AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________-______
Proc. nº ______________________________
Fulano de tal, já qualificado nos autos do inquérito policial nº ___________________, por meio de seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 337 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de Restituição de Fiança, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavados.
DOS FATOS
1. Consoante inquérito e relatório policial anexo, o Requerente foi autuado em flagrante pelo crime do __________ do Código Penal, tendo pago pela fiança o valor de ________ salários mínimos, valor este devidamente recolhido aos cofres da Administração Pública, conforme fls. _______.
2. Durante as investigações, após oitiva de testemunhas e provas documentais produzidas e juntadas, restou patente a ausência de materialidade e autoria quanto ao Requerente, conforme dicção do próprio Delegado de Polícia responsável, em seu relatório final:
“Face a tudo o que foi acima relatado, à luz das provas carreadas para os autos, entendemos que, quanto ao investigado _____________________, não obstante tenha sido autuado em flagrante delito, ”NÃO HÁ CRIME A SER ATRIBUÍDO AO MESMO” e, portanto, não se tem o mínimo justo motivo para o seu indiciamento.” (grifos do original)
DO DIREITO
1. O art. 337 do Código de Processo Penal adverte: “Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”
2. Em que pese não se tratar o caso de trânsito em julgado da sentença de absolvição ou declaração de extinção da ação penal, é tese pacífica na majoritária doutrina que a não denunciação do investigado implica na absolvição deste quanto aos fatos investigados, pois o Ministério Público, sendo o dominus littis, se não deseja o Requerente processado, tampouco o quer condenado.
DO PEDIDO
Ex positis, requer a expedição do alvará para o levantamento da fiança paga, como forma da mais alta justiça.
Aguarda deferimento.
Local e data.
Advogado, OAB/_____
