Modelo – Resolução para Designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

Data:

RESOLUÇÃO <Insira a sigla do órgão/entidade> Nº XX, <Insira a data>.

Designa o(a) Encarregado/a pelo Tratamento de Dados Pessoais na/o <Insira o nome do órgão/entidade>.

O/A <Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º – Designar o(a) servidor(a) XXXX, MASP nº XXXX, como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§1º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no âmbito da(o) <Insira a sigla do órgão/entidade>.

§2º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução <Insira a sigla do órgão/entidade> nº XXXX.

Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 3º – Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Encarregado/a pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:

I – Elaborar e submeter ao <Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>, para aprovação, o Programa de Governança em Privacidade e Dados Pessoais, em conformidade com o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:

a) avaliação da realidade organizacional;

b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e

c) implementação e monitoramento.

II – coordenar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPD, com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as diretrizes e orientações do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;

II – guardar conformidade com as políticas institucionais do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>;

IV – fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>,

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade/UF, XX de XX de XXXX.

<Insira o nome do(a) gestor(a) máximo(a)>

<Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>

Política de Privacidade
Créditos: maxkabakov / Depositphotos

Imagens por: Depositphotos

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

2 COMENTÁRIOS

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA PARTES Contratante:Nome: Endereço: CPF:...

Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

Modelo de contrato de locação de Smartphone Android com opção de compra ao final do contrato

O presente contrato tem por objeto a locação de um smartphone Android, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.