sexta-feira, setembro 25, 2020

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  • Lei Maria da Penha - Jurisprud√™ncias do TJSC
    Créditos: peterschreiber.media / iStock

    Jurisprudências do TJSC

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    Jurisprudências do TJSC
    Créditos: NicoElNino / iStock

     

    Medida sancionada pelo presidente promove altera√ß√Ķes na Lei Maria da Penha

    Policiais tamb√©m poder√£o aplicar medida preventiva em casos de viol√™ncia dom√©stica. A medida prevista em lei foi sancionada pelo presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro. A norma altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

     

    Leia a notícia completa aqui: https://juristas.com.br/2019/05/16/policiais-medida-protetiva-violencia-domestica/

    #150274

    As modalidades de violência em desfavor da mulher РLei Maria da Penha

    Créditos: stevanovicigor / iStock

    De acordo com o artigo 7¬ļ da Lei n¬ļ 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) s√£o modalidades de viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I – a viol√™ncia f√≠sica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa√ļde corporal;

    II – a viol√™ncia psicol√≥gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui√ß√£o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a√ß√Ķes, comportamentos, cren√ßas e decis√Ķes, mediante amea√ßa, constrangimento, humilha√ß√£o, manipula√ß√£o, isolamento, vigil√Ęncia constante, persegui√ß√£o contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza√ß√£o, explora√ß√£o e limita√ß√£o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju√≠zo √† sa√ļde psicol√≥gica e √† autodetermina√ß√£o;

    III – a viol√™ncia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela√ß√£o sexual n√£o desejada, mediante intimida√ß√£o, amea√ßa, coa√ß√£o ou uso da for√ßa; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe√ßa de usar qualquer m√©todo contraceptivo ou que a force ao matrim√īnio, √† gravidez, ao aborto ou √† prostitui√ß√£o, mediante coa√ß√£o, chantagem, suborno ou manipula√ß√£o; ou que limite ou anule o exerc√≠cio de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV – a viol√™ncia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten√ß√£o, subtra√ß√£o, destrui√ß√£o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ√īmicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V – a viol√™ncia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal√ļnia, difama√ß√£o ou inj√ļria.

    Formas de violência contra a mulher

    Violência contra a mulher:

    • √Č qualquer conduta – a√ß√£o ou omiss√£o – de agress√£o, discrimina√ß√£o ou coer√ß√£o, ocasionada pelo simples fato de a v√≠tima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limita√ß√£o, sofrimento f√≠sico, sexual, moral, psicol√≥gico, social, pol√≠tico ou econ√īmico ou perda patrimonial. Essa forma de viol√™ncia em desfavor da mulher pode acontecer tanto em espa√ßos privados quanto p√ļblicos.

    Violência de gênero:

    • √Č a modalidade de viol√™ncia sofrida pelo fato de se ser mulher, sem diferencia√ß√£o de classe social, religi√£o, idade, ra√ßa ou qualquer outra condi√ß√£o, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

    Violência doméstica:

    • √Č o tipo de viol√™ncia que acontece em sua resid√™ncia, ou seja, no ambiente dom√©stico ou em uma rela√ß√£o de familiaridade, afetividade ou coabita√ß√£o.

    Violência familiar:

    • √Č a forma de viol√™ncia que ocorre dentro da fam√≠lia, ou melhor, nas rela√ß√Ķes entre os membros da comunidade familiar, formada por v√≠nculos de parentesco natural (pai, m√£e, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

    Violência física: 

    • √Č a viol√™ncia que decorre de uma conduta de a√ß√£o ou de omiss√£o que ponha em risco ou cause dano √† integridade f√≠sica de uma pessoa.

    Violência institucional: 

    • √Č a forma de viol√™ncia motivada por desigualdades (de g√™nero, √©tnico-raciais, econ√īmicas etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organiza√ß√Ķes privadas e aparelhos estatais, como tamb√©m nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

    Violência intrafamiliar/violência doméstica:

    • √Č o tipo de viol√™ncia que ocorre dentro de casa ou unidade dom√©stica e, no mais das vezes, √© praticada por um membro da fam√≠lia que viva com a v√≠tima. As agress√Ķes dom√©sticas incluem: abuso f√≠sico, sexual e psicol√≥gico, a neglig√™ncia e o abandono.

    Violência moral:

    • √Č a forma de viol√™ncia que decorre de uma a√ß√£o destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputa√ß√£o da mulher.

    Violência patrimonial:

    • √Č a modalidade de ato de viol√™ncia que implique dano, perda, subtra√ß√£o, destrui√ß√£o ou reten√ß√£o de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

    Violência psicológica:

    • √Č a forma de viol√™ncia que decorre de uma a√ß√£o ou omiss√£o destinada a degradar ou controlar as a√ß√Ķes, comportamentos, cren√ßas e decis√Ķes de outra pessoa por meio de intimida√ß√£o, manipula√ß√£o, amea√ßa direta ou indireta, humilha√ß√£o, isolamento ou qualquer outra conduta que implique preju√≠zo √† sa√ļde psicol√≥gica, √† autodetermina√ß√£o ou ao desenvolvimento pessoal.

    Violência sexual:

    • √Č a a√ß√£o que obriga uma pessoa a manter contato sexual, f√≠sico ou verbal, ou a participar de outras rela√ß√Ķes sexuais com uso da for√ßa, intimida√ß√£o, coer√ß√£o, chantagem, suborno, manipula√ß√£o, amea√ßa ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Denomina-se como viol√™ncia sexual tamb√©m o fato de o agressor obrigar a v√≠tima a realizar alguns desses atos com terceiros.
    • Consta ainda do C√≥digo Penal Brasileiro (CPB), que a viol√™ncia sexual pode ser caracterizada de forma f√≠sica, psicol√≥gica ou com amea√ßa, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.

    A Central de Atendimento √† Mulher ‚ÄstLigue 180¬†√© um canal de atendimento telef√īnico, com foco no acolhimento, na orienta√ß√£o e no encaminhamento para os diversos servi√ßos da Rede de Enfrentamento √† Viol√™ncia contra as Mulheres em todo o Brasil.

    As liga√ß√Ķes para o n√ļmero 180 podem ser feitas por telefone m√≥vel ou fixo, particular ou p√ļblico. O servi√ßo funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados.

    (Com informa√ß√Ķes do CNJ – Conselho Nacional de Justi√ßa)

    Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

    Créditos: wildpixel / iStock

    O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada em parceria entre o Ministério da Justiça, SPM e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    O objetivo do programa √© manter um espa√ßo permanente de discuss√Ķes sobre o tema onde os participantes compartilham experi√™ncias, definem a uniformiza√ß√£o dos procedimentos, decis√Ķes dos juizados e varas especializadas em viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher sob a perspectiva da efetividade jur√≠dica e o aperfei√ßoamento dos magistrados e equipes multidisciplinares.

    Desde 2009, os Tribunais de Justiça Estaduais vêm assumindo o compromisso de organizar e realizar o Fonavid.

    • O I F√≥rum Nacional de Ju√≠zes de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher, em 2009, foi sediado pelo Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro e contou com o apoio de diversas institui√ß√Ķes, dentre elas: o Conselho Nacional de Justi√ßa, a Secretaria de Reforma do Judici√°rio do Minist√©rio da Justi√ßa, a Associa√ß√£o dos Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Forma√ß√£o e Aperfei√ßoamento de Magistrados, al√©m da Secretaria de Pol√≠ticas para as Mulheres da Presid√™ncia da Rep√ļblica.
    • O II Fonavid, em 2010, foi no Tribunal de Justi√ßa da Para√≠ba, em Jo√£o Pessoa, e teve como foco o tema: “A Lei Maria da Penha e o Acesso √† Justi√ßa”.
    • O III Fonavid, em 2011, realizado pelo Tribunal de Justi√ßa de Mato Grosso, em Cuiab√°, com o slogan “A Lei Maria da Penha ‚Äď um Olhar Cr√≠tico sobre o Tema”.
    • O IV Fonavid, em 2012, foi sediado pelo Tribunal de Justi√ßa de Rond√īnia, em Porto Velho, com a presen√ßa de aproximadamente 200 participantes entre magistrados, assessores e t√©cnicos de equipes multidisciplinares. O tema do f√≥rum foi: “Lei Maria da Penha – Reflex√Ķes em busca de Solu√ß√Ķes.”
    • O V Fonavid, realizado nos dias 27 a 29 de novembro de 2013, organizado pelo Tribunal de Justi√ßa do Estado do Esp√≠rito Santo, em Vit√≥ria, foi signat√°rio de acordo de Coopera√ß√£o T√©cnica com o Conselho Nacional de Justi√ßa, o Minist√©rio da Justi√ßa e a Secretaria de Pol√≠ticas para as Mulheres, visando √† promo√ß√£o dos objetivos da Lei n. 11.340/2006. Este ato evidenciou importante reconhecimento dos membros do F√≥rum na constru√ß√£o de pol√≠ticas de preven√ß√£o e enfrentamento √† viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher e sua relevante contribui√ß√£o para a efetiva√ß√£o das normas legais vigentes. Os seguintes temas foram abordados no F√≥rum: “Medidas Protetivas”, “Instrumentos para quebra do ciclo da viol√™ncia”, “Desmistificando o agressor: considera√ß√Ķes psicol√≥gicas”, “Seguran√ßa P√ļblica e Lei Maria da Penha”, e “Resultados da CPMI da Viol√™ncia Dom√©stica”, tendo tamb√©m ocorrido a apresenta√ß√£o de diversas “novas pr√°ticas”, as quais demonstraram grande empenho dos v√°rios Estados da Federa√ß√£o em prol do combate √† viol√™ncia dom√©stica, dentre elas o Projeto Experimental do Dispositivo de Seguran√ßa Preventiva (Bot√£o do P√Ęnico), medida que vem alcan√ßando expressivos e efetivos resultados no Estado do Esp√≠rito Santo.
    • O VI Fonavid, em 2014, foi realizado e sediado pelo Tribunal de Justi√ßa do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 5, 6 e 7 de novembro, e teve como objetivo a manuten√ß√£o do espa√ßo para discuss√£o, aberta, sobre a viol√™ncia contra a mulher, na busca da efetividade da Lei Maria da Penha, fomentando maior divulga√ß√£o sobre o assunto, a fim de consolidar as redes de prote√ß√£o √† mulher. Temas que foram¬†abordados: “Rela√ß√Ķes Sociais de G√™nero; Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Rede de Enfrentamento √† Viol√™ncia contra as Mulheres; Cidadania e Direitos das Mulheres; Lei Maria da Penha e Tr√°fico de Mulheres”. Ser√£o apresentadas, por magistrados, “boas pr√°ticas” na operacionalidade do Direito, como forma de encontrar novos mecanismos de combate e significativa redu√ß√£o dessa viol√™ncia no contexto nacional. Tamb√©m ser√£o editados enunciados para firmar entendimento jur√≠dico acerca das quest√Ķes controversas sobre o tema.
    • O VII FONAVID, realizado entre 18 e 21 de novembro de 2015, na cidade de Foz do Igua√ßu/PR, teve como tema ‚ÄúAprimoramento da Lei Maria da Penha e Boas Pr√°ticas ‚Äď Paz na Fam√≠lia‚ÄĚ. Na ocasi√£o foram discutidas e apresentadas boas pr√°ticas dos Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher de todo o Pa√≠s, bem como foram sugeridas e recomendadas v√°rias medidas objetivando a efic√°cia da Lei Maria da Penha. Entre as palestras, destacaram-se ‚ÄúMedida Protetiva ‚Äď Aplicabilidade de Medida Protetiva, Possibilidade de Audi√™ncia de Justificativa, Prazo e Cumprimento‚ÄĚ e ‚ÄúPropostas Legislativas de Altera√ß√£o da Lei Maria da Penha e atividades administrativas de apoio.
    • O VIII FONAVID, que ocorreu em Belo Horizonte/MG, entre os dias 09 e 12 de novembro de 2016, teve como tema ‚ÄúLei Maria da Penha ‚Äď 10 anos – G√™nero para Al√©m da Quest√£o Jur√≠dica‚ÄĚ, cujo foco foram os 10 anos da Lei Maria da Penha, debatendo a quest√£o de g√™nero, com a presen√ßa de especialistas na √°rea, apresentando Paineis como ‚ÄúDesnaturaliza√ß√£o das rela√ß√Ķes entre homens e mulheres‚ÄĚ, ‚ÄúOs 10 anos da Lei Maria da Penha e os seus reflexos na Cultura do Encarceramento no Brasil‚ÄĚ e ‚ÄúRumo √† Compreens√£o das Causas de Viol√™ncia de G√™nero: um trajeto das pol√≠ticas p√ļblicas em dire√ß√£o √† necessidade de interven√ß√Ķes com homens e dos autores de viol√™ncia em dire√ß√£o √† responsabiliza√ß√£o pelos seus atos‚ÄĚ.
    • Em 2017, o IX FONAVID foi sediado em Natal/RN, entre os dias 08 e 11 de novembro, e teve como tema ‚ÄúViol√™ncia contra a Mulher: Um Fen√īmeno Mundial e Multidisciplinar‚ÄĚ, analisando a problem√°tica da viol√™ncia de g√™nero em um di√°logo entre o Direito e outras √°reas do saber, como por exemplo a Sociologia e a Neuroci√™ncia e sobre uma perspectiva internacional, estabelecendo uma abordagem conjunta entre os pa√≠ses que possuem as melhores legisla√ß√Ķes do mundo, quais sejam, Brasil e Espanha, bem como estabelecendo um di√°logo com a ONU Mulheres. Tamb√©m foram discutidas a√ß√Ķes governamentais e da iniciativa privada no combate √† viol√™ncia contra a Mulher, al√©m de terem sido apresentadas as melhores boas pr√°ticas de todo o Pa√≠s, em¬† um novo formato, atrav√©s de oficinas.

