Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios – Recurso de Multas de Trânsito

Abaixo, segue um modelo básico de contrato advocatício para a prestação de serviços jurídicos específicos para recorrer de multas de trânsito. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do cliente e do advogado, bem como as particularidades da legislação local.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Contratante (Cliente): [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número], CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo].

Contratado (Advogado): [Nome Completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório].

Cláusula 1ª – Do Objeto

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, especificamente para a análise, orientação e interposição de recursos contra multas de trânsito aplicadas ao Contratante.

Cláusula 2ª – Dos Serviços

O Advogado se compromete a realizar:
a) Análise detalhada da notificação de multa e demais documentos relacionados;
b) Orientação jurídica acerca das possibilidades e viabilidade do recurso;
c) Elaboração e interposição de recursos administrativos pertinentes;
d) Acompanhamento do processo até a decisão final no âmbito administrativo.

Cláusula 3ª – Dos Honorários Advocatícios

O Contratante pagará ao Advogado a quantia total de R$ XXXX,XX [valor por extenso] pelos serviços advocatícios prestados, que deverá ser paga em parcela única no ato da contratação.

Cláusula 4ª – Da Confidencialidade

O Advogado compromete-se a manter confidencialidade total sobre as informações a ele fornecidas pelo Contratante, durante e após o término da vigência deste contrato.

Cláusula 5ª – Da Vigência

Este contrato terá a vigência necessária para a prestação dos serviços, considerando-se extinto ao final do acompanhamento do processo de recurso das multas de trânsito, com ou sem resolução favorável ao Contratante.

Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais

Este contrato está sujeito ao Código de Ética da OAB e às demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.

Cláusula 7ª – Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Nome da Comarca], estado de [Nome do Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

[Localidade – UF], [data completa].

[Nome Completo do Contratante]
CPF: [Número]

[Nome Completo do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número]

Testemunhas:

1. ---

   Nome: [Nome Completo]
   RG: [Número]

2. ---

   Nome: [Nome Completo]
   RG: [Número]

Este modelo de contrato é um ponto de partida e pode ser ajustado conforme necessário, incluindo cláusulas específicas sobre despesas adicionais, caso aplicável, e outras peculiaridades do caso concreto.