Resultados da pesquisa para 'maria da penha'
-
AutorResultados da pesquisa
-
24/06/2018 às 22:43 #141033
Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestre[attachment file=141035]
Apelação Criminal. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ART. 71, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL POSITIVO. AMEAÇA DEMONSTRADA POR MENSAGENS DE TEXTO. AUTORIA E CULPABILIDADE IGUALMENTE VERIFICADAS. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS (EX-COMPANHEIRA E MÃE), FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CORROBORAR, DEPOIMENTO DO PADRASTO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE ADQUIREM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. AMEAÇA – DE MORTE – SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR A VÍTIMA. DOLO COMPROVADO. TEMOR EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO do ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (VIAS DE FATO) INVIÁVEL. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. LESÕES APARENTES. DELITO ANÃO SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PUGNADA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE QUE O CRIME OCORREU APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO, QUANDO NÃO ERAM MAIS NAMORADOS E PORQUE VÍTIMA E AUTOR NÃO COABITAVAM. CONVIVÊNCIA ÍNTIMA, ATUAL OU PRETÉRITA E INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06. VIOLÊNCIA QUE TEM LASTRO NO GÊNERO DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXACERBAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO PROVIDO NO PONTO. PLEITEADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELANTE ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0005836-66.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:41 #141031Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreHABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, AMBOS COM INCIDÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PERDA DO OBJETO.
Consoante dicção do art. 659 do CPP: “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Não há dúvidas acerca da prejudicialidade do writ visando à soltura do paciente quando sua prisão já não subsiste.
WRIT NÃO CONHECIDO.
(TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002769-40.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:40 #141029Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL – TESE DE INVALIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ – DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL – PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL – PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O MEIO ABERTO – INVIABILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME INTERMEDIÁRIO – EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STJ – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – DISPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CP, ART. 44). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA MAJORAÇÃO – PROCEDÊNCIA – DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DO PROCESSO E NA FASE RECURSAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL – AUMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001090-23.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:39 #141027Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147, C/C ART. 71, CAPUT) – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA – ALMEJADO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – MENSURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PODE INCIDIR TAMBÉM NA FIXAÇÃO DO REGIME E NA NEGATIVA DE BENEFÍCIOS – ASPECTOS DISTINTOS DA SANÇÃO PENAL – REPRIMENDA INCÓLUME. REGIME PRISIONAL INICIAL – PRETENSA FIXAÇÃO EM MEIO ABERTO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CP, ART. 33, § 3º) – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000829-25.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:38 #141024Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestre[attachment file=141026]
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS NA FACE E NO COTOVELO. AMEAÇA DE MORTE TAMBÉM EVIDENCIADA. FATOS APURADOS QUE SE ENQUADRAM PERFEITAMENTE NAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR.
“As palavras da vítima, coerentes e harmônicas em todos os momentos, respaldadas pelos demais elementos coligidos, são aptas para embasar o decreto condenatório.” (Apelação Criminal n. 2015.052966-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20.10.2015).
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, QUE SERÃO IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 159, § 2º, DA LEP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0003272-29.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:35 #141022Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE A SUA EX COMPANHEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM TODAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
[…] a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos […] (TJSC, Apelação Criminal n. 0043758-92.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11.07.2017).
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0003821-12.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:33 #141020Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ARTS. 147 E 150). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1.PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. INGRESSO NO DOMICÍLIO CONTRA A VONTADE. MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
2.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1.As palavras da vítima, no sentido de que o acusado ingressou em sua residência contra sua vontade, sobretudo quando possuía medidas protetivas, bem como que foi ameaçada por ele, caracterizam suficientemente a autoria dos crimes de violação de domicílio e ameaça.
2.Deve ser concedida, ex officio, a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001728-70.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018).
24/06/2018 às 22:32 #141018Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, DECISUM QUE É MANIFESTAMENTE CLARO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, DESFERE GARRAFADA NO ROSTO DA SUA EX-NAMORADA OCASIONANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALÉM DISSO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE. POR FIM, INSURGÊNCIA NO TOCANTE À CONCESSÃO DO SURSIS. ARGUIÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO É MENOS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUTO QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO DO SURSIS PELO JUIZ SENTENCIANTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em provas naturalmente irrepetíveis e/ou elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal.