    A instala√ß√£o das varas especializadas em viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, no contexto do Judici√°rio brasileiro, sem d√ļvidas, facilita o acesso √† justi√ßa das mulheres que sofrem com os crimes tipificados nessa natureza. Contudo, os servi√ßos oferecidos ainda n√£o s√£o suficientes, pois tais atendimentos, de forma especializada, s√≥ ocorrem nos grandes centros e capitais.

    Para o alcance de resultados qualitativos na redução e interrupção desse ciclo de violência, é necessário que toda mulher, de qualquer cidade do país, possa contar com um bom serviço judiciário à sua disposição.

    Nesse contexto, vale ressaltar que o Poder Judici√°rio, por meio do magistrado, com o apoio de equipes multidisciplinares, ao aplicar as leis em nome do Estado com o objetivo de reparar as rela√ß√Ķes sociais e jur√≠dicas violadas, cumpre sua finalidade de guardi√£o dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando os meios e os caminhos para a constru√ß√£o de uma sociedade saud√°vel, justa e solid√°ria.

    Dados e pesquisas dispon√≠veis no site oficial da Secretaria de Pol√≠ticas P√ļblicas para as Mulheres do Governo Federal:¬†http://www.spm.gov.br.

    Fonte: CNJ РConselho Nacional de Justiça

    #150266

    Enunciados – Lei Maria da Penha – Fonavid

    Créditos: kentoh / iStock

    Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.

    ENUNCIADO 1 ‚Äď Para incid√™ncia da Lei Maria da Penha, n√£o importa o per√≠odo de relacionamento entre v√≠tima e agressor (a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a viol√™ncia decorreu da rela√ß√£o de afeto.

    ENUNCIADO 2 ‚Äď Inexistindo coabita√ß√£o ou v√≠nculo de afeto entre agressor (a) e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1595 do C√≥digo Civil, quando a invoca√ß√£o da prote√ß√£o conferida pela Lei n. 11.340/06 decorrer exclusivamente das rela√ß√Ķes de parentesco.

    ENUNCIADO 3 ‚ÄstA compet√™ncia c√≠vel dos Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher √© restrita √†s medidas protetivas de urg√™ncia previstas na Lei Maria da Penha, devendo as a√ß√Ķes relativas a Direito de Fam√≠lia ser processadas e julgadas pelas Varas de Fam√≠lia¬†(ALTERADO NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 3 ‚Äď A compet√™ncia c√≠vel dos Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher √© restrita √†s medidas protetivas de urg√™ncia previstas na Lei Maria da Penha, devendo as a√ß√Ķes c√≠veis e as de Direito de Fam√≠lia ser processadas e julgadas pelas varas c√≠veis e de fam√≠lia, respectivamente (NOVA REDA√á√ÉO APROVADA NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 4 ‚Äď A audi√™ncia prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 √© cab√≠vel, mas n√£o obrigat√≥ria, somente nos casos de a√ß√£o penal p√ļblica condicionada √† representa√ß√£o, independentemente de pr√©via retrata√ß√£o da v√≠tima.

    ENUNCIADO 5:  A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima(REVOGADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 37 NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 6 ‚Äď A Lei n. 11.340/06 n√£o obsta a aplica√ß√£o das penas substitutivas previstas no C√≥digo Penal, vedada a aplica√ß√£o de penas de presta√ß√£o pecuni√°ria ou pagamento isolado de multa.

    ENUNCIADO 7 ‚Äď O sursis, de que trata o artigo 77 do C√≥digo Penal, √© aplic√°vel aos crimes regidos pela Lei n. 11.340/06, quando presentes os requisitos.

    ENUNCIADO 8 ‚ÄstO artigo 41 da Lei n.¬ļ 11.340/06 n√£o se aplica √†s contraven√ß√Ķes penais.¬†(Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 9 ‚ÄstA notifica√ß√£o/intima√ß√£o da v√≠tima acerca da concess√£o de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunica√ß√£o¬†(Alterado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 9 ‚ÄstA notifica√ß√£o/intima√ß√£o da v√≠tima acerca da concess√£o de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunica√ß√£o¬†(Nova reda√ß√£o aprovada no VIII Fonavid e¬†ALTERADO IX FONAVID- Natal)

    ENUNCIADO 9: A notifica√ß√£o/intima√ß√£o da v√≠tima acerca da concess√£o de soltura do¬†agressor e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por whatsapp ou similar, quando houver seu consentimento expresso, manifestado em sede inquisitorial ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certid√£o nos autos por servidor p√ļblico (NOVA REDA√á√ÉO APROVADA no IX FONAVID- Natal).

    ENUNCIADO 10 ‚ÄstA Lei n.¬ļ 11.340/06 n√£o impede a aplica√ß√£o da suspens√£o condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 11 ‚Äď Poder√° ser fixada multa pecuni√°ria, no caso de descumprimento de medida protetiva de urg√™ncia.

    ENUNCIADO 12 ‚ÄstEm caso de absolvi√ß√£o do r√©u ou de extin√ß√£o da punibilidade do agressor, cessar√° o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urg√™ncia.¬†(Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 13 ‚ÄstPoder√° a Equipe Multidisciplinar do Ju√≠zo proceder ao encaminhamento da v√≠tima, do agressor e do n√ļcleo familiar e dom√©stico envolvido √† rede social, independentemente de decis√£o judicial.¬†(Alterado no VI Fonavid-MS)

    ENUNCIADO 13 ‚Äď Poder√° a Equipe Multidisciplinar do Ju√≠zo proceder ao encaminhamento da v√≠tima, do agressor e do n√ļcleo familiar e dom√©stico envolvido √† rede de aten√ß√£o integral, independentemente de decis√£o judicial. (Nova Reda√ß√£o aprovada no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 14 ‚ÄstOs Ju√≠zos com compet√™ncia para processar e julgar os processos de viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher dever√£o contar com Equipe Multidisciplinar. Onde houver Ju√≠zos especializados dever√° haver uma Equipe Multidisciplinar exclusiva (Complementa√ß√£o em destaque aprovada no Fonavid IV)¬†(Alterado no VI Fonavid-MS)

    ENUNCIADO 14 ‚ÄstOs Tribunais de Justi√ßa dever√£o prover, obrigatoriamente, os Ju√≠zos com compet√™ncia para processar e julgar os processos de viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o manual de rotinas estrutura√ß√£o de Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher do CNJ.¬†(Nova Reda√ß√£o aprovada no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 14 ‚Äď Os Tribunais de Justi√ßa dever√£o prover, obrigatoriamente, os ju√≠zos com compet√™ncia para processar e julgar os processos de viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o Manual de Rotinas e Estrutura√ß√£o de Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher do CNJ. ( NOVA REDA√á√ÉO aprovada no VI FONAVID ‚Äď MS e ALTERADO no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 15 ‚Äď A Equipe Multidisciplinar poder√° elaborar documentos t√©cnicos solicitados pelo Minist√©rio P√ļblico ou Defensoria P√ļblica, mediante autoriza√ß√£o do Poder Judici√°rio.

    ENUNCIADO 16 ‚Äď Constitui atribui√ß√£o da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articula√ß√£o, mobiliza√ß√£o e fortalecimento da rede de servi√ßos de aten√ß√£o √†s mulheres, homens, crian√ßas e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher.

    ENUNCIADO 17 ‚Äď ¬†O par√°grafo √ļnico do art. 238 do C√≥digo de Processo Civil √© aplic√°vel ao incidente de concess√£o de medida protetiva.( ALTERADO no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 17 ‚Äď ¬†O art. 274 do C√≥digo de Processo Civil √© aplic√°vel ao incidente de concess√£o de medida protetiva. (NOVA REDA√á√ÉO PARA ADEQUA√á√ÉO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 18 ‚Äď A concess√£o de novas medidas protetivas, ou a substitui√ß√£o daquelas j√° concedidas, n√£o se sujeita √† oitiva pr√©via do Minist√©rio P√ļblico.

    ENUNCIADO 19 ‚Äď O n√£o-comparecimento da v√≠tima √† audi√™ncia prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 tem como consequ√™ncia o prosseguimento do feito.

    ENUNCIADO 20 ‚Äď A conduta da v√≠tima de comparecer √† unidade policial, para lavratura de boletim de ocorr√™ncia, deve ser considerada como representa√ß√£o, ensejando a instaura√ß√£o de inqu√©rito policial.

    ENUNCIADO 21 ‚Äď A compet√™ncia para apreciar os recursos contra as decis√Ķes proferidas pelos Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica contra a Mulher √© dos Tribunais de Justi√ßa, independentemente da pena.

    ENUNCIADO 22 ‚Äď A decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, ainda que decorrente da convers√£o da pris√£o em flagrante, independe de pr√©via manifesta√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico.

    ENUNCIADO 23 ‚Äď A media√ß√£o pode funcionar como instrumento de gest√£o de conflitos familiares subjacente aos procedimentos e processos que envolvam viol√™ncia dom√©stica.

    ENUNCIADO 24 ‚Äď A compet√™ncia do Juizado da Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em raz√£o do g√™nero, na forma dos arts. 5¬ļ e 7¬ļ da Lei Maria da Penha, n√£o sendo suficiente que a v√≠tima seja do sexo feminino.

    ENUNCIADO 25 ‚Äď As normas de tutela de direitos humanos da v√≠tima do sexo feminino, previstas na Lei Maria da Penha n√£o se restringem aos Juizados de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a mulher.

    ENUNCIADO 26 ‚Äď O juiz, a t√≠tulo de medida protetiva de urg√™ncia, poder√° determinar o comparecimento obrigat√≥rio do agressor para atendimento psicossocial e pedag√≥gico, como pr√°tica de enfrentamento √† viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid-RO).

    ENUNCIADO 27 ‚ÄstO descumprimento das medidas protetivas de urg√™ncia previstas na Lei n. 11.340/2006 configura pr√°tica do crime de desobedi√™ncia previsto no artigo 330 do C√≥digo Penal, a ser apurado independentemente da pris√£o preventiva decretada.¬†(Aprovado no VI Fonavid-MS e REVOGADO no VII FONAVID).

    ENUNCIADO 28 ‚ÄstA compet√™ncia para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas √© dos Juizados e Varas de Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher e, onde n√£o houver, das Varas Criminais com compet√™ncia para julgar os casos afetos √† Lei n. 11.340/2006.¬†(Aprovado no VI Fonavid-MS E REVOGADO no IX Fonavid-RN).

    ENUNCIADO 29 ‚Äď √Č poss√≠vel a pris√£o cautelar do agressor independentemente de concess√£o ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade f√≠sica e/ou psicol√≥gica da ofendida (Aprovado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 30 ‚Äď O juiz, a t√≠tulo de medida protetiva de urg√™ncia, poder√° determinar a inclus√£o do agressor dependente de √°lcool e/ou outras drogas em programa de tratamento, facultada a oitiva da equipe multidisciplinar (Aprovado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 31 ‚Äď As medidas protetivas de urg√™ncia, previstas na Lei Maria da Penha, s√£o aplic√°veis nas Varas do Tribunal do J√ļri em casos de feminic√≠dio (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 32 ‚Äď As v√≠timas de crime de feminic√≠dio e seus familiares devem contar com a assist√™ncia jur√≠dica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) p√ļblico(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de compet√™ncia do Tribunal do J√ļri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor p√ļblico. (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 33 ‚Äď O Ju√≠zo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poder√° aprecia-las e deferi-las, com preced√™ncia ao ju√≠zo sobre sua compet√™ncia, que poder√° ratificar ou n√£o o deferimento, ap√≥s distribui√ß√£o e recebimento (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 34 ‚Äď As medidas protetivas de urg√™ncia dever√£o ser autuadas em segredo de justi√ßa, com base no art. 189, II e III, do C√≥digo de Processo Civil (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 35 ‚Äď O ju√≠zo de viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher n√£o √© competente para a execu√ß√£o de alimentos fixados em medidas protetivas de urg√™ncia (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 36 ‚Äď Poder√° ser utilizado mecanismo compuls√≥rio de controle eletr√īnico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urg√™ncia (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 37 ‚Äď A concess√£o da medida protetiva de urg√™ncia n√£o est√° condicionada √† exist√™ncia de fato que configure, em tese, il√≠cito penal. (Aprovado no VIII FONAVID-BH. Revogado o Enunciado 5 em raz√£o da aprova√ß√£o deste Enunciado).

