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09/05/2019 às 23:49 #177647
Juliana Ferreira
MestrePergunta feita pelo Junior Machado:
Passei Numa Lei. tinha bebido, fui preso e paguei a fiança 12 Horas depois do acontecido R$ 2.850,00.
Bom, respondi pelo crime, e na audiência estipulou 1 salário para eu pagar, e me falaram que eu iria receber depois de 2 anos o valor pago na fiança. A dúvida é se procede este fato. Sendo Que Paga Na Hora Fiança De 1 Salário. E Eu Tive que Pagar Este Preço R $ 2.850,00.
Por Favor, Se Pode Me Responder.
04/08/2024 às 14:24 #350739Katia Gaziola
ParticipanteA fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
Deixo meu contato 15 99185-3529 watts11/09/2024 às 04:25 #352048Brenda Gray
ParticipanteNo Brasil, o valor pago como fiança geralmente não é reembolsado, a menos que haja uma decisão judicial específica em contrário. A fiança é um depósito exigido para garantir que o acusado compareça às audiências e não é considerado um pagamento antecipado de multa ou pena. No seu caso, se foi estipulado que você pagaria um salário e já pagou o valor da fiança, é importante verificar com seu advogado se há alguma decisão judicial ou regulamentação específica que determine o reembolso
24/12/2024 às 08:03 #366547Leather Jacket NZ
ParticipanteRight
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