Comunicação de Enquadramento - Empresa de Pequeno Porte

COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO - COMUNICADO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________

A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _____________________________________________________________, representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:

a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo;

c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

______________________,   de _____________de___________

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