Juristas

Princípios de Direito Civil 

Os princípios de direito civil são as normas fundamentais que orientam a interpretação e aplicação do Direito Civil, a área do direito que regula as relações privadas entre as pessoas, abrangendo temas como contratos, propriedade, obrigações, família e sucessões. Alguns dos principais princípios do Direito Civil i…[Leia mais]

Princípios Jurídicos

Lista de 100 princípios jurídicos comumentemente reconhecidos em diversas áreas do direito:

1. Legalidade: Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2. Igualdade: Todos são iguais perante a lei.
3. Livre Acesso à Justiça: Garantia de que todos possam buscar proteção judicial.

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Orientação Sexual

A orientação sexual é um termo que descreve o padrão duradouro de atração emocional, romântica e/ou sexual de uma pessoa por outra. Essa atração pode ser direcionada a indivíduos do mesmo sexo, do sexo oposto, ou de mais de um sexo. Importante ressaltar que a orientação sexual é distinta do gênero ou da identidade de g…[Leia mais]

Sufrágio Universal

O sufrágio universal é um princípio eleitoral que garante o direito de voto a todos os cidadãos adultos de um país, independentemente de sua raça, sexo, crença, riqueza, status social ou qualquer outra distinção. É um pilar fundamental das democracias modernas, refletindo o conceito de igualdade política e a ideia de que cada…[Leia mais]

Sufrágio Passivo

O sufrágio passivo é o direito de se candidatar e ser eleito para cargos públicos em eleições. É um elemento chave das democracias representativas, pois permite aos cidadãos não apenas votar, mas também se tornar representantes eleitos e participar diretamente na governança e na formulação de políticas.

Para que um indivíduo exe…[Leia mais]

Sufrágio Ativo

O sufrágio ativo é o direito que cada cidadão possui de votar em eleições. É uma das pedras fundamentais de qualquer democracia representativa, permitindo que os cidadãos participem na escolha de seus representantes políticos e nas decisões sobre assuntos públicos importantes, seja por meio de eleições para cargos políticos ou…[Leia mais]

Direito de Votar e de Ser Votado

O direito de votar e de ser votado são princípios fundamentais em democracias representativas, como é o caso do Brasil. Eles são parte essencial do que é conhecido como direitos políticos. Vamos entender cada um:

1. Direito de Votar (Sufrágio Ativo): Este é o direito que cada cidadão tem de participar nas eleições…

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Cidadão Brasileiro 

O termo “cidadão brasileiro” refere-se a uma pessoa que possui a nacionalidade brasileira, seja por nascimento ou por naturalização. Isso implica uma série de direitos e deveres em relação ao Estado brasileiro e à sociedade. Vamos detalhar um pouco mais:

1. Por Nascimento: Uma pessoa se torna cidadã brasileira ao nascer no…

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Unidade Judiciária

“Unidade judiciária” é um termo usado no sistema jurídico para se referir a uma divisão ou órgão dentro do sistema de justiça de um país. Basicamente, é uma entidade ou estrutura responsável por administrar a justiça em um determinado nível ou área. Isso pode incluir tribunais de diferentes instâncias (como tribunais muni…[Leia mais]

Literatura Jurídica

A “literatura jurídica” refere-se ao conjunto de obras escritas que abordam temas relacionados ao direito. Essa literatura é ampla e diversificada, incluindo uma variedade de tipos de textos, cada um com seu próprio propósito e público-alvo. Aqui estão alguns dos principais tipos de literatura jurídica:

1. Livros Didátic…

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Arma Branca

“Arma branca” é um termo utilizado para descrever qualquer arma que funciona principalmente através de um objeto cortante ou perfurante, ao contrário das armas de fogo. Este termo abrange uma ampla gama de instrumentos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Facas: Inclui facas de cozinha, canivetes, facas de caça, etc.
2. Espadas: Como…

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Porte de Arma Branca

O “porte de arma branca” refere-se ao ato de carregar uma arma que não é de fogo, como facas, canivetes, espadas ou similares. Em muitos países, a legislação sobre o porte de armas brancas varia significativamente, dependendo do tipo de arma, do tamanho da lâmina, da intenção do portador e do local onde a arma é carregad…[Leia mais]

Coisa Julgada

A “coisa julgada” é um conceito fundamental no direito e refere-se à decisão judicial que se torna definitiva e irrevogável, não podendo ser mais questionada ou modificada por meio de recursos judiciais. Em outras palavras, quando uma sentença é proferida e não há mais a possibilidade de recorrer a tribunais superiores ou instânci…[Leia mais]

Bis in Idem

A expressão “bis in idem” é uma locução latina usada no contexto jurídico para se referir à situação em que uma pessoa ou entidade é punida duas vezes pelo mesmo ato ou infração. Isso significa que uma pessoa está sujeita a duas penalidades ou sanções por uma única ação ou violação da lei, o que é considerado injusto e contrário…[Leia mais]

Ex Tunc

A expressão “ex tunc” é uma locução latina usada no contexto jurídico para indicar que uma decisão ou efeito legal retroage para um momento anterior ao seu pronunciamento. Em outras palavras, quando algo é decidido “ex tunc,” isso significa que a decisão tem efeito retroativo, afetando eventos, situações ou direitos que ocorreram…[Leia mais]

Ex Nunc

A expressão “ex nunc” é uma locução latina que é frequentemente usada no contexto jurídico. Ela significa “a partir de agora” ou “a partir deste momento” e é usada para indicar que uma decisão ou efeito legal se aplica para o futuro, a partir do momento em que a decisão é proferida, sem afetar situações passadas.

Em outras palavras, q…[Leia mais]

“De Ofício”

No contexto jurídico, “de ofício” refere-se a uma ação, decisão ou iniciativa tomada pelo juiz, autoridade ou órgão competente por sua própria vontade e sem que haja necessidade de uma solicitação ou pedido das partes envolvidas no processo. Isso significa que a ação é realizada espontaneamente, com base no poder discricionári…[Leia mais]

Fidelidade Conjugal

A fidelidade conjugal refere-se ao compromisso e à lealdade mútua entre os parceiros de um casamento ou relacionamento amoroso. É a promessa de manter a exclusividade emocional e sexual dentro da relação, o que significa não se envolver romanticamente ou sexualmente com outras pessoas fora do relacionamento.

A fidel…[Leia mais]

Rito Processual

O rito processual, também conhecido como procedimento ou tramitação processual, refere-se ao conjunto de regras e etapas que devem ser seguidas em um processo judicial para que ele seja conduzido de acordo com a lei e as normas legais aplicáveis.

O rito processual define como as partes envolvidas devem apresentar suas ale…[Leia mais]

Rito Sumário

O rito sumário é um procedimento simplificado utilizado em alguns sistemas legais para a resolução de certos tipos de casos judiciais. Esse procedimento é caracterizado pela agilidade e celeridade na tramitação do processo, com o objetivo de resolver questões de forma mais rápida e eficiente do que em procedimentos judiciais…[Leia mais]