    ENUNCIADO 38 ‚Äď Quando da audi√™ncia de cust√≥dia, em sendo deferida a liberdade provis√≥ria ao agressor, o(a) juiz(a) dever√° avaliar a hip√≥tese de deferimento das medidas protetivas de urg√™ncia previstas na Lei 11.340/06. A v√≠tima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e √† sa√≠da da pris√£o, por qualquer meio de comunica√ß√£o, sem preju√≠zo da intima√ß√£o do seu advogado ou do defensor p√ļblico, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06 (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 39 ‚Äď A qualificadora do feminic√≠dio, nos termos do art. 121, ¬ß2¬ļA, I, do C√≥digo Penal, √© objetiva, uma vez que o conceito de viol√™ncia dom√©stica √© aquele do art. 5¬ļ da Lei 11.340/06, prescindindo de qualquer valora√ß√£o espec√≠fica (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 40 ‚Äď Em sendo o autor da viol√™ncia menor de idade, a compet√™ncia para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 √© do ju√≠zo da Inf√Ęncia e Juventude (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 41 ‚Äď A v√≠tima pode ser conduzida coercitivamente para a audi√™ncia de instru√ß√£o criminal, na hip√≥tese do art. 218 do C√≥digo de Processo Penal (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 42: √Č cab√≠vel a intima√ß√£o com hora certa de medidas protetivas de¬†urg√™ncia, em analogia √† cita√ß√£o com hora certa (art. 362, do CPP e art. 227 do CPC) – APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intima√ß√£o pessoal, ser√° cab√≠vel a¬†intima√ß√£o por edital das decis√Ķes de medidas protetivas de urg√™ncia ‚Äď APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 44: A audi√™ncia de justifica√ß√£o/multidisciplinar/acolhimento √© facultativa e¬†poder√° ser designada pelo Juiz para promo√ß√£o de encaminhamentos √† rede de apoio de¬†v√≠timas, agressores e familiares ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por¬†equipe multidisciplinar quando existente (arts. 19, 29, 30 e 31 da Lei 11.340/06) –¬†APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urg√™ncia previstas na Lei 11.340/2006 podem¬†ser deferidas de forma aut√īnoma, apenas com base na palavra da v√≠tima, quando¬†ausentes outros elementos probantes nos autos ‚Äď APROVADO no IX¬†FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 46: A lei Maria da Penha se aplica √†s mulheres trans, independentemente¬†de altera√ß√£o registral do nome e de cirurgia de redesigna√ß√£o sexual, sempre que¬†configuradas as hip√≥teses do artigo 5¬ļ, da Lei 11.340/2006 ‚Äď APROVADO no¬†‚Äď IX FONAVID – Natal.

    A Lei Maria da Penha (Lei n¬ļ 11.340, de 7 de agosto de 2006) pode ser aplicada em casos de viol√™ncia dom√©stica em desfavor de homens?

    Segundo a Doutora Ana Maria Amarante não. Entretanto, tal fato não quer dizer que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agressão / violência doméstica.

    ‚ÄúEles devem recorrer aos juizados especiais ou varas criminais, em casos de crimes com menor potencial ofensivo, como amea√ßa ou les√£o corporal leve‚ÄĚ, respondeu a Doutora¬†Ana Maria Amarante ao programa CNJ Responde, exibido no canal do Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ) no YouTube.

    Veja o vídeo abaixo:

    A jurista destacou, entretanto, que algumas das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha (como a que impede que o agressor se aproxime da v√≠tima a menos de 200 (duzentos) metros) t√™m servido de inspira√ß√£o aos ju√≠zes de direito das varas comuns no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, bem como √†queles que analisam casos de viol√™ncia contra homens, muito embora n√£o se possa aplicar a Lei Maria da Penha nessa hip√≥tese aqui levantada, conforme j√° sedimentado na jurisprud√™ncia brasileira.

    A Lei Maria da Penha, que foi criada no ano de 2006, oferece diversos mecanismos para evitar a viol√™ncia dom√©stica e proteger a mulher v√≠tima de agress√£o seu marido ou companheiro. A legisla√ß√£o tamb√©m tem sido usada nos casos de casais homoafetivos femininos. No ano de 2014, de maneira in√©dita, o Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) admitiu a aplica√ß√£o desta lei em um caso de viol√™ncia do filho contra a sua pr√≥pria genitora (m√£e). (Com informa√ß√Ķes do CNJ)

    Saiba mais:

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    RECURSO ESPECIAL. AMEA√áA NO √āMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.
    ANOTA√á√ÉO NA FAC DO RECORRENTE COM TR√āNSITO EM JULGADO H√Ā MAIS DE 20 ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

    1.Conforme previs√£o do art. 17 da Lei Maria da Penha, n√£o √© cab√≠vel, em hip√≥teses de viol√™ncia ou grave amea√ßa contra a mulher no √Ęmbito dom√©stico, a aplica√ß√£o somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o r√©u foi condenado tenha previs√£o alternativa dessa esp√©cie de san√ß√£o. Precedentes.

    2.A jurisprud√™ncia desta Corte Superior √© firme em assinalar que condena√ß√Ķes transitadas em julgado h√° mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixa√ß√£o da pena-base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do r√©u s√£o muito antigos, como no presente caso, admite-se o afastamento de sua an√°lise desfavor√°vel, em aplica√ß√£o √† teoria do direito ao esquecimento.

    3.N√£o se pode tornar perp√©tua a valora√ß√£o negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplica√ß√£o da reprimenda, pois a transitoriedade √© consect√°rio natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condena√ß√Ķes anteriores configurem reincid√™ncia, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser sopesado na an√°lise das condena√ß√Ķes geradoras, em tese, de maus antecedentes.

    4.Recurso especial provido em parte a fim de afastar a aplicação exclusiva da pena de multa. Determinado o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta.

    (STJ – REsp 1707948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

    #145986

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    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N¬į 11.343/06). PRIS√ÉO PREVENTIVA.

    Depreendem-se dos documentos digitalizados que a paciente foi presa em flagrante na data de 20OUT2016, juntamente com os investigados Tiago e Matheus, pela suposta pr√°tica dos delitos de tr√°fico de drogas e associa√ß√£o para o tr√°fico. Homologado o flagrante, a togada de origem, em decis√£o devidamente fundamentada, converteu a segrega√ß√£o em pris√£o preventiva. Delineado o contexto f√°tico, passo ao exame das quest√Ķes debatidas no presente habeas corpus. Nos termos do artigo 312 do C√≥digo de Processo Penal, havendo prova da exist√™ncia do crime e ind√≠cios suficientes de autoria a pris√£o preventiva poder√° ser decretada para garantia da ordem p√ļblica, da ordem econ√īmica, por conveni√™ncia da instru√ß√£o criminal ou para assegurar a aplica√ß√£o da lei penal. No caso em comento, os agentes p√ļblicos, a partir do recebimento de den√ļncias an√īnimas sobre um “servi√ßo de tele-entrega de drogas” no bairro Mathias Velho, supostamente comandado de dentro da penitenci√°ria pelo detento Odalir Oliveira de Oliveira, de alcunha “Dorvinha ou veio”, dirigiram-se at√© o local. Durante o per√≠odo em que ficaram acampanados, os policiais perceberam que um indiv√≠duo, posteriormente identificado como Matheus, fazia entrega de drogas de bicicleta, partindo de dentro do “Beco do Dorva”. Durante o monitoramente visualizaram Matheus efetuar a entrega de drogas para jovens e condutores de ve√≠culos na redondeza. Ap√≥s a transa√ß√£o, o investigado deslocava-se at√© uma resid√™ncia na Rua da Rep√ļblica e entregava o dinheiro para uma mulher loira, posteriormente identificada como Karen, ora paciente. Depois, retornava a Rua dos Pintores, onde aparentemente pegava mais drogas. No per√≠odo em que precedeu ao flagrante, os agentes presenciaram o investigado Matheus fazer este roteiro por umas tr√™s vezes. Efetuada a abordagem e procedida a revista, foi apreendido em seu poder 15 (quinze) buchas de coca√≠na, R$ 120,00 e um celular. Informalmente Matheus declarou que estava efetuando tele-entrega e que pegava a droga de Tiago e, ap√≥s, entregava o dinheiro para uma mulher na Rua da Rep√ļblica. Ato cont√≠nuo os servidores dirigiram-se at√© a resid√™ncia da paciente, local em que encontraram R$ 370,00. Karen seria a esposa do detento Odair, o qual supostamente comandaria, de dentro do pres√≠dio, o com√©rcio de drogas no local. Logo ap√≥s os policiais retornaram a “boca” localizada na Rua dos Pintores, quando um indiv√≠duo, posteriormente identificado como sendo Tiago, ao perceber a aproxima√ß√£o da guarni√ß√£o, tentou fugir, sendo perseguido e preso. Tiago foi reconhecido como sendo a pessoa que entregava os estupefacientes a Matheus. Das declara√ß√Ķes apresentadas pelo condutor apreende-se, ainda, que h√°, nos celulares apreendidos, conversas entre os tr√™s investigados presos e o detento Odair. Assim sendo, tenho que pre ind√≠cios de autoria. De mais a mais, a tese de fragilidade das provas quanto √† participa√ß√£o da paciente no cometimento dos delitos que lhe s√£o imputados √© quest√£o que n√£o pode ser dirimida na via sum√°ria do habeas corpus, por demandar exame aprofundado das provas coletadas no curso da instru√ß√£o criminal. Quanto aos fundamentos da pris√£o preventiva, verifica-se que a cust√≥dia encontra-se devidamente embasada no previsto no artigo 312 do C√≥digo de Processo Penal, mostrando-se necess√°ria para preservar a ordem p√ļblica, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado, revelada pelas circunst√Ęncias que envolveram o flagrante – precedida de den√ļncia e campanas que demonstraram o com√©rcio il√≠cito de drogas, por meio de tele-entrega – e pelo modus operandi desenvolvido pelos investigados, que exerciam, aparentemente, fun√ß√Ķes distintas dentro da organiza√ß√£o criminosa voltada para a pr√°tica do tr√°fico il√≠cito de estupefacientes. A ora paciente, em tese, desempenhava a fun√ß√£o de arrecadar o dinheiro obtido com o com√©rcio de drogas. Al√©m disso, segundo o apurando durante a lavratura do inqu√©rito policial, h√° registros nos celulares apreendidos de conversas entre os investigados e o detento Odair, por meio do aplicativo whatsapp, o que revela a habitualidade criminosa. N√£o podemos olvidar, ainda, a esp√©cie de entorpecente apreendido (coca√≠na), altamente prejudicial √† sa√ļde do usu√°rio. Ademais, a suposta vincula√ß√£o com o grupo criminoso de paciente, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A prop√≥sito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atua√ß√£o de integrantes de organiza√ß√£o criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem p√ļblica, constituindo fundamenta√ß√£o cautelar id√īnea e suficiente para a pris√£o preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra C√°rmen L√ļcia, DJe de 20/2/2009). Acrescente-se, a isso, a circunst√Ęncia de Rodrigo apresentar recente condena√ß√£o por delito da mesma esp√©cie. Lado outro, a aus√™ncia de apreens√£o do entorpecente ou outros objetos il√≠citos na resid√™ncia da investigada, n√£o surpreende. N√£o se desconhece os diversos expedientes utilizados pelos traficantes com o objeto de se furtarem do flagrante. Ademais, a paciente tamb√©m est√° sendo investigada pela pr√°tica do delito tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas, sendo desnecess√°ria, em tese, a apreens√£o de drogas para a sua caracteriza√ß√£o. Quanto √† argumenta√ß√£o de que com o advento da Lei n.¬ļ 12.403/11 haveria a substitui√ß√£o a segrega√ß√£o processual pela medida cautelar de medida de pris√£o domiciliar, prevista no artigo 318, inciso III, do C√≥digo de Processo Penal, sobretudo porque a paciente √© m√£e de uma crian√ßa portadora de s√≠ndrome de down, tenho que a concess√£o de tal benef√≠cio, neste momento, serviria apenas como est√≠mulo para que a acusada continuasse na sua suposta empreitada criminosa. Com efeito, segundo o a paciente exerceria a fun√ß√£o de arrecadar os ganhos obtidos com o com√©rcio il√≠cito de drogas, que lhe eram entregues na sua casa. Ademais, conforme bem destacado pela togada de origem, “(…) a conduta adotada pela flagrada exp√Ķe seu filho de 03 anos, portador de S√≠ndrome de Down, a ambiente e situa√ß√Ķes impr√≥prios (…).” De mais a mais, n√£o restou minimamente demonstrado inexistir qualquer parente – pai, av√≥s e tios – capaz de cuidar dos menores. Noutro ponto, este √≥rg√£o fracion√°rio possui entendimento firme no sentido de que a presen√ßa de condi√ß√Ķes pessoais favor√°veis, como primariedade, domic√≠lio certo e emprego l√≠cito, por si s√≥, n√£o impedem a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, notadamente se h√° nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princ√≠pio constitucional da presun√ß√£o de inoc√™ncia. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP, a manuten√ß√£o da cust√≥dia cautelar se faz necess√°ria, n√£o sendo caso de ado√ß√£o de provid√™ncia cautelar diversa da pris√£o (artigo 319 do CPP).

