde que não haja ofensa. Inocorrência de ofensa ou manifesto intuito de injúria. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0001467-28.2010.8.26.0466; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal – Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2013; Data de Registro: 22/02/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Assaques ofensivos no curso de programa televisivo Alegação de sensacionalismo e homofobia Liberdade de imprensa, entretanto, que há que se aferir sob limites amplos, abrangentes inclusive da programação televisiva Apelo provido para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus do sucumbimento, prejudicado o recurso das autoras.

(TJSP; Apelação 0004912-60.2005.8.26.0068; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2013; Data de Registro: 15/05/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Homofobia Apelo contra sentença de improcedência Autores vítimas de discriminação sexual Inocorrência Depoimentos testemunhais que não comprovam as supostas ofensas verbais Dano moral não configurado Meros aborrecimentos que não ensejam indenização Precedentes Improcedência bem decretada, à vista do contexto probatório, apelo improvido.

(TJSP; Apelação 0019803-43.2011.8.26.0564; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de qualquer prova de eventual homofobia por parte dos prepostos do réu Redução em metade que se impõe Sentença reformada parcialmente Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e honorários no mínimo Apelo do réu provido em parte e desprovido o do autor.

(TJSP; Apelação 0003786-56.2011.8.26.0070; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de qualquer prova de eventual homofobia por parte dos prepostos do réu Redução em metade que se impõe Sentença reformada parcialmente Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e honorários no mínimo Apelo do réu provido em parte e desprovido o do autor.

(TJSP; Apelação 0003786-56.2011.8.26.0070; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2013; Data de Registro: 16/10/2013)

APELAÇÃO Ação de indenização Alegação do autor de que foi humilhado por motorista e cobrador de ônibus apenas por possuir orientação sexual distinta da heterossexualidade Pretensão indenitária consubstanciada no dever das empresas-rés de reparar os danos ocasionados por seus prepostos, em decorrência de manifestação típicas de homofobia – Responsabilidade civil da empresa de ônibus por culpa subjetiva atribuída ao motorista e cobrador Causa de pedir com todo o seu fundamento baseado no Código Civil – Pretensão indenitária fundada na culpa subjetiva dos prepostos das rés Inexistência de invocação de responsabilidade civil objetiva do Estado Discussão do feito limitada à matéria de Direito Privado Incompetência desta E. Seção de Direito Público RECURSO NÃO CONHECIDO – DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART 197 DO RITJSP (art. 200 do novo RITJSP).

(TJSP; Apelação 0027043-08.2011.8.26.0007; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VII – Itaquera – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2013; Data de Registro: 11/12/2013)

Apelação cível. Prestação de serviços de tv por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição e indenizatória por danos morais. Aquisição de equipamento para fornecimento de sinal de tv aberta sem qualquer custo em título de mensalidade ou assinatura – SKY Livre. Pagamento da tarifa de instalação dos equipamentos por meio de cartão de crédito. Posterior lançamento de débitos em fatura de cartão de crédito do autor ao argumento de que contratados serviços na modalidade pós-paga. Ausência de prova alusiva à celebração da referida avença. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro, entretanto, afastada, e isso porquanto não comprovados os respectivos pagamentos. Admissão da falha na prestação dos serviços – substanciada em cobrança indevida. Quebra da confiança contratual. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 1001679-35.2014.8.26.0161; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 09/05/2016)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA

– Cobrança em duplicidade feita pela SKY de valores relativos ao serviço contratado – Parcial procedência – Recurso do autor, insistindo na indenização por danos morais – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação de danos morais – Dissabores e aborrecimentos normais do cotidiano enfrentados pelo consumidor – Ausência de efetiva negativação ou cobrança vexatória – Danos morais não configurados – Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 1019578-31.2014.8.26.0554; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santo André – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016)

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

– Prestação de serviços – Sky – Tutela antecipada concedida – Ação parcialmente procedente – A ré deve restabelecer os sinais de TV aberta no equipamento do autor – Danos morais afastados – Inexistência de negativação do nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito – Mero aborrecimento contratual que não caracterizado dano – Sentença mantida

– RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Apelação 0001221-93.2015.8.26.0486; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá – Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016)

* Declaratória c.c. Indenização – Autor alega que teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes mesmo após o pedido de cancelamento do serviço prestado pela Sky – Ré não comprovou que o débito apontado é anterior ao pedido de cancelamento – Dano moral configurado – Majoração do quantum para R$ 10.000,00 é a medida que se impõe – Honorários advocatícios elevados para 15% sobre o valor da condenação – Recurso provido.*

(TJSP; Apelação 0001312-19.2014.8.26.0067; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema – Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Sky Brasil. Débito de duas faturas mensais de cobrança em conta corrente de titularidade da autora. Cobrança indevida.

SENTENÇA de parcial procedência para condenar a ré a restituir para a autora as quantias cobradas indevidamente.

APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral.

REJEIÇÃO.

