Tag do Tópico: Maria da Penha

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- Significado de Lei Maria da Penha
  Iniciado por: Juristas em: Dicionário Jurídico
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- 11 meses, 2 semanas atrás
  Juristas
- Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica
  Iniciado por: Juliana Ferreira em: Juristas
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- 5 anos, 7 meses atrás
  Juliana Ferreira
- A Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica contra homens?
  Iniciado por: Suporte Juristas em: Direito Penal
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- 6 anos atrás
  Suporte Juristas
- Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa punição para agressões contra mulheres
  Iniciado por: Suporte Juristas em: Direito Penal
- 1
- 2
- 6 anos, 6 meses atrás
  Suporte Juristas
- Lei Maria da Penha – Mais Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ
  Iniciado por: Suporte Juristas em: Direito Penal
- 1
- 16
- 6 anos, 6 meses atrás
  Suporte Juristas
- LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS 1 2
  Iniciado por: Suporte Juristas em: Direito Penal
- 2
- 35
- 6 anos, 6 meses atrás
  Suporte Juristas
- Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ
  Iniciado por: Suporte Juristas em: Direito Penal
- 1
- 22
- 6 anos, 6 meses atrás
  Suporte Juristas
- Lei Maria da Penha – LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
  Iniciado por: Wilson Furtado Roberto em: Direito Penal
- 1
- 2
- 6 anos, 6 meses atrás
  Wilson Furtado Roberto

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