2.Sendo a sentença condenatória prolatada fundamentadamente de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado singular, não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
3.Impossível a absolvição do delito de lesão corporal, uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, bem como o dolo específico na ação do réu.
4.Se, não obstante o término do período de convivência, agente e ofendida tenham vivenciado relação íntima de afeto, ainda que de forma extraconjugal, eventual violência física ou psíquica por aquele praticada e que tenha origem em elementos decorrentes do relacionamento pretérito deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha.
5.”[…] muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere’ (TJSC – Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, Quarta Câmara Criminal, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. em 05/12/2013).
(TJSC, Apelação Criminal n. 0008876-15.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-03-2018).
24/06/2018 às 22:30 #141016Em resposta a: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR QUE SE APURA MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE DESFERIU SOCOS NA FACE DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA, INCUMBÊNCIA DA DEFESA A TEOR DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000531-19.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 01-03-2018).
24/06/2018 às 22:25 #141013Tópico: Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
no fórum Direito PenalWilson RobertoMestre[attachment file=141015]
Inúmeras Jurisprudências sobre a Lei Maria da Penha do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT), AMBOS NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CP – I. PLEITO DE AFASTAMENTO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENA – RELAÇÃO BASEADA NO GÊNERO DA VÍTIMA – LEI ESPECIAL QUE PREVÊ REGRAS PROCEDIMENTAIS E MEDIDAS PROTETIVAS – INEXISTÊNCIA DE NORMA SANCIONATÓRIA PROPRIAMENTE DITA – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM – II. PATAMAR DE MAJORAÇÃO EXCESSIVO – PENA MÍNIMA DOBRADA – REDUÇÃO NECESSÁRIA.
I. Na Lei Maria da Penha não há norma sancionatória propriamente dita, o que está previsto somente no Código Penal. A lei especial trata de outros institutos não penalizadores estrito sensu, tal como as medidas protetivas, razão porque sua incidência ocorre em momento diverso ao do agravamento da pena. Por isso, não há sobreposição nem cumulação de penalidade.
II. A presença de uma única agravante não justifica o aumento da pena no dobro.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0008784-44.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018).
24/06/2018 às 22:20 #141011Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1.PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
1.1.ESTADO DE RAIVA. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.
1.2.CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EFICAZ. AMEAÇA POR INTERPOSTA PESSOA.
1.São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima e de informantes, que especificam que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave àquela, dizendo que a mataria.
1.1.O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal.
1.2.É possível a configuração do crime quando as promessas de mal injusto são feitas por interposta pessoa, desde que sejam capazes de incutir medo no destinatário.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0006899-92.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018).
24/06/2018 às 22:10 #141009Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO.
As palavras uniformes e coerentes da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas por laudo pericial, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001643-68.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018).
24/06/2018 às 21:15 #141007Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §9º E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS TRANSCORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, 110, §1º E 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0013487-37.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-03-2018).
24/06/2018 às 21:13 #141005Wilson RobertoMestrePENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE DE INQUÉRITO CORROBORADA POR ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.
-O agente que agride fisicamente sua companheira, sem deixar lesões aparentes, comete a infração penal de vias de fato descrita no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais.
-De acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, o nosso sistema legal orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade.
-Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
-Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.
-Recurso conhecido e desprovido. V
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001386-42.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-03-2018).
24/06/2018 às 21:11 #141003Wilson RobertoMestrePENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.
-A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória.
-Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando evidenciada conduta desmedida do agente.
-Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
-Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.
-Recurso conhecido e desprovido. V
(TJSC, Apelação Criminal n. 0002375-32.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-03-2018).
