Modelo - Resolução para Designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

RESOLUÇÃO <Insira a sigla do órgão/entidade> Nº XX, <Insira a data>.

Designa o(a) Encarregado/a pelo Tratamento de Dados Pessoais na/o <Insira o nome do órgão/entidade>.

O/A <Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º – Designar o(a) servidor(a) XXXX, MASP nº XXXX, como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§1º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no âmbito da(o) <Insira a sigla do órgão/entidade>.

§2º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução <Insira a sigla do órgão/entidade> nº XXXX.

Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 3º – Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Encarregado/a pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar e submeter ao <Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>, para aprovação, o Programa de Governança em Privacidade e Dados Pessoais, em conformidade com o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:

a) avaliação da realidade organizacional;

b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e

c) implementação e monitoramento.

II - coordenar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as diretrizes e orientações do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;

II - guardar conformidade com as políticas institucionais do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>;

IV - fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais do(a) <Insira a sigla do órgão/entidade>,

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade/UF, XX de XX de XXXX.

<Insira o nome do(a) gestor(a) máximo(a)>

<Insira o cargo do(a) gestor(a) máximo(a)>

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