Cobrança indevida incontroversa. Notícia de recebimento pela autora do valor cobrado indevidamente, com a dobra, na via administrativa. Não configuração de ofensa a direito de personalidade da autora pela ré em razão da cobrança indevida. Aborrecimento que não passou da esfera do mero dissabor, transtorno ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável não configurado. Arbitramento da honorária em favor da ré, pela sucumbência recursal, em R$ 500,00, “ex vi” do artigo 85, §11, do CPC de 2015, mas com observância da “gratuidade”. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(TJSP; Apelação 1007553-80.2015.8.26.0576; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS

– Caracterizada a legitimidade passiva do Requerido Banco – Incontroverso o indevido débito automático da conta corrente do Autor – Não comprovada a autorização do débito automático – Caracterizados os danos materiais e morais

– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Sky ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 194,27 e condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso)

– RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADOS OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 14 DE MAIO DE 2015 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012)

(TJSP; Apelação 4006641-25.2013.8.26.0019; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

Ação de reparação de danos morais – prestação de serviços de TV via satélite (Sky) – cancelamento dos serviços – continuidade da cobrança – existência de dano moral pelo aborrecimento causado pela prestadora de serviços em não atender aos pedidos da consumidora – redução do valor da indenização para dois mil reais – valor razoável – sentença reformada em parte – apelação provida em parte.

(TJSP; Apelação 0000571-28.2015.8.26.0589; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão – Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Prestação de serviços – Televisão por assinatura – Dano moral e material – Consumidora que se mudou de São Vicente para Santos e pediu a transferência do serviço – Demora na realização da instalação, que, ao ser realizada, deixa buraco no imóvel sem reparo, existindo, em razão de chuvas, destruição de parte da mobília, a caracterizar a imperícia da prestadora – Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) – Dano material – Aquisição de ventilador, sapateira e aparelho de televisão no total de R$1.300,00 – Dano moral caracterizado e quantum indenizatório fixado de forma adequada em R$ 8.000,00 que bem considera a demora sofrida e as agruras de que o autor foi vítima pelo menoscabo da parte da Sky – Sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 1024000-88.2015.8.26.0562; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Prestação de serviços – Sky – Tutela antecipada concedida – Ação parcialmente procedente – Inexigibilidade do débito em razão da não prestação dos serviços – Danos morais afastados – Inexistência de negativação do nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito – Mero aborrecimento contratual que não caracteriza dano – Sentença mantida

– RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Apelação 0000662-39.2015.8.26.0486; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá – Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 09/11/2016)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

– Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito – Contratação de serviços de TV em nome da Autora – Fraude praticada por terceiro – Consumidor equiparado – Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC – Fortuito interno – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em valor adequado para compensar a Autora pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso da Corré SKY desprovido e recurso adesivo da Autora provido.

(TJSP; Apelação 0007335-13.2014.8.26.0024; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016)

APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexistência de débito e restituição, em dobro, das quantias pagas cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. – Recurso da corré Sky. Pretensão à inversão do julgamento ou a redução do quantum fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Cobrança indevida por serviço cancelado, porquanto o local era desprovido de sinal. Geração de débitos inexigíveis. Negativação do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Abalo moral presumido. Danos morais configurados. Montante arbitrado em R$ 6.000,00 (em 17/09/2013) que deve ser mantido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da diretriz do art. 944 do Código Civil. – Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Não ocorrência. A conduta processual da apelante não se insere dentre as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, a justificar a aplicação da sanção requerida, cuidando-se de regular exercício ao direito à ampla defesa, consagrado na Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 4001546-54.2013.8.26.0038; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

Prestação de serviços. TV a cabo. SKY. Recusa da ré na prestação de serviços sob argumento de pendência anterior não solvida. Não restituição dos aparelhos cedidos ao término do vínculo contratual. Fato ocorrido há anos atrás e em cidade diversa. Sentença de procedência de nulidade do débito e condenação do réu ao pagamento de dano moral de R$ 6.000,00. Ré que não oferta subsídios em relação ao vínculo anterior e no qual anota não devolução dos equipamentos pelo usuário. Dano moral, porém, não caracterizado. Anotação interna nos arquivos da própria prestadora de serviços e sem publicidade para terceiros. Não equiparação a casos de anotações em órgãos de proteção ao crédito. Situação de mero aborrecimento. Recurso provido em parte. Não comprovando a existência de débito do autor por fato ocorrido há muitos anos e em cidade diversa, anotando o autor que se cuida de não devolução dos equipamentos no ato do rompimento do vínculo anterior, a inexigibilidade restou corretamente reconhecida. No entanto, não havendo publicidade do fato, tanto que não anotado o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a prestadora de serviços a anotar a circunstância em seus arquivos, a qual foi utilizada para recusar novo contrato pelo autor solicitado, não há ofensa a direito de personalidade, cuidando-se de aborrecimento e que não autoriza indenização.

(TJSP; Apelação 1023507-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016)

INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Autor assinante de plano da requerida Sky. Compra de aparelho que não oferecia os recursos contratados. Cobrança de ponto extra e ausência de discriminação dos serviços prestados na fatura. Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0005629-13.2014.8.26.0115; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista – 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)