24/06/2018 às 21:10 #141001Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, E 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR FALTA DE MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NO DELITO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE TODAS AS ELEMENTARES DO ILÍCITO PENAL, SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECORRENTE QUE CAUSOU EM SUA IRMÃ E SOBRINHA AS LESÕES DESCRITAS NOS LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0002621-31.2012.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 08-03-2018).
24/06/2018 às 21:09 #140999Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ENTRE O CASAL E SIMPLES ACIDENTE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ASSENTE NO LAUDO PERICIAL POSITIVO. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA OFENDIDA, NA DELEGACIA, CORROBORADAS PELO RELATO JUDICIAL DE SEU FILHO QUE PRESENCIOU A AGRESSÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO E COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO POR GOLPE DE SOCO. PROVA ROBUSTA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ADI 4424 JULGADA PROCEDENTE PARA, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS ARTS. 12, I, E 16, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, ASSENTAR A NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE LESÃO, POUCO IMPORTANDO A EXTENSÃO DESTA, PRATICADO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 542 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. SURSIS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO. APREGOADA AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000755-50.2015.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).
24/06/2018 às 21:07 #140997Wilson RobertoMestreApelação Criminal.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO cÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Pedido de Absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA firmes e coerentes, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES, BEM COMO PELA CONFISSÃO JUDICIAL do acusado, ainda que parcial. Alegação de que a vítima causou a lesão em si mesma. NÃO ACOLHIMENTO. evidente a Responsabilidade do apelante, que, após ingerir bebida alcoólica, irritado, arrancou das mãos da ofendida uma jarra de vidro quebrada e, posteriormente, deu-lhe uma joelhada em seu abdômen, acabando por ser ferir com a referida peça doméstica. Condenação mantida. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONVENIÊNCIA DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2º, DO CP). ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO EFETUADO NA DECISÃO COMBATIDA, QUE FORA PUBLICADA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA QUE ENGLOBA A ATUAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. Imediata EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, que deverão ser estipuladas no primeiro grau. Confirmação da condenação. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001239-93.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).
24/06/2018 às 21:06 #140995Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO.
As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas pelas informantes, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000666-68.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-03-2018).
24/06/2018 às 21:05 #140993Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERE SOCO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO NA FACE. ESCORIAÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBATÓRIO, FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INEXISTENTE. APELANTE QUE PROPOSITALMENTE LESIONA A VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO.
”Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos e corroboradas com o laudo pericial, tendo em vista que esses delitos acontecem, preponderantemente, longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido” (Apelação Criminal n. 0006837-07.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 30-05-2017)
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048).
IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000490-24.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).
24/06/2018 às 21:04 #140991Wilson RobertoMestreRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA COMO DELITO AUTÔNOMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. V
(TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000953-39.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-03-2018).
24/06/2018 às 21:03 #140989Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E O PATRIMÔNIO. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, “CAPUT”, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO DIPLOMA PENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 588 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE OFÍCIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RELATOR VENCIDO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000850-11.2016.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 15-03-2018).
24/06/2018 às 21:02 #140987Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CF/1988. TESE NÃO CARACTERIZADA. DECRETO-LEI N. 3.688/1941 CONSTITUCIONAL E RECEPCIONADO PELA CF/1988. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDUTA DO APELANTE TÍPICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006 QUE ABARCA CONTRAVENÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 77, DO CP. PLEITO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. V
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000847-92.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-03-2018).
24/06/2018 às 21:01 #140985Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E PATRIMÔNIO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006).LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA PARA SUA MODALIDADE SIMPLES COM A CONSEGUINTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE A VÍTIMA (EX-COMPANHEIRA) E O APELANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO (CP, ART. 65, III, B). VIABILIDADE. APELANTE QUE, ANTES DA SENTENÇA, REALIZOU OBRAS E ADQUIRIU BEM PARA VÍTIMA, A FIM DE REPARAR O PREJUÍZO.REPRIMENDA READEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS 516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V
(TJSC, Apelação Criminal n. 0002009-94.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
24/06/2018 às 20:28 #140974Wilson RobertoMestre[attachment file=140976]
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1.PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
1.1.EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ.
2.CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO.
1.As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada de morte pelo acusado, confirmadas pelos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.
