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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO MORAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. TEMA OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (ART. 85, § 11º, DO CPC/2015).

(TJSC, Apelação Cível n. 0300132-29.2015.8.24.0029, de Imarui, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ.

1.1.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA.

1.2.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MERA REPRODUÇÃO DA TELA DO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE DA DEMANDADA, QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. ONUS PROBANDI QUE PERTENCIA À FORNECEDORA.

1.3.RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

2.PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO EM R$10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

3.POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO RECHAÇADO. RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

4.PLEITEADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA QUE DEVE SER MINORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DA AUTORA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301096-05.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1.APELO DA TELEFÔNICA RÉ.

1.1.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1.2.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MERA REPRODUÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE DA DEMANDADA, QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. ONUS PROBANDI QUE PERTENCIA À FORNECEDORA.

1.3.RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

2.PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO EM R$15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE MERECE SER MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PORQUANTO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4.SENTENÇA MANTIDA.

5.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CODEX. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJSC, Apelação Cível n. 0302202-49.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO DA PREVENÇÃO.

“O anterior exame, por uma Câmara, de recurso interposto contra decisão proferida em medida cautelar, não torna esse órgão julgador prevento para o julgamento de apelação detonada contra a sentença proferida na demanda principal, porquanto a prevenção prevista no art. 54 do RITJSC não pode se sobrepor à regra interna de competência absoluta, erigida como tal pela própria Corte”. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063964-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-10-2011). […] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037802-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015 – grifo nosso).

RECURSO DA EMPRESA RÉ. EXISTÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVAÇÃO. ARGUMENTO INCONSISTENTE. PARTE AUTORA QUE PRODUZIU PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 373, II, DO CPC/2015). ILICITUDE DO GRAVAME. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

Comete ato ilícito a prestadora de serviços que, lastreando-se em fatura regularmente quitada, inscreve o nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ensejando compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.

OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA.

Exsurge in re ipsa o abalo anímico decorrente de inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, dispensando-se a comprovação do dano.

QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MONTANTE QUE DEVE ADSTRIR-SE AO VIÉS PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito.

JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM QUE A VERBA INDENIZATÓRIA FOI FIXADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). ARBITRAMENTO EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300816-54.2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO A QUESTÕES ADJACENTES À OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO AQUÉM DO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito.

JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

No âmbito da responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem a partir do eventus damni.

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIDERATO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ELEVAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE QUESITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). ARBITRAMENTO DESCABIDO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0302748-87.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE DE VALOR PARA CLIENTE DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA, COM O ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE.

Nos termos do artigo 39 do decreto n. 3.000, de 1999, que “regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, estão isentos de tributação “os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante”. Portanto, ainda que haja autorização no contrato de honorários, não pode o advogado realizar o desconto do imposto renda, sob pena de apropriação indébita.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.

“Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção” (Apelação Cível n. 2007.014196-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA NÃO VENTILADA NO APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA.

É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática.

SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.041238-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÍVIDA RELACIONADA A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EXCLUA O NOME DA DEMANDANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À TAXA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA; CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTAGEM INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA, NA ORIGEM, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NEGATIVADA REFERE-SE A “DESCONTOS AUTORIZADOS”. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO, EFETIVADA EM 29.07.2011, INDEVIDA, SOBRETUDO PORQUE A DEMANDANTE COMPROVOU TER ENCERRADO A ÚNICA CONTA CORRENTE ABERTA JUNTO AO BANCO RÉU, COM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, AINDA NO ANO DE 2009. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA, E DE REDUÇÃO, PELO BANCO RÉU, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). IMPORTE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE REMONTA A JULHO DE 2011, SEM INFORMES DE QUE TENHA SIDO EXCLUÍDA ATÉ A PRESENTE DATA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO RÉU, CONSISTENTES EM DECLARAÇÃO FIRMADA POR FUNCIONÁRIO E IMAGENS DE “TELAS” DO SISTEMA QUE MANTÉM PARA CONTROLE DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ADEMAIS, QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A AVENTADA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, POR CONSTITUÍREM-SE EM PROVAS UNILATERAIS E DOTADAS DE POUCA VEROSSIMILHANÇA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM MANIPULADAS. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSERVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA. REQUERIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA – 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA CASA BANCÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIO DEVIDO À PATRONA DA AUTORA MAJORADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO (CONFORME A PARTE FINAL DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC ATUAL). OBSERVÂNCIA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUANTO À REQUERENTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000130-33.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENDEREÇO DAS FATURAS DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR. SERVIÇO POR ESTE NÃO CONTRATADO. FRAUDE DE TERCEIRO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR FALSÁRIO. IDONEIDADE NÃO VERIFICADA. DESÍDIA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E, DO RÉU, DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300771-39.2014.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. REGISTRO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCABÍVEL. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. BENESSE DEFERIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. VALOR READEQUADO EM OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0013610-78.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300421-63.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM COMO MEIO DE PROVAR A AVENÇA. DOCUMENTO SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO POR SER UNILATERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301642-53.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE QUE NÃO COINCIDE COM AQUELAS AFETADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.525.174/RS E 1.525.134/RS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. REGISTRO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. TESE REPELIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DEFINIDO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0034492-28.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).