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

    (Habeas Corpus N¬ļ 70071647192, Segunda C√Ęmara Criminal, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Jos√© Ant√īnio Cidade Pitrez, Julgado em 10/11/2016)

    #145935

    Créditos: QuinceMedia / Pixabay

    HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

    Depreende-se dos documentos digitalizados que, na data de 23JAN2017, a sedizente v√≠tima registrou ocorr√™ncia policial, noticiando que o ora paciente, no dia 14JAN2017, mediante uma mensagem de √°udio enviada via aplicativo “WhatsAPP”, lhe amea√ßou, dizendo que se “fosse para um baile iria simplesmente lhe dar um tiro na cara.”. Na oportunidade, atuando em nome pr√≥prio, postulou a concess√£o de medidas protetivas, as quais foram deferidas em parte, pelo togado de origem, para o fim de determinar o afastamento do suposto agressor do lar, bem como de proibir que o mesmo mantivesse contato ou se aproximasse a menos de 100 metros da ofendida. O magistrado processante, na mesma decis√£o, designou audi√™ncia para o dia 07FEV2017. Na data aprazada, ausente o acusado, embora devidamente intimado, a suposta ofendida relatou que mesmo ap√≥s a ordem judicial, o agressor continuou a lhe importunar. Disse que no dia 04FEV2017, por volta das 23h, estava no centro, na pra√ßa, em frente ao bar da Rose, quando o agressor a viu e gritou pelo seu nome “perguntando o que ela estava fazendo ali?” Diante dessa narrativa, o togado de piso, ap√≥s pr√©via manifesta√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico, decretou a pris√£o preventiva do ora paciente, em decis√£o assim fundamentada: “(…) constata-se o descumprimento da medida cautelar decretar por parte do agressor, desta feita, o mandado de fl. 11 √© expresso em informar a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva em caso de descumprimento. Ademais, embora devidamente intimado, o agressor sequer compareceu a esta solenidade conciliat√≥ria, raz√£o pela qual a pris√£o preventiva √© medida que se imp√Ķe para resguardar a integridade f√≠sica/ps√≠quica da v√≠tima.” Prosseguiu-se com o oferecimento da den√ļncia, na qual o agente do Minist√©rio P√ļblico imputou √† F√°bio a pr√°tica dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, c/c o 61, inciso II, al√≠nea “f” e 330, na forma do artigo 69, todos do C√≥digo Penal. A inicial acusat√≥ria foi recebida. A segrega√ß√£o cautelar foi efetivada em 09FEV2017. Formulado pedido de revoga√ß√£o da pris√£o preventiva, a constri√ß√£o foi mantida. Sendo esse o contexto, passo ao exame das quest√Ķes debatidas no presente habeas corpus. E, ao faz√™-lo, entendo que n√£o √© caso de concess√£o da liminar. Com efeito, disp√Ķe o artigo 312 do C√≥digo de Processo Penal que “A pris√£o preventiva poder√° ser decretada como garantia da ordem p√ļblica, da ordem econ√īmica, por conveni√™ncia da instru√ß√£o criminal, ou para assegurar a aplica√ß√£o da lei penal, quando houver prova da exist√™ncia do crime e ind√≠cio suficiente de autoria.” Entende-se pela express√£o garantia da ordem p√ļblica “(…) o risco consider√°vel de reitera√ß√£o de a√ß√Ķes delituosas por parte do acusado, caso permane√ßa em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa √† pr√°tica delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos est√≠mulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao conv√≠vio com os parceiros do crime.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Pris√£o Cautelar. 3¬™ ed. Salvador: JusPODIVM: 2014, p. 243). Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprud√™ncia desta Corte e dos Tribunais Superiores, que a decis√£o esteja pautada em motiva√ß√£o concreta, sendo vedadas considera√ß√Ķes abstratas sobre a gravidade do crime. No caso em comento, a decis√£o reprochada apresenta fundamento concreto, explicitado na reitera√ß√£o delitiva do paciente, que n√£o obstante a advert√™ncia judicial, descumpriu as medidas protetivas impostas, em total desrespeito a ordem judicial. Nesse contexto, a manuten√ß√£o da cust√≥dia do acusado, por ora, mostra-se realmente necess√°ria, especialmente para garantir a integridade f√≠sica e ps√≠quica da v√≠tima, assim como para acautelar a ordem p√ļblica, fazendo cessar a reitera√ß√£o criminosa. Lembre-se, que quando do registro da primeira ocorr√™ncia, a v√≠tima relatou que o acusado teria lhe amea√ßado de com “um tiro na cara.” Outrossim, √© fundamental conferir efic√°cia ao princ√≠pio da confian√ßa do juiz da causa no que toca √† fundamenta√ß√£o relativa √† necessidade e √† adequa√ß√£o da pris√£o preventiva, pois √© quem est√° mais pr√≥ximo dos fatos em aprecia√ß√£o e conhece as suas peculiaridades. Noutro ponto, este √≥rg√£o fracion√°rio possui entendimento firme no sentido de que a presen√ßa de condi√ß√Ķes pessoais favor√°veis, como primariedade, domic√≠lio certo e emprego l√≠cito, por si s√≥, n√£o impedem a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, notadamente se h√° nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princ√≠pio constitucional da presun√ß√£o de inoc√™ncia. Lado outro, a pris√£o do paciente √© recente, j√° tendo sido recebida a den√ļncia, assim como determinado a cita√ß√£o do acusado, raz√£o pela qual n√£o h√° falar em excesso de prazo. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manuten√ß√£o da cust√≥dia cautelar se faz necess√°ria, n√£o sendo caso de ado√ß√£o de provid√™ncia cautelar diversa da pris√£o (artigo 319 do CPP). Aus√™ncia de constrangimento ilegal.

    ORDEM DENEGADA.

    (Habeas Corpus N¬ļ 70072808157, Segunda C√Ęmara Criminal, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Jos√© Ant√īnio Cidade Pitrez, Julgado em 16/03/2017)

    #145813

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    HABEAS CORPUS. DELITO DE T√ďXICOS (ARTIGO 33, DA LEI N¬ļ 11.343/06).

    Depreende-se dos documentos digitalizados que a Delegacia de Pol√≠cia Federal do Chu√≠, a partir de investiga√ß√Ķes levadas a efeito na denominada opera√ß√£o “Anjos da Praia”, representou pela busca e apreens√£o, pris√£o preventiva/tempor√°ria, condu√ß√£o coercitiva, seq√ľestro e indisponibilidades de bens dos pacientes e de outro investigado, bem como pela quebra do sigilo de dado contidos nos bens apreendidos, com expressa autoriza√ß√£o de acesso ao conte√ļdo dos documentos, anota√ß√Ķes, telefones celulares e m√≠dias apreendidas, com o intuito de identificar os contatos dos investigados e comprova√ß√£o de suas atividades l√≠citas. Em prosseguimento, a togada de origem, em decis√£o devidamente fundamentada, decretou a pris√£o preventiva dos pacientes e do investigado E. A. C., assim como deferiu o pedido de expedi√ß√£o de mandado de busca e apreens√£o e de condu√ß√£o coercitiva de outros investigados. A magistrada de piso sublinhou a gravidade do delito em tese praticado, sendo necess√°ria a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva para garantia da ordem p√ļblica. Cumprido os mandados, foi apreendido em poder do investigado K. (tr√™s) gramas de subst√Ęncia entorpecente, aparentando ser maconha, o que deu origem ao Termo Circunstanciado N.¬ļ 0002/2017-4 – DPF/CHI/RS. Delineado o contexto f√°tico, passo ao exame das quest√Ķes deduzidas no presente habeas corpus. √Č cedi√ßo que a pris√£o cautelar, aquela determinada antes do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa condenat√≥ria, √© medida de exce√ß√£o, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispens√°vel para garantia da ordem p√ļblica, da ordem econ√īmica, por conveni√™ncia da instru√ß√£o criminal ou para assegurar a aplica√ß√£o da lei penal, n√£o se satisfazendo com a simples refer√™ncia √† gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a pris√£o pode ser fundamentada em raz√£o da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representa√ß√£o pela pris√£o preventiva dos acusados se escorou em investiga√ß√£o realizada pela Delegacia de Pol√≠cia Federal no Chu√≠, iniciada ainda no ano de 2016, que apurou a poss√≠vel pr√°tica dos crimes de tr√°fico de drogas e delitos correlatos, por organiza√ß√£o criminosa com atua√ß√£o naquela regi√£o da fronteira Sul. A suposta empreitada criminosa envolvia, naquele momento, o transporte de uma carga de 400 KG (quatrocentos quilos) de maconha em dire√ß√£o ao Uruguai, utilizando as cidades de Santa Vit√≥ria do Palmar e Chu√≠ como entrepostos para a inser√ß√£o e distribui√ß√£o dos entorpecentes no pa√≠s vizinho. Havia informa√ß√£o, ainda, que a mesma estrutura criminosa seria utilizada para “importar” armas de origem uruguaia e espanhola no territ√≥rio brasileiro. Desde ent√£o, segundo consta no Of√≠cio n.¬ļ 0148/2017 – IPL 030/2017-4 DPF/CHI/RS, foram apreendidas diversas cargas dos entorpecentes coca√≠na e maconha, por meio de diferentes pris√Ķes em flagrante nas circunscri√ß√Ķes do Chu√≠, Jaguar√£o, Rio Grande, Pelotas, Santa Maria e dentro do pr√≥prio Uruguai. As pris√Ķes ao longo da investiga√ß√£o, contudo, ficaram restritas aos transportadores da carga e seus batedores. Diante disso, j√° no ano em curso, a autoridade policial representou pela intercepta√ß√£o de ramais telef√īnicos, iniciando a nominada “Opera√ß√£o Anjos da Praia”, a qual foi deferida pela magistrada de origem. Paralelamente, foram analisadas mensagens encaminhadas entre os criminosos pelo aplicativo “whatsapp”, extra√≠das dos celulares apreendidos com suas pris√Ķes em flagrante. Concluiu a autoridade policial, ent√£o, que a Organiza√ß√£o Criminosa √© centrada na pessoa de E. A. C., vulgarmente conhecido como “Parente”, o qual figuraria como um dos chefes do tr√°fico de drogas local em Santa Vit√≥ria do Palmar e desempenharia a fun√ß√£o de importante elo com fac√ß√Ķes criminosas de Porte Alegre. A investiga√ß√Ķes identificou, ainda, alguns suspeitos subordinados a “Parente”, que alternativamente auxiliavam diretamente em suas a√ß√Ķes de trafic√Ęncia ou faziam proveito dos lucros escusos obtidos com ela, dissimulando-os em prov√°vel conduta criminosa de lavagem de capitais. Entre esses suspeitos, figurariam os ora pacientes. Do relat√≥rio policial, retiro: (…) N√£o podemos olvidar, ent√£o, que em rela√ß√£o aos requisitos para a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, “(…) n√£o se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada √† condena√ß√£o criminal, mas apenas ind√≠cios suficientes desta (…)” (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justi√ßa) Outrossim, eventual liberdade dos pacientes, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigat√≥rio da pol√≠cia que, ao longo de aproximadamente 09 meses, apreendeu 650 Kg de coca√≠na e 70 Kg de maconha, consoante se verifica de not√≠cia veiculada recentemente no portal g1.globo.com. Ademais, a suposta vincula√ß√£o com o grupo criminoso demonstra a periculosidade dos pacientes, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A prop√≥sito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atua√ß√£o de integrantes de organiza√ß√£o criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem p√ļblica, constituindo fundamenta√ß√£o cautelar id√īnea e suficiente para a pris√£o preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra C√°rmen L√ļcia, DJe de 20/2/2009). Noutro ponto, este √≥rg√£o fracion√°rio possui entendimento firme no sentido de que a presen√ßa de condi√ß√Ķes pessoais favor√°veis, como primariedade, domic√≠lio certo e emprego l√≠cito, por si s√≥, n√£o impedem a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, notadamente se h√° nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princ√≠pio constitucional da presun√ß√£o de inoc√™ncia. Lado outro, diferentemente do que procura fazer crer a defesa, o fundamento da pris√£o do paciente K. (a impetrante faz refer√™ncia, equivocadamente, ao paciente R.) n√£o deriva do suposto cometimento do delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas, mas sim do seu envolvimento em Organiza√ß√£o Criminosa voltada para a pr√°tica do crime de tr√°fico de drogas, sendo que a apreens√£o de tr√™s gramas de maconha em seu poder e a confec√ß√£o do respectivo Termo Circunstanciado trata-se de mera conseq√ľ√™ncia do cumprimento do mandado de busca e apreens√£o. A decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, √© bom que se diga, subsistiria independentemente da apreens√£o de qualquer subst√Ęncia entorpecente em poder do investigado, uma vez que lastreada em ind√≠cios que precederam o cumprimento do mandado de busca e apreens√£o. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manuten√ß√£o da cust√≥dia cautelar se faz necess√°ria, n√£o sendo caso de ado√ß√£o de provid√™ncia cautelar diversa da pris√£o (artigo 319 do CPP). Aus√™ncia de constrangimento ilegal.

