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26/04/2024 às 06:14 #344688

Tópico: Todo Jurista também é Advogado?

no fórum Juristas
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Mestre

Todo Jurista também é Advogado?

Não, nem todo jurista é advogado. O termo “jurista” é mais amplo e pode referir-se a qualquer pessoa que tenha conhecimento especializado em direito, incluindo juízes, promotores, professores de direito, e até teóricos do direito. Um jurista pode ou não ser um advogado praticante.

Para ser advogado, a pessoa precisa ter completado uma graduação em Direito e ser aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obtendo assim autorização para representar clientes perante o judiciário. Portanto, enquanto todos os advogados são juristas devido à sua formação e expertise em leis, nem todos os juristas optam por seguir a carreira advocatícia ou cumprir os requisitos necessários para se tornarem advogados.

24/04/2024 às 13:07 #344506

Tópico: Como ingressar com uma ação nos JEFs

no fórum Brasil
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Mestre

Como ingressar com uma ação nos JEFs

Para dar início a uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs), você tem duas principais formas de proceder:

a) Com auxílio de um representante legal:

  1. Advogado Particular: Você pode contratar um advogado de sua confiança para representá-lo.

  2. Defensoria Pública: Se você comprovar uma renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, pode obter representação legal gratuita através da Defensoria Pública, que oferece auxílio a quem necessita.

  3. Serviços Voluntários: Em alguns casos, há profissionais cadastrados e habilitados que oferecem assistência legal como voluntários.

  4. Convênios com Universidades: Alguns juizados possuem parcerias com universidades locais, que fornecem assistência jurídica gratuita por meio de seus cursos de Direito.

Observação: Essas opções de assistência não estão disponíveis em todos os juizados. Verifique a disponibilidade no juizado de sua região.

b) Sem auxílio de advogado ou representante:

  1. Peticionamento Eletrônico Direto: Você pode peticionar eletronicamente por conta própria, utilizando o direito de jus postulandi, permitido nos JEFs.

  • Atendimento Presencial no Juizado: Você pode também dirigir-se pessoalmente à sede do Juizado Especial Federal mais próximo. Lá, um funcionário estará disponível para ouvir sua reclamação e, se aplicável, dará início ao processo. Este incluirá a identificação das partes envolvidas, o tipo e o objetivo da ação, e uma lista dos documentos necessários. O funcionário também cuidará do pré-cálculo do valor da causa (até 60 salários mínimos), preenchimento de formulários necessários, habilitação de representantes legais, cadastramento para uso do sistema eletrônico de processos, e, se necessário, encaminhará pedidos como prioridade de tramitação, medidas cautelares, justiça gratuita, entre outros.

    • Ambas as opções são acessíveis dependendo da sua situação e necessidade de representação legal.

    24/04/2024 às 13:05 #344505

    Tópico: Diferenças entre Ilícito Cível e Criminal

    no fórum Direito
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    Mestre

    Diferenças entre Ilícito Cível e Criminal

    O direito divide os ilícitos em duas grandes categorias: ilícitos civis e ilícitos criminais. Essa distinção é fundamental, pois determina a natureza das sanções aplicáveis, os procedimentos legais a serem seguidos e as autoridades competentes para julgar cada caso.

    Aqui estão as principais diferenças entre ilícito civil e ilícito criminal:

    1. Natureza da Violação

    • Ilícito Civil: Refere-se à violação de direitos privados, que geralmente resulta em prejuízo ou dano a outra parte. O foco está na reparação do dano causado ao indivíduo.
    • Ilícito Criminal: Envolve a violação de normas que protegem bens jurídicos considerados essenciais para a sociedade e o Estado. O foco está na punição do infrator e na prevenção de futuros crimes.

    2. Objetivo das Sanções

    • Ilícito Civil: O objetivo principal é compensar a vítima pelo dano sofrido, restaurando-a ao estado anterior ou, quando isso não é possível, por meio de compensação financeira.
    • Ilícito Criminal: O objetivo é punir o infrator, desencorajar a reincidência e servir como exemplo para desencorajar a sociedade de cometer delitos similares.

    3. Tipos de Sanções

    • Ilícito Civil: As sanções são predominantemente pecuniárias, ou seja, envolvem o pagamento de indenizações ou compensações financeiras.
    • Ilícito Criminal: As sanções podem incluir multas, restrições de liberdade (prisão), serviços comunitários, entre outras penalidades.

    4. Procedimento Legal

    • Ilícito Civil: Os processos civis são tratados em tribunais civis e seguem procedimentos destinados a resolver disputas entre partes. A ação é movida pela parte prejudicada ou seu representante.
    • Ilícito Criminal: Os processos criminais são conduzidos pelo Estado, por meio do Ministério Público, mesmo que a vítima decida não processar. Os procedimentos são regidos por leis penais e realizados em tribunais criminais.

    5. Padrão de Prova

    • Ilícito Civil: O padrão de prova é geralmente “preponderância das evidências”, o que significa que algo é mais provável do que não.
    • Ilícito Criminal: O padrão de prova é mais rigoroso, exigindo “prova além de uma dúvida razoável” para garantir que nenhum inocente seja punido.

    6. Direitos do Acusado

    • Ilícito Civil: Os direitos do acusado em processos civis são importantes, mas o foco está na justiça entre as partes.
    • Ilícito Criminal: Os direitos do acusado são extremamente protegidos, incluindo o direito ao silêncio, a um advogado, e a um julgamento justo e público.

    Exemplos Práticos

    • Ilícito Civil: Um acidente de carro onde um motorista causa dano ao veículo de outro.
    • Ilícito Criminal: Um roubo, onde um indivíduo viola a lei penal ao subtrair ilegalmente a propriedade de outra pessoa.

    A compreensão dessas diferenças é crucial para o correto enquadramento legal de atos ilícitos e para a busca da justiça adequada em cada caso específico.

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