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Artigos exclusivos
Publicação sobre dívida de aluguel não gera indenização, decide Juizado de SP
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga negou pedido de danos morais apresentado por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social por cobrança de aluguel atrasado. O magistrado entendeu que a dívida era reconhecida, que a publicação não continha ofensas e que a conduta do proprietário, embora inadequada, não configurou cobrança vexatória nem ato ilícito.
Revista Juristas abre submissões para sua 6ª edição
A Revista Juristas está com chamada aberta para submissão de artigos destinados à sua 6ª edição, cuja publicação está prevista para o dia 10 de maio de 2026. A iniciativa reafirma o compromisso do projeto editorial com a difusão de conhecimento jurídico qualificado, plural e alinhado aos desafios contemporâneos do Direito.
Lançamento da obra “Uma Visão Analítica da Lei nº 11.101/05 – 20 anos de Vigência”
A comunidade jurídica recebe em 2025 uma publicação de referência: a primeira edição da obra “Uma Visão Analítica da Lei nº 11.101/05 – 20 anos de Vigência”. O livro reúne análises criteriosas sobre as duas décadas de aplicação da legislação que reformulou o regime de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil.
Modelo – Ação indenizatória por danos morais devido ao plágio de uma obra acadêmica
O Autor é legítimo criador e detentor dos direitos autorais da obra acadêmica intitulada “[Título da Obra]”, registrada sob o nº [número do registro], publicada em [data da publicação].
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a ação executiva
Quando houver conexão entre 2 (duas) ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada depois da ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.
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