    ORDEM DENEGADA.

    (Habeas Corpus N¬ļ 70074842956, Segunda C√Ęmara Criminal, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Jos√© Ant√īnio Cidade Pitrez, Julgado em 14/09/2017)

    #145593

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    In√ļmeras Jurisprud√™ncias do TJRS sobre o Aplicativo WhatsApp de propriedade do Facebook

    HABEAS CORPUS. DEN√öNCIA PELO DELITO DO ARTIGO 2¬ļ, ¬ß 3¬ļ DA LEI N¬ļ 12.850/13 ORGANIZA√á√ÉO CRIMINOSA.

    As quest√Ķes deduzidas no presente habeas corpus s√£o as seguintes:

    DA IN√ČPCIA DA DEN√öNCIA

    Sustenta a defesa que a den√ļncia √© carente de provas concretas acerca do envolvimento do denunciado com o cometimento do delito que lhe foi imputado. Consoante j√° deixou assentado o Superior Tribunal de Justi√ßa, A den√ļncia √© a peti√ß√£o inicial do processo criminal com car√°ter meramente descritivo; n√£o √© uma pe√ßa argumentativa, tampouco um arrazoado como outras pe√ßas processuais, a exemplo das alega√ß√Ķes finais, das raz√Ķes de recurso e de tantas outras. Deve, ent√£o, limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunst√Ęncias (passagem da ementa do REsp 1680390/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). Com isso se quer dizer que a autoria delitiva e a pormenoriza√ß√£o da empreitada criminosa s√£o elucidadas ao final da instru√ß√£o processual, mormente em feitos como o da esp√©cie, em que h√° multiplicidade de denunciados. No caso em comento, a exordial foi adequadamente elaborada pelo ilustre membro do Parquet, que exp√īs o fato delituoso, informando as circunst√Ęncias do delito, a classifica√ß√£o do crime e concatenando, sobretudo, a conduta delituosa perpetrada, segundo a figura t√≠pica previamente descrita na den√ļncia, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41, do C√≥digo de Processo Penal. Com efeito, em rela√ß√£o ao fato delituoso, constou da inicial acusat√≥ria, que o paciente, de alcunha Parente , seria (…) o principal distribuidor de drogas na cidade de drogas nas cidades de Santa Vit√≥ria do Palmar e Chu√≠. Escutas telef√īnicas juntadas no inqu√©rito da pol√≠cia federal revelam a negocia√ß√£o de drogas e armas, tendo como interlocutores os demais denunciados, entre outros. No dia 22de novembro de 2016, em parceria com barreira montada pelo ex√©rcito brasileiro (opera√ß√£o √°gata) e a Receita Federal, foi feita abordagem na aduana brasileira dos ve√≠culo VW polo hatch placas IVS 0708 e VW polo sedan-placas ITK0923, vindos de Porto Alegre se dirigindo ao Chu√≠-RS (informa√ß√£o n¬ļ 52/2016 da DPF). Ocupando o ve√≠culo Polo Sedam, estavam PARENTE (…) Os dois ve√≠culo estavam dando cobertura para um terceiro ve√≠culo, por sua vez, apreendido mais tarde e que carregava drogas. Importante reprisar que a investiga√ß√£o demonstrou de forma irretoc√°vel seu envolvimento com o tr√°fico de drogas, bem como sua posi√ß√£o gerencial dentro da estrutura hier√°rquica formada nesta organiza√ß√£o criminosa . Foram transcritas na den√ļncia, ainda, trechos de di√°logo interceptado, em que o paciente, em tese, orienta um suposto traficante de boca de fumo na cidade de Santa Vit√≥ria do Palmar sobre o pre√ßo que deve ser cobrado pela pedra de crack. Como se v√™, pelos termos da den√ļncia, n√£o se observa qualquer dificuldade para que o acusado exer√ßa a ampla defesa e o contradit√≥rio e se defenda do fato a ele imputado. Registre-se, ainda, que n√£o constou da decis√£o da Justi√ßa Federal, que declinou da compet√™ncia, que n√£o havia justa causa para o exerc√≠cio da a√ß√£o penal ou que n√£o estavam presentes os requisitos necess√°rios para a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, mas sim que n√£o havia elementos de prova quanto √† transnacionalidade do delito, circunst√Ęncias essas, bem distintas.

    DA NULIDADE DA DECIS√ÉO DE RECEBIMENTO DA DEN√öNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DESRESPEITO AOS PRINC√ćPIOS CONSTITUCIONAIS.

    Afirma a defesa, no ponto, que a den√ļncia ofertada pelo Minist√©rio P√ļblico n√£o teve um recebimento v√°lido frente aos princ√≠pios garantistas preconizados pela Lei n¬ļ 11.719/08 e pela CRFB, pois n√£o foi oportunizado ao paciente defender-se antes do in√≠cio da a√ß√£o penal. Sem raz√£o. Com efeito, segundo expressa disposi√ß√£o legal (artigo 22, caput, da Lei n¬ļ 12.850/03), todos os crimes previstos na Lei de Organiza√ß√£o Criminosa ser√£o apurados em procedimento comum ordin√°rio, previsto entre os artigos 394 e 405 do C√≥digo de Processo Penal. √Ä vista disso, o procedimento a ser seguido, em suma, √© o seguinte: Oferecimento da den√ļncia ou da queixa (artigo 396 do CPP); Recebimento da den√ļncia ou da queixa ou sua rejei√ß√£o liminar (artigo 396 do CPP); Resposta do acusado, contendo preliminar e alega√ß√Ķes interessantes √† sua defesa (artigo 396-A, do CPP); Possibilidade de absolvi√ß√£o sum√°ria nas hip√≥teses; Possibilidade de absolvi√ß√£o sum√°ria nas hip√≥teses do artigo 397, incisos I a IV, do CPP; Audi√™ncia de instru√ß√£o e julgamento (artigo 400 do CPP); Dilig√™ncias necess√°rias para a apura√ß√£o dos fatos (artigo 402 do CPP); Alega√ß√Ķes finais orais ou memoriais (artigo 403 do CPP); Senten√ßa (artigo 404 do CPP). Como se v√™, era dispens√°vel a cita√ß√£o do acusado para oferecer a sua defesa antes do recebimento da den√ļncia. Al√©m disso, com a cita√ß√£o do acusado, ser√° oportunidade o oferecimento de resposta √† acusa√ß√£o, momento em que poder√° alegar todas as suas teses defensivas.

    DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    Afirma o impetrante que a decis√£o que recebeu a inicial acusat√≥ria √© despida de fundamenta√ß√£o id√īnea. Pois bem. Nos termos do artigo 396 do C√≥digo de Processo Penal, oferecida a den√ļncia ou queixa, o juiz, se n√£o a rejeitar liminarmente, receb√™-la-√° e ordenar√° a cita√ß√£o do acusado para responder √† acusa√ß√£o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. √Ä vista disso, consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justi√ßa, a decis√£o que recebe a den√ļncia possui natureza interlocut√≥ria e emite ju√≠zo de mera preliba√ß√£o, sendo dispens√°vel, portanto, maior fundamenta√ß√£o. Precedente. Outrossim, compartilho do entendimento de que, presentes as condi√ß√Ķes da a√ß√£o, cabe ao magistrado acolher a inicial acusat√≥ria, n√£o lhe competindo tecer muitas considera√ß√Ķes, at√© mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamenta√ß√£o acarrete indevida antecipa√ß√£o da an√°lise do m√©rito Al√©m disso, a r. decis√£o combatida, ostenta fundamenta√ß√£o concisa, por√©m suficiente. Eis seu teor: (…) √Č preciso reconhecer, ainda, que a manifesta√ß√£o judicial, neste momento, √© realizada em fase embrion√°ria, em que ainda n√£o ter√° ocorrido a instru√ß√£o probat√≥ria, raz√£o pela qual n√£o √© poss√≠vel afirmar-se que o paciente e os demais acusados praticaram as condutas delituosas descritas na den√ļncia. Registre-se, ainda, que a partir do oferecimento da resposta √† acusa√ß√£o, a togada de piso voltar√° a se manifestar nos autos, ocasi√£o em que poder√°, inclusive, absolver sumariamente o acusado, a partir, ent√£o, do que for sustentado pela defesa.

