Wilson Furtado Roberto

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Apropriação indébita – Sentença condenatória que extinguiu a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva – Apelo defensivo voltado à absolvição – Trânsito em julgado para a Justiça Pública – Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das teses cogitadas – Recurso defensivo que carec…[Leia mais]

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Exceção de pré-executividade – Alegação de que não há título líquido, certo e exigível – Dívida indicada como apropriação indébita nascida de inadimplemento contratual – Caso em que a apropriação deveria ser apreciada e reconhecida em processo, com o devido processo legal, e não simplesmente haver o lançamento daquilo que…[Leia mais]

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*APROPRIAÇÃO INDÉBITA

–Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas – Confissão extrajudicial respaldada pelos elementos produzidos sob o crivo do contraditório – Conduta típica – Circunstâncias comprovadoras do dolo – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem dosados –…[Leia mais]

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APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Relação de consumo – Qualidade de destinatário final demonstrada – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

2.DEVER DE INDENIZAR – Argumentos do ape…[Leia mais]

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Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pel…[Leia mais]

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Transporte aéreo – Voo Nacional – Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia – Atraso de voo que acarretou a perda…[Leia mais]

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Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio de bagagem. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1058561-38.2016.8.26.0002; Relator (a): Luis Carlos de Barros…[Leia mais]

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Para registros de nossos leitores, os contatos da Qatar Airways no Brasil são:

– Nosso endereço: Rua Samuel Morse, 134 – 9º andar – conjunto 91 e 92 – Brooklin – São Paulo – CEP 04576-060

– Central de reservas: 11-2575-3000 – atendimento das 9:00 hs às 18:00 hs, de segunda a sexta-feira.

– SAC: 0800-77-QATAR (0…[Leia mais]

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CNPJ – QATAR AIRWAYS

Razão Social
QATAR AIRWAYS

CNPJ
08.734.301/0001-50

Data da abertura
01/03/2007

Status da empresa
Ativa

Natureza jurídica
210-0 – Sociedade Mercantil de Capital e Indústria (extinta pelo Código Civil 2002)

Endereço
R SAMUEL MORSE, 134, ANDAR 9 CONJ 91 E 92
Bairro BROOKLIN
Cidade São Paulo…[Leia mais]

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POTENCIALIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.…[Leia mais]

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA MENSAL EXCESSIVA EM DESACORDO COM PLANO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO. LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença restringindo-se a improcedência do pedido de danos mo…[Leia mais]

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. VÍCIO INOCORRENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora e…[Leia mais]

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  NÚMERO DE CPF DIVERSO.   HOMÔNIMO.  DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões.

2…[Leia mais]

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Não obstante a autora tenha formulado pedido de gratuidade de justiça em sede de contrarrazões, não instru…[Leia mais]

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO SERASA E SPC. PROTESTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1.A argumentação expendida pelo recorrente, visando a suspensão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito e protestos, demanda dilação probatória. Diante da ausência de elemento hábil…[Leia mais]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO QUANTO À RETIRADA DO NOME DO CONSUMDIOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERPRETAÇÃ…[Leia mais]

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Mais frases do Jurista Rui Barbosa

-“Boa é a lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será, em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só a moderação, a inteireza e a eqüidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrare…[Leia mais]

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Mais frases de autoria do Jurista Brasileiro Rui Barbosa

“A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se.”

“A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações,…[Leia mais]