1.1.Não é possível a isenção da responsabilidade criminal do agente, pelo uso de bebida alcoólica, se a ingestão não é proveniente de caso fortuito ou força maior.
2.Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena privativa de liberdade aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0009157-94.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
24/06/2018 às 20:24 #140972Wilson RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1.ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.
2.BAGATELA IMPRÓPRIA. DELITO PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECONCILIAÇÃO.
3.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE. MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º).
1.As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas pelo laudo pericial, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.
2.A reconciliação familiar não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado pela prática de delito praticado em âmbito doméstico.
3.Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais benéfico ao acusado.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0003824-64.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
24/06/2018 às 20:22 #140969Wilson RobertoMestre[attachment file=140970]
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º; E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1.DOSIMETRIA.
1.1.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.2.VALORAÇÃO SIMULTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS.
1.3.FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. RECONVERSÃO DE SURSIS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA EM MOMENTO OPORTUNO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (LEP, ART. 160).
3.JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98). HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO E PÚBLICO.
1.1.Havendo fundamentação para elevar as penas-base em patamar superior ao mínimo, ainda que passível de reforma por este Órgão Fracionário, não se trata da hipótese de reconhecimento de nulidade por violação ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
1.2.A motivação exarada para valorar simultaneamente duas circunstâncias judiciais distintas (CP, art. 59) somente se presta a justificar a negativação das circunstâncias do crime, sob pena de configurar bis in idem.
1.3.Embora inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida na sanção frente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais e atenuantes/agravantes, a orientação predominante neste Tribunal de Justiça é de adotar-se, no cálculo, o quantum de 1/6 para cada uma, visando observar o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.
2.Não é dado ao acusado escolher a forma como a sanção será cumprida, ficando a critério discricionário do Magistrado sentenciante. Em momento oportuno (LEP, art. 160), entretanto, ele poderá manifestar ao Juízo da Execução o interesse na recusa do benefício em virtude de seu caráter facultativo.
3.Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sobretudo porque foi assistido por defensor dativo e público durante todo o processo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AFASTADO, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DUAS ESPÉCIES DE SURSIS.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000199-53.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
24/06/2018 às 20:09 #140967
Suporte JuristasMestre[attachment file=140968]
Indicação de Advogado que atue na área penal (Direito Penal) – Lei Maria da Penha
Em nosso chat, um usuário do Portal Juristas solicitou a indicação de advogado(a) que atue com Direito Penal – Lei Maria da Penha.
Quem aqui atua na área?
Favor enviarem indicações de advogado(a)(s) e em quais localidades atuam.
24/06/2018 às 19:58 #140962Wilson RobertoMestre[attachment file=140964]
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N° 11.340/06 QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA QUE PREVÊ PENALIDADES PRÓPRIAS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002349-17.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
24/06/2018 às 19:42 #140959Wilson RobertoMestre[attachment file=140961]
Apelação Criminal. Lei maria da penha. CRIME CONTRA A LIBERDADE. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, ii, f, ambos DO CÓDIGO PENAL). Sentença CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Não cabimento. MATERIALIDADE CRIME FORMAL QUE MUITO NÃO PODE SER EXIGIDO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOs DA VÍTIMA FIRMEs E COERENTEs em ambas as oportunidades em que fora ouvida, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. Apelante que seguiu sua ex-companheira enquanto esta deslocava-se ao trabalho, insistindo para que conversassem e, diante da negativa, ameaçou-a de morte. TEMOR EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE B.O. E PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO pela narrativa dos funcionários da empresa na qual a OFENDIDA buscou refÚgio para desviar do acusado E, AINDA, pelo interrogatório deste, que confessou tÊ-la perseguido. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM CRIMES DESSE JAEZ, MORMENTE QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA COMPROVADO. Dolo inconteste. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pedido subsidiário de redução da pena-base. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Imediata EXECUÇÃO DA REPRIMENDA Confirmação da condenação. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. Recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000654-24.2016.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
-
AutorResultados da pesquisa