    DA AUS√äNCIA DOS REQUISITOS NECESS√ĀRIOS PARA A DECRETA√á√ÉO E MANUTEN√á√ÉO DA PRIS√ÉO PREVENTIVA

    Depreende-se dos documentos digitalizados que a Delegacia de Pol√≠cia Federal do Chu√≠, a partir de investiga√ß√Ķes levadas a efeito na denominada opera√ß√£o Anjos da Praia , representou pela busca e apreens√£o, pris√£o preventiva/tempor√°ria, condu√ß√£o coercitiva, seq√ľestro e indisponibilidade de bens do paciente e de outros investigados, bem como pela quebra do sigilo de dado contidos nos bens apreendidos, com expressa autoriza√ß√£o de acesso ao conte√ļdo dos documentos, anota√ß√Ķes, telefones celulares e m√≠dias apreendidas, com o intuito de identificar os contatos dos investigados e a comprova√ß√£o de suas atividades l√≠citas. Em prosseguimento, a togada de origem, em decis√£o devidamente fundamentada, decretou a pris√£o preventiva do paciente e dos demais investigados, assim como deferiu o pedido de expedi√ß√£o de mandado de busca e apreens√£o e de condu√ß√£o coercitiva de outros investigados. A magistrada de piso sublinhou a gravidade do delito em tese praticado, sendo necess√°ria a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva para garantia da ordem p√ļblica. Conclu√≠do o inqu√©rito policial, o Minist√©rio P√ļblico denunciou Eber Amaral Correa como incurso nas penas do artigo 2¬ļ, ¬ß 3¬ļ, da Lei n¬ļ 12.850/03. Formulado pedido de revoga√ß√£o da pris√£o preventiva, a segrega√ß√£o cautelar foi mantida. Delineado o contexto f√°tico, passo ao exame da eventual ilegalidade na decreta√ß√£o e manuten√ß√£o da pris√£o preventiva do paciente, dada a aus√™ncia, em tese, dos requisitos do artigo 312 do C√≥digo de Processo Penal. √Č cedi√ßo que a pris√£o cautelar, aquela determinada antes do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa condenat√≥ria, √© medida de exce√ß√£o, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispens√°vel para garantia da ordem p√ļblica, da ordem econ√īmica, por conveni√™ncia da instru√ß√£o criminal ou para assegurar a aplica√ß√£o da lei penal, n√£o se satisfazendo com a simples refer√™ncia √† gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a pris√£o pode ser fundamentada em raz√£o da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representa√ß√£o pela pris√£o preventiva do paciente e dos demais acusados se escorou em investiga√ß√£o realizada pela Delegacia de Pol√≠cia Federal no Chu√≠, iniciada ainda no ano de 2016, que apurou a poss√≠vel pr√°tica dos crimes de tr√°fico de drogas e delitos correlatos, por organiza√ß√£o criminosa com atua√ß√£o naquela regi√£o da fronteira Sul. A suposta empreitada criminosa envolvia, naquele momento, o transporte de uma carga de 400 KG (quatrocentos quilos) de maconha em dire√ß√£o ao Uruguai, utilizando as cidades de Santa Vit√≥ria do Palmar e Chu√≠ como entrepostos para a inser√ß√£o e distribui√ß√£o dos entorpecentes no pa√≠s vizinho. Havia informa√ß√£o, ainda, que a mesma estrutura criminosa seria utilizada para importar armas de origem uruguaia e espanhola no territ√≥rio brasileiro. Desde ent√£o, segundo consta no Of√≠cio n.¬ļ 0148/2017 IPL 030/2017-4 DPF/CHI/RS, foram apreendidas diversas cargas dos entorpecentes coca√≠na e maconha, por meio de diferentes pris√Ķes em flagrante nas circunscri√ß√Ķes do Chu√≠, Jaguar√£o, Rio Grande, Pelotas, Santa Maria e dentro do pr√≥prio Uruguai. As pris√Ķes ao longo da investiga√ß√£o, contudo, ficaram restritas aos transportadores da carga e seus batedores. Diante disso, j√° no ano em curso, a autoridade policial representou pela intercepta√ß√£o de ramais telef√īnicos, iniciando a nominada Opera√ß√£o Anjos da Praia , a qual foi deferida pela magistrada de origem. Paralelamente, foram analisadas mensagens encaminhadas entre os criminosos pelo aplicativo whatsapp , extra√≠das dos celulares apreendidos com suas pris√Ķes em flagrante. Concluiu a autoridade policial, ent√£o, que a Organiza√ß√£o Criminosa √© centrada na pessoa do ora paciente, vulgarmente conhecido como Parente , o qual figuraria como um dos chefes do tr√°fico de drogas local em Santa Vit√≥ria do Palmar e desempenharia a fun√ß√£o de importante elo com fac√ß√Ķes criminosas de Porto Alegre. A investiga√ß√£o identificou, ainda, alguns suspeitos subordinados a Parente , que alternativamente auxiliavam diretamente em suas a√ß√Ķes de trafic√Ęncia ou faziam proveito dos lucros escusos obtidos com ela, dissimulando-os em prov√°vel conduta criminosa de lavagem de capitais. Do relat√≥rio policial, retiro: (…) N√£o podemos olvidar, ent√£o, que em rela√ß√£o aos requisitos para a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, (…) n√£o se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada √† condena√ß√£o criminal, mas apenas ind√≠cios suficientes desta (…) (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justi√ßa) Outrossim, eventual liberdade do paciente, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigat√≥rio da pol√≠cia que, ao longo de aproximadamente 09 meses, apreendeu 650 Kg de coca√≠na e 70 Kg de maconha, consoante se verifica de not√≠cia veiculada recentemente no portal g1.globo.com. Ademais, a suposta vincula√ß√£o com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do paciente, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A prop√≥sito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atua√ß√£o de integrantes de organiza√ß√£o criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem p√ļblica, constituindo fundamenta√ß√£o cautelar id√īnea e suficiente para a pris√£o preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra C√°rmen L√ļcia, DJe de 20/2/2009). Noutro ponto, este √≥rg√£o fracion√°rio possui entendimento firme no sentido de que a presen√ßa de condi√ß√Ķes pessoais favor√°veis, como primariedade, domic√≠lio certo e emprego l√≠cito, por si s√≥, n√£o impedem a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, notadamente se h√° nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princ√≠pio constitucional da presun√ß√£o de inoc√™ncia. Precedente. √Č bom lembrar, ainda, a partir do que foi sustentado pelo impetrante, que a pris√£o preventiva, em raz√£o de sua natureza cautelar, contenta-se apenas com os elementos listados no art. 312 do C√≥digo de Processo Penal. N√£o exige, por conseguinte, a certeza indispens√°vel √† condena√ß√£o. No caso, foram especificados elementos concretos que se ajustavam aos fundamentos abstratamente previstos em lei, a saber, prova da exist√™ncia do crime, ind√≠cios suficientes da autoria e necessidade da garantia da ordem p√ļblica. Friso, ademais, que se tratando de delito aut√īnomo, a consuma√ß√£o do crime imputado o paciente independe da pr√°tica de qualquer outro il√≠cito penal pela organiza√ß√£o, o qual, ocorrendo, gera o concurso material.

    DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO

    Quanto ao alegado elast√©rio prazal, anoto que o Superior Tribunal de Justi√ßa tem afirmado, reiteradamente, que Os prazos processuais n√£o t√™m as caracter√≠sticas de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescind√≠vel raciocinar com o ju√≠zo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, n√£o se ponderando a mera soma aritm√©tica dos prazos para os atos processuais (passagem da ementa do HC 405.641/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017) No caso em comento, embora segregado desde 09AGO2017, n√£o se constata mora estatal, j√° que a sucess√£o de atos processuais infirma a id√©ia de paralisa√ß√£o indevida da a√ß√£o penal, ou de culpa do Estado-Juiz. Veja-se que a den√ļncia j√° foi recebida e os r√©us citados, sendo que alguns, inclusive, j√° ofereceram respostas √† acusa√ß√£o. Outrossim, trata-se de feito complexo, dada a multiplicidade de acusados (09), alguns com advogados diferentes, al√©m da an√°lise de diversos pedidos de liberdade provis√≥ria, o que justifica eventual demora para o in√≠cio da instru√ß√£o. Diante desse contexto, percebe-se que n√£o h√° que se falar em ilegalidade por abusivo prolongamento do tr√Ęmite procedimental, estando este em devida conson√Ęncia com a garantia constitucional da dura√ß√£o razo√°vel do processo, levando em considera√ß√£o as peculiaridades dos autos. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manuten√ß√£o da cust√≥dia cautelar se faz necess√°ria, n√£o sendo caso de ado√ß√£o de provid√™ncia cautelar diversa da pris√£o (artigo 319 do CPP). Aus√™ncia de constrangimento ilegal.

    ORDEM DENEGADA.

    (Habeas Corpus N¬ļ 70075884858, Segunda C√Ęmara Criminal, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Jos√© Ant√īnio Cidade Pitrez, Julgado em 08/03/2018)

    #145354

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    HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

    Depreende-se dos documentos que instruem o habeas corpus em quest√£o, sobretudo das informa√ß√Ķes prestadas pela autoridade apontada como coatora, que a sedizente v√≠tima, na data de 07MAR2018, registrou boletim de ocorr√™ncia solicitando medidas protetivas de urg√™ncia em face do ora paciente, visto que este, inconformado com o t√©rmino do relacionamento, passou a amea√ß√°-la de morte. Deferidas as medidas consistentes em afastamento do lar, proibi√ß√£o de contato e aproxima√ß√£o da v√≠tima, foi designada audi√™ncia de verifica√ß√£o. Em 03ABR2018, na oportunidade da audi√™ncia de verifica√ß√£o, foram mantidas as medidas protetivas por seis meses, bem como foi determinado que o paciente realizasse acompanhamento psicol√≥gico pelo conv√™nio de cl√≠nicas da Unilasalle. Na ocasi√£o da solenidade, foram apresentadas novas mensagens enviadas por Victor √† v√≠tima, sendo o acusado advertido sobre a possibilidade de pris√£o por descumprimento das medidas. No dia 10ABR2018 sobreveio manifesta√ß√£o da v√≠tima, informando que o imputado, nos dias seguintes √† audi√™ncia, teria ido at√© a sua resid√™ncia, bem como enviado diversas mensagens e v√≠deos √† ofendida, sendo juntado aos autos os prints das mensagens e a cara enviada pelo imputado. Oportunizada vista ao Minist√©rio P√ļblico, este requereu a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva de Victor. O pedido foi indeferido, sendo determinada nova intima√ß√£o do imputado para ci√™ncia das medidas protetivas, ocasi√£o em que foi proibido expressamente de enviar qualquer tipo de mensagem, seja por meio eletr√īnico, whatsapp ou cartas. Do mesmo modo foi determinado que Victor freq√ľentasse grupo reflexivo de g√™nero. N√£o obstante essa nova advert√™ncia, sobreveio nova manifesta√ß√£o da v√≠tima, acompanhada de novos prints de mensagens enviadas pelo ora paciente. Diante disso o Parquet reiterou o pedido de pris√£o preventiva, o qual foi deferido, mediante decis√£o fundamentada. O art. 313 do C√≥digo de Processo Penal preceitua que caber√° pris√£o preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m√°xima superior a 4 (quatro) anos (I); se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten√ßa transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do C√≥digo Penal (II); o crime envolver viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, crian√ßa, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici√™ncia, para garantir a execu√ß√£o das medidas protetivas de urg√™ncia (III). Assim, a cust√≥dia preventiva ser√° admitida nos crimes de viol√™ncia dom√©stica para garantir a execu√ß√£o das medidas protetivas de urg√™ncia, ou seja, ser√° aplicada ap√≥s o descumprimento das mesmas. No dizer de Gustavo Badar√≥, “Nesses casos, por√©m, n√£o basta a simples natureza do delito, sendo acrescida uma exig√™ncia teleol√≥gica: a pris√£o se destinar√° a garantir a execu√ß√£o de medidas protetivas que j√° tenham sido decretadas, mas tenha havido descumprimento ou haja concreto perigo de descumprimento.” (Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2012, p. 742). Ainda na li√ß√£o do doutrinador, “o inciso III tem por destino os crimes punidos com pena inferior a quatro anos, para os quais a pris√£o estaria vedada pelo inciso I, mas que resultem de viol√™ncia dom√©stica, como caso de les√Ķes corporais leves.” No caso em tela, o decreto segregat√≥rio apresenta fundamento concreto, explicitado na suposta reitera√ß√£o delitiva do paciente que, embora advertido judicialmente, voltou a amea√ßar gravemente a v√≠tima e seus familiares pr√≥ximos atrav√©s de mensagens sucessivas. Assim, o simples descumprimento de medida protetiva de urg√™ncia imposta √© motivo suficiente a justificar a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, visando a reafirmar a credibilidade dos comandos judiciais. Ademais, √© necess√°rio que se tutele, nesta fase, onde se emite um ju√≠zo apenas prec√°rio sobre a situa√ß√£o, o direito √† vida, em detrimento da liberdade. Pontuo que a pris√£o preventiva, em delitos como o da esp√©cie, cumpre a fun√ß√£o de acautelar o meio dom√©stico abalado, frente aos fatos noticiados, sendo poss√≠vel constatar, atrav√©s das v√°rias a√ß√Ķes suportadas no judici√°rio, que nos casos de amea√ßa proveniente de viol√™ncia dom√©stica, √© muito comum a concretiza√ß√£o do crime anunciado, o que certamente n√£o se espera. Impende registrar, nessa toada, que segundo dados das Na√ß√Ķes Unidas no Brasil (ONUBR), publicado em 08ABR2016, No Brasil, a taxa de feminic√≠dios √© de 4,8 para 100 mil mulheres a quinta maior no mundo, segundo dados da Organiza√ß√£o Mundial da Sa√ļde (OMS). Em 2015, o Mapa da Viol√™ncia sobre homic√≠dios entre o p√ļblico feminino revelou que, de 2003 a 2013, o n√ļmero de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875 Outrossim, √© fundamental conferir efic√°cia ao princ√≠pio da confian√ßa do juiz da causa no que toca √† fundamenta√ß√£o relativa √† necessidade e √† adequa√ß√£o da pris√£o preventiva, pois √© quem est√° mais pr√≥ximo dos fatos em aprecia√ß√£o e conhece as suas peculiaridades. Noutro ponto, este √≥rg√£o fracion√°rio possui entendimento firme no sentido de que a presen√ßa de condi√ß√Ķes pessoais favor√°veis, como primariedade, domic√≠lio certo e emprego l√≠cito, por si s√≥, n√£o impedem a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, notadamente se h√° nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princ√≠pio constitucional da presun√ß√£o de inoc√™ncia. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manuten√ß√£o da cust√≥dia cautelar se faz necess√°ria, n√£o sendo caso de ado√ß√£o de provid√™ncia cautelar diversa da pris√£o (artigo 319 do CPP). Aus√™ncia de constrangimento ilegal.

    ORDEM DENEGADA.

    (TJRS – Habeas Corpus N¬ļ 70077839306, Segunda C√Ęmara Criminal, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Jos√© Ant√īnio Cidade Pitrez, Julgado em 28/06/2018)

    #144579

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    ADMINISTRATIVO. CONCURSO P√öBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL√ČGRAFOS. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES M√ČDICOS PR√Č-ADMSSIONAIS. COMPATIBILIDADE PARA O EXERC√ćCIO DAS ATRIBUI√á√ēES DO CARGO ATESTADA POR PER√ćCIA JUDICIAL. CONTRATA√á√ÉO ANTES DO TR√āNSITO E JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTEN√áA MANTIDA.

