Conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a consumação do crime previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 8.137/1990[1], depende simplesmente da inobservância da exigência estabelecida pela autoridade fiscal.
Confira a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1993. TIPICIDADE. DOLO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 1126039/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)
[1] Aprofunde a pesquisa em: BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra a Ordem Tributária. Saraiva Educação SA, 2017.REBOUÇAS, Sérgio Bruno Araújo et al. Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990. Revista de Estudos Criminais, v. 19, n. 76, p. 79-98, 2020.
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