    1.Comprovado por per√≠cia judicial que o candidato possui aptid√£o para o exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes do cargo para o qual obteve aprova√ß√£o em concurso p√ļblico, revela-se desproporcional e desarrazoada a decis√£o que vedou a sua contrata√ß√£o, mormente quando verificado que o atestado de sa√ļde ocupacional emitido pelo m√©dico examinador dos Correios n√£o traz nenhum detalhamento que fundamente a elimina√ß√£o do autor.

    2.Este Tribunal possui jurisprud√™ncia sedimentada no sentido de que √© ilegal o ato que impede a posse de candidato com base apenas na possibilidade de evolu√ß√£o da doen√ßa que possui, devendo ser considerada no exame pr√©-admissional a sua aptid√£o atual (AC 00025851820144013800, Ju√≠za Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6¬ļ Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5¬™ Turma, e-DJF1 de 07/04/2017).

    3.Reconhecido o direito do candidato de prosseguir no certame, n√£o se afigura razo√°vel exigir o tr√Ęnsito em julgado da decis√£o para se proceder √† sua contrata√ß√£o, sob pena de ofensa aos princ√≠pios da efici√™ncia e da razo√°vel dura√ß√£o do processo, e tamb√©m porque a quest√£o decidida est√° em sintonia com a jurisprud√™ncia. Precedentes deste Tribunal.

    4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

    A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

    (AC 00136800920134013500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 РQUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/04/2018 PAGINA:.)

    #144425

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    ADMINISTRATIVO. CONCURSO P√öBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL√ČGRAFOS. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES M√ČDICOS PR√Č-ADMSSIONAIS. ARTRODESE CERVICAL E P√Č PLANO VALGO BILATERAL. AUS√äNCIA DE LIMITA√á√ÉO ATUAL PARA O EXERC√ćCIO DA FUN√á√ÉO. ILEGALIDADE DA ELIMINA√á√ÉO DO CANDIDATO BASEADA EM RISCO FUTURO DE O AUTOR SE TORNAR SINTOM√ĀTICO. SENTEN√áA REFORMADA. NOMEA√á√ÉO TARDIA. INDENIZA√á√ÉO. DESCABIMENTO.

    1.A jurisprud√™ncia deste Tribunal √© no sentido da ilegalidade do ato que impede a posse ou contrata√ß√£o de candidato com base apenas na possibilidade de evolu√ß√£o da doen√ßa que possui, devendo ser considerada no exame pr√©-admissional a sua aptid√£o atual. (AC 00025851820144013800, Ju√≠za Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6¬ļ Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5¬™ Turma, e-DJF1 de 07/04/2017).

    2.O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercuss√£o Geral, firmou a tese no sentido de que, “na hip√≥tese de posse em cargo p√ļblico determinada por decis√£o judicial, o servidor n√£o faz jus a indeniza√ß√£o, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situa√ß√£o de arbitrariedade flagrante.”(RE 724.347, Relator Min. MARCO AUR√ČLIO, Relator p/Ac√≥rd√£o Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13/5/2015).

    3.Não foi demonstrada nos autos a ocorrência de atos flagrantemente arbitrários por parte da administração, de modo a configurar a exceção admitida na tese firmada pelo STF.

    4.Apelação a que se dá parcial provimento.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

    (AC 00070530920114013807, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 РQUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/06/2018 PAGINA:.)

    #144211

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    APELA√á√ÉO C√ćVEL. INOBSERV√āNCIA √Ä DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COMPANHIA A√ČREA. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.

    1.Não se mostra cabível o conhecimento do recurso na parte que não impugna especificamente os fundamentados da decisão combatida.

    2.Indeniza√ß√£o reduzida para adequ√°-la aos padr√Ķes de razoabilidade e proporcionalidade, com incid√™ncia dos juros de mora a partir da cita√ß√£o, por tratar-se de responsabilidade contratual.

    (TJAC – Relator (a): Maria Penha; Comarca: Rio Branco;N√ļmero do Processo:0700230-72.2015.8.01.0001;√ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel;Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 15/11/2016)

    #143261

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    Dano moral. Cerceamento de defesa afastado. Comentários ofensivos contra o autor realizados na rede social Facebook, por meio do perfil do filho menor das partes. Autora que confessou a autoria das postagens ao identificar-se em uma delas, presumindo-se que fazia uso do perfil para atingir o ex-marido. Divulgação em rede social de Mandado de intimação expedido em desfavor do requerente, em medida protetiva de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, sobre a qual recai segredo de justiça. Liberdade de expressão que não pode se sobrepor à proteção à honra e vida privada do indivíduo, amparados constitucionalmente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em um salário mínimo. Ação que é procedente. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1008130-41.2015.8.26.0032; Relator (a):¬†Maia da Cunha; √ďrg√£o Julgador: 30¬™ C√Ęmara Extraordin√°ria de Direito Privado; Foro de Ara√ßatuba –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018)

    #142600

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    I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.

    DOEN√áA DO TRABALHO. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. INDENIZA√á√ÉO POR DANO MATERIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENS√ÉO. PAGAMENTO EM PARCELA √öNICA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITA√á√ÉO √Ä IDADE DE APOSENTADORIA. CUMULA√á√ÉO DE BENEF√ćCIO PREVIDENCI√ĀRIO COM PENS√ÉO.

    O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu pela exist√™ncia do nexo de causalidade entre a doen√ßa da reclamante (tendinite do m√ļsculo supra espinhoso do ombro esquerdo de evolu√ß√£o cr√īnica), que ensejou sua aposentadoria por invalidez, e o trabalho desempenhado na reclamada, a qual agiu com culpa, uma vez que n√£o adotou medidas necess√°rias e suficientes para prevenir e evitar a doen√ßa profissional. Nesse contexto, restam presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, nexo de causalidade, culpa e dano, na forma dos artigos 186 e 927, caput¬ł do C√≥digo Civil. Para se chegar √† conclus√£o oposta e entender quaisquer dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, como pretende a reclamada, seria necess√°rio o revolvimento de fatos e provas, o que √© vedado pela S√ļmula 126 do TST. Portanto, a ofensa sofrida resultou defeito pelo qual a ofendida n√£o pode exercer o seu of√≠cio ou profiss√£o, o que enseja o dever de repara√ß√£o da reclamada, nos termos do art. 950 do C√≥digo Civil. No caso, o TRT registra que a reclamante teve perda parcial da capacidade de trabalho, encontra-se aposentada por invalidez, e n√£o pode mais exercer a fun√ß√£o antes desempenhada para o reclamado. Assim, sem cogitar limita√ß√£o da pens√£o at√© a idade da aposentadoria e estabelecendo a data da aposentadoria por invalidez como termo inicial do pagamento, o Regional concluiu que o pensionamento deveria ser fixado em valor mensal correspondente a 100% do sal√°rio auferido pela autora, pelo que majorou a condena√ß√£o de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), a ser pago em parcela √ļnica, equivalente a aproximadamente 30% do que receberia se o pensionamento fosse mensal. O entendimento deste Tribunal Superior vai ao encontro ao que concluiu o TRT, uma vez que o art. 950 do C√≥digo Civil disp√Ķe que a pens√£o mensal deve corresponder √† import√Ęncia do trabalho para o qual o empregado se inabilitou, que, no caso, representa o percentual de 100%. Precedentes. No que diz respeito ao pedido de limita√ß√£o da pens√£o mensal at√© os 65 anos de idade, a decis√£o regional se mostra em conson√Ęncia com a jurisprud√™ncia pac√≠fica do TST, no sentido de que o disposto no art. 950 do C√≥digo Civil n√£o encontra limita√ß√£o na data da futura idade de aposentadoria. Precedentes. Tamb√©m est√° em conson√Ęncia com a jurisprud√™ncia pac√≠fica do TST, o entendimento do TRT no sentido de que o benef√≠cio previdenci√°rio pode ser cumulado com a pens√£o mensal, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas. Precedentes. √ďbice da S√ļmula 333 do TST. Recurso de revista n√£o conhecido.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    O TRT n√£o se manifestou acerca dos danos morais, pelo que a quest√£o carece do devido prequestionamento, na forma da S√ļmula 297, I, do TST. Recurso de revista n√£o conhecido.

    HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS. SUCUMB√äNCIA REC√ćPPROCA.

    Quanto aos honor√°rios advocat√≠cios, nos termos do art. 3¬ļ, ¬ß 3¬ļ, da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 27 do TST, o princ√≠pio da sucumb√™ncia rec√≠proca n√£o se aplica √†s lides decorrentes da rela√ß√£o de emprego antes da reforma trabalhista, pelo que a condena√ß√£o n√£o viola literalmente o art. 21 do CPC/1973. Assegurado o contradit√≥rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assim como devidamente fundamentada a decis√£o regional que condenou a reclamada ao pagamento de honor√°rios advocat√≠cios, n√£o observo viola√ß√£o direta e literal aos arts. 5¬ļ, LV e 93, IX da CRFB/1988. Por fim, conforme entendimento pac√≠fico do TST, conforme S√ļmula 221, a admissibilidade do recurso de revista por viola√ß√£o tem como pressuposto a indica√ß√£o expressa do dispositivo de lei ou da Constitui√ß√£o tido como violado, pelo que a alega√ß√£o gen√©rica de viola√ß√£o √†s Leis 1.060/1950 e 5.584/1970 n√£o impulsiona o conhecimento do apelo. Recurso de revista n√£o conhecido.

    II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO.

    Diante do n√£o conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamada,conforme disposto no art. art. 500, III, do CPC/1973 (atual art. 997, ¬ß 2¬ļ, III, do CPC/2015).

    (TST РARR Р9954800-71.2006.5.09.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

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    A√á√ÉO DECLARAT√ďRIA DE INEXIST√äNCIA DE D√ČBITO C/C INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS. INSCRI√á√ÉO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTE√á√ÉO AO CR√ČDITO. AUS√äNCIA DE PROVA DO D√ČBITO QUE ORIGINOU O REGISTRO. NEGLIG√äNCIA DA R√Č CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO. MAJORA√á√ÉO. R$ 25.000,00. PAR√āMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE EM CASOS AN√ĀLOGOS. HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS. ADEQUA√á√ÉO PARA QUE INCLUAM TAMB√ČM O CORRESPONDENTE AO TRABALHO DESEMPENHADO NESTA ESFERA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o C√≠vel n. 0300509-34.2016.8.24.0071, de Tangar√°, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira C√Ęmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141187

    A√á√ÉO DECLARAT√ďRIA DE INEXIST√äNCIA DE D√ČBITO C/C INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS. INSCRI√á√ÉO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRI√á√ÉO CREDIT√ćCIA. VALOR DA INDENIZA√á√ÉO. IRRESIGNA√á√ÉO DE AMBAS AS LITIGANTES. QUANTIA BEM DOSADA. QUANTUM QUE N√ÉO COMPORTA ALTERA√á√ÉO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCID√äNCIA A PARTIR DA CITA√á√ÉO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS DE SUCUMB√äNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. MAJORA√á√ÉO APENAS PARA CORRESPONDER AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUS√ćDICO NA FASE RECURSAL. APELA√á√ÉO PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o C√≠vel n. 0303704-26.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira C√Ęmara de Direito Civil, j. 19-06-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. CRIME DE AMEA√áA (ART. 147, CAPUT, DO C√ďDIGO PENAL). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. R√ČU CONDENADO √Ä REVELIA (CPP, ART. 367) POR TER COMPARECIDO √Ä AUDI√äNCIA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. HIP√ďTESE N√ÉO ELENCADA NA NORMA PROCESSUAL PENAL. N√ÉO REALIZA√á√ÉO DE INTERROGAT√ďRIO QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, “E” DO C√ďDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUTODEFESA TOLHIDA. PRINC√ćPIO DA COOPERA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE N√ÉO PODE SER USADO DE FORMA SUBSIDI√ĀRIA PARA ANIQUILAR O DIREITO √Ä AMPLA DEFESA E AO CONTRADIT√ďRIO. NULIDADE A PARTIR DA DECIS√ÉO QUE DECRETOU A REVELIA. AN√ĀLISE DO M√ČRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0002359-48.2015.8.24.0067, de S√£o Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta C√Ęmara Criminal, j. 15-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. CONTRAVEN√á√ÉO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. RECURSO DEFENSIVO. HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS. DEFENSOR NOMEADO. VALOR FIXADO PELO JU√ćZO A QUO MANTIDO POR ESTA C√āMARA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINA√á√ÉO DA CORTE SUPERIOR PARA ARBITRAR A VERBA HONOR√ĀRIA DE ACORDO COM OS VALORES M√ćNIMOS PREVISTO NA TABELA DA RESPECTIVA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. QUANTIA POSTULADA REFERENTE AO RITO ESPECIAL. INCAB√ćVEL. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO SUM√ĀRIO. PAR√āMETRO ADOTADO. MAJORA√á√ÉO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0004843-22.2013.8.24.0062, de S√£o Jo√£o Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira C√Ęmara Criminal, j. 15-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LES√ÉO CORPORAL PRATICADA NO √āMBITO DOM√ČSTICO E FAMILIAR (ART. 129, ¬ß 9¬ļ, DO C√ďDIGO PENAL). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. PLEITO DE ABSOLVI√á√ÉO EM RELA√á√ÉO AO DELITO DE AMEA√áA. R√ČU QUE N√ÉO RESTOU CONDENADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. N√ÉO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE ABSOLVI√á√ÉO PELA AUS√äNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE DESFERIU SOCOS E CHUTES NA V√ćTIMA CAUSANDO-LHE AS LES√ēES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. DECLARA√á√ēES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, N√ÉO COMPROVADA A ALEGADA LEG√ćTIMA DEFESA. √ĒNUS QUE COMPETIA √Ä DEFESA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENA√á√ÉO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. N√ÉO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECIS√ÉO. N√ÉO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PARA A FIXA√á√ÉO DE HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE FIXA√á√ÉO DE VERBA HONOR√ĀRIA PELA ATUA√á√ÉO EM SEGUNDO GRAU, CONFORME DETERMINA√á√ÉO DO NOVO CPC. EXECU√á√ÉO PROVIS√ďRIA DA PENA. NOVA ORIENTA√á√ÉO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA C√āMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDI√á√ēES DO “SURSIS” QUE SE IMP√ēE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0000663-28.2016.8.24.0071, de Tangar√°, rel. Des. Norival Ac√°cio Engel, Primeira C√Ęmara Criminal, j. 15-02-2018).

    Apela√ß√£o Criminal. VIOL√äNCIA DOM√ČSTICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEA√áA (ART. 147, CAPUT, DO C√ďDIGO PENAL, COM A INCID√äNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. IRRESIGNA√á√ÉO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUT√ďRIO AO ARGUMENTO DA INSUFICI√äNCIA PROBAT√ďRIA. N√ÉO CABIMENTO. MATERIALIDADE DA QUAL POUCO SE PODE EXIGIR. CRIME FORMAL. AUTORIA INCONTESTE. PALAVRAS DA V√ćTIMA FIRMES E COERENTES, na delegacia e em ju√≠zo, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBAT√ďRIO. NEGATIVA DO apelante ISOLADA NOS AUTOS. AMEA√áA PROFERIDA em desfavor da V√ćTIMA, POR INTERM√ČDIO DE SEU FILHO, √Ä √ČPOCA AINDA CRIAN√áA. DEPOIMENTOs DO MENINO, j√° adolescente, CONFIRMANDO OS FATOS, em ambas as fases procedimentais. INEXIST√äNCIA DE D√öVIDAS. ABSOLVI√á√ÉO INVI√ĀVEL. CONDENA√á√ÉO MANTIDA. “A Lei n. 11.340/06, intitulada ‘Lei Maria da Penha’, tem como objetivo coibir a viol√™ncia dom√©stica e familiar, que na maioria das vezes ocorre √†s escuras, dentro do pr√≥prio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados nessa lei, de suma import√Ęncia √© a palavra da v√≠tima para o melhor elucidar dos fatos, de modo que comprovadas a materialidade e a autoria do delito de viol√™ncia dom√©stica, imposs√≠vel falar-se em absolvi√ß√£o, ainda mais quando corroborada por outros elementos de convic√ß√£o” (Apela√ß√£o Criminal n. 2014.088998-0, de Chapec√≥, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 17/03/2015). EXECU√á√ÉO PROVIS√ďRIA DAS CONDI√á√ēES DO SURSIS. SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTI√áA. PRECLUS√ÉO DA MAT√ČRIA F√ĀTICA √ÄS INST√āNCIAS SUPERIORES. DETERMINA√á√ÉO EM OBSERV√āNCIA A RECENTE ORIENTA√á√ÉO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLEN√ĀRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSS√ÉO GERAL, JULGANDO O M√ČRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINC√ćPIO DA EFETIVIDADE DA FUN√á√ÉO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0000412-13.2013.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Leopoldo Augusto Br√ľggemann, Terceira C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. LES√ÉO CORPORAL (CP, ART. 129, ¬ß 9¬ļ). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. RECURSO DO ACUSADO.

    1.ABSOLVI√á√ÉO EM RELA√á√ÉO AO CRIME DE AMEA√áA. INEXIST√äNCIA DE ACUSA√á√ÉO. AUS√äNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR√ĀGRAFO √öNICO.).

    2.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO.

    3.ABSOLVI√á√ÉO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA V√ćTIMA E DE INFORMANTE. LAUDO PERICIAL. OFENSA √Ä INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.

    1.Carece de interesse recursal o pedido de absolvição, no tocante ao crime de ameaça, quando o acusado nem sequer foi denunciado por essa prática delitiva.

    2.O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 3 anos, se a infração foi cometida após entrar em vigor a Lei 12.234/10. Se tal lapso não transcorreu entre os marcos interruptivos não há falar em prescrição.

    3.As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas por informante, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0000920-80.2014.8.24.0020, de Crici√ļma, rel. Des. S√©rgio Rizelo, Segunda C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. LES√ÉO CORPORAL (CP, ART. 129, ¬ß 9¬ļ). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. RECURSO DO ACUSADO.

    1.ABSOLVI√á√ÉO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA V√ćTIMA E DE INFORMANTES. LAUDO PERICIAL. OFENSA √Ä INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO.

    1.1.LEG√ćTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESS√ÉO, ATUAL OU IMINENTE, N√ÉO COMPROVADA NOS AUTOS.

    2.SUBSTITUI√á√ÉO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (STJ, S√öMULA 588). √ďBICE LEGAL (CP, ART. 44, I).

    1.As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas pelas informantes oculares, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.

    1.1.Não comprovado o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, é impossível reconhecer a configuração da legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, pois ausente requisito imprescindível ao seu aperfeiçoamento.

    2.√Č invi√°vel converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois, embora a Lei 11.340/06 n√£o vede o deferimento da medida, obstando, apenas, a imposi√ß√£o de presta√ß√£o pecuni√°ria e o pagamento isolado de multa, o art. 44, I, do C√≥digo Penal pro√≠be tal substitui√ß√£o quando o crime √© cometido com viol√™ncia √† pessoa (STJ, AgRg no REsp 1.521.993, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.8.16).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0001889-39.2016.8.24.0113, de Cambori√ļ, rel. Des. S√©rgio Rizelo, Segunda C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. DESOBEDI√äNCIA (CP, ART. 330). SENTEN√áA DE ABSOLVI√á√ÉO SUM√ĀRIA (CP, ART. 397, III). RECURSO DO MINIST√ČRIO P√öBLICO.

    1.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE.

    2.DEFENSOR DATIVO. NOMEA√á√ÉO PARA ATUAR NO FEITO. HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS (CPC, ART. 85, ¬ß¬ß 2¬ļ E 8¬ļ).

    1.N√£o configura crime de desobedi√™ncia, por manifesta atipicidade da conduta, o descumprimento de medida protetiva imposta no √Ęmbito da Lei Maria da Penha.

    2.Faz jus √† remunera√ß√£o fixada de modo equitativo o defensor nomeado para atuar no feito e que apresentou contrarraz√Ķes de apela√ß√£o.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OF√ćCIO, ARBITRADOS HONOR√ĀRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0000968-73.2017.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. S√©rgio Rizelo, Segunda C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA COM A INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). LES√ēES CORPORAIS LEVES PRATICADAS NO √āMBITO DOM√ČSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, ¬ß 9¬ļ). SENTEN√áA DE PROCED√äNCIA DA DEN√öNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURG√äNCIA RESTRITA √Ä SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS√ÉO ESPONT√āNEA (CP, ART. 65, III, ”D”) COM A CONSEGUINTE FIXA√á√ÉO DA PENA AQU√ČM DO M√ćNIMO LEGAL. PARCIAL VIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE A PR√ĀTICA DE LES√ēES CORPORAIS PROFERIDAS EM DESFAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. CONFISS√ÉO DO APELANTE UTILIZADA COMO UMA DAS RAZ√ēES DE DECIDIR PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUE N√ÉO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO M√ćNIMO ESTABELECIDO EM LEI. M√ćNIMOS E M√ĀXIMOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR QUE DEVEM SER RESPEITADOS. VERBETE 231 DA S√öMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI√áA. EXECU√á√ÉO PROVIS√ďRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTI√áA. PRECLUS√ÉO DA MAT√ČRIA F√ĀTICA. NOVA ORIENTA√á√ÉO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA C√āMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDI√á√ÉO DE MANDADO DE INTIMA√á√ÉO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDI√á√ēES DO SURSIS QUE SE IMP√ēE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0017980-28.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.

    1.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DIVERSO DO DOLO. INOCORRÊNCIA.

    2.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 1 ANO.

    3.DEFENSOR NOMEADO. HONOR√ĀRIOS. TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, ¬ß¬ß 2¬ļ E 8¬ļ, C/C O 3¬ļ DO CPP).

    4.HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, ¬ß¬ß 2¬ļ E 8¬ļ).

    1.Para a tipifica√ß√£o da contraven√ß√£o penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 √© necess√°ria a prova do elemento subjetivo espec√≠fico, consistente em perturbar a v√≠tima por acinte ou por motivo reprov√°vel, circunst√Ęncia evidenciada no caso porque o acusado, insistentemente, perturbou a v√≠tima, procurando-a no trabalho, bloqueando seu caminho, fazendo declara√ß√Ķes amorosas e entregando presentes, que sempre foram recusados.

    2.√Č vi√°vel a substitui√ß√£o da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se o acusado √© prim√°rio e o quantum de reprimenda √© inferior a 1 ano.

    3.Ap√≥s a declara√ß√£o de inconstitucionalidade e a posterior perda de efic√°cia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remunera√ß√£o do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigidos para a presta√ß√£o do servi√ßo e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vincula√ß√£o obrigat√≥ria √† tabela de honor√°rios divulgada pela OAB/SC. In casu, tendo em vista que o processo n√£o se revelou de grande complexidade, pois o m√ļnus p√ļblico consistiu na defesa de um √ļnico agente, determinar o pagamento de honor√°rios advocat√≠cios com base na tabela cheia da OAB/SC (R$ 7.500,00), mostra-se desarrazoado.

    4.Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o Defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0011899-32.2015.8.24.0064, de S√£o Jos√©, rel. Des. S√©rgio Rizelo, Segunda C√Ęmara Criminal, j. 20-02-2018).

    Créditos: klenger / iStock

    APELA√á√ÉO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LES√ēES CORPORAIS E AMEA√áA (ART. 129, ¬ß 9¬ļ, E 147, AMBOS DO C√ďDIGO PENAL). INCID√äNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTEN√áA CONDENAT√ďRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTEN√áA. ALEGADA N√ÉO APRECIA√á√ÉO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. N√ÉO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE N√ÉO √Č OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA, DESDE QUE FUNDAMENTE A SUA CONVIC√á√ÉO. PREFACIAL AFASTADA. IN√ČPCIA DA DEN√öNCIA. APONTADA AUS√äNCIA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO. N√ÉO ACOLHIMENTO. DESCRI√á√ÉO DO FATO T√ćPICO E CIRCUNST√āNCIAS NA INICIAL ACUSAT√ďRIA. PREFACIAIS RECHA√áADAS. LES√ēES CORPORAIS. PLEITO DE ABSOLVI√á√ÉO POR AUS√äNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU CHUTES NA V√ćTIMA CAUSANDO-LHE AS LES√ēES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. DECLARA√á√ēES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AMEA√áA. ALEGA√á√ēES DE INEXIST√äNCIA DO FATO, QUE O RECORRENTE N√ÉO CONCORREU PARA A INFRA√á√ÉO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA V√ćTIMA PRESTADAS DE FORMA COERENTE E HARM√ĒNICA. NEGATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMA√á√ÉO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCAN√áA A V√ćTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENA√á√ÉO MANTIDA. ALTERA√á√ÉO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. CONCESS√ÉO DE INDULTO EM RELA√á√ÉO √Ä CONDENA√á√ÉO CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCID√äNCIA. IRRELEV√āNCIA. BENESSE QUE N√ÉO AFASTA A APLICA√á√ÉO DA REFERIDA AGRAVANTE. PERSIST√äNCIA DOS EFEITOS SECUND√ĀRIOS DA CONDENA√á√ÉO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUI√á√ÉO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE N√ÉO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO C√ďDIGO PENAL. EXECU√á√ÉO PROVIS√ďRIA. NOVA ORIENTA√á√ÉO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA C√āMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMP√ēE.

    (TJSC, Apela√ß√£o Criminal n. 0000451-54.2014.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Norival Ac√°cio Engel, Primeira C√Ęmara Criminal, j. 22-02-2018).

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