MODELO I – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu , portador do documento nº (especificar tipo do documento: ), endereço eletrônico (e-mail) , declaro, sob as penalidades da lei, para fins de aplicação da isenção prevista nos arts. 4º, inciso XII, 110, parágrafo único, e 113, § 3º, da Lei nº 13.445, de 2017, e 312 do Decreto nº 9.199, de 2017, que minha condição econômica se revela hipossuficiente para arcar com o pagamento dos valores das taxas cobradas para obtenção de documentos para regularização migratória e de multas aplicadas com base na legislação migratória brasileira.
A referida condição de hipossuficiência econômica justifica-se em razão de:
( ) não possuir trabalho remunerado;
( ) não possuir renda;
( ) possuir perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 03 (três) salários mínimos;
( )Outros(descrever)
Por ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito.
Local, / / .
Assinatura
MODELO II – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
(Firmada por representante legal)
Eu , portador do documento nº
(especificar tipo do documento: ), endereço eletrônico (e-mail) , na condição de representante legal do imigrante , portador do documento nº (tipo de documento: ), endereço eletrônico (e-mail) , DECLARO,sob as penas da lei, para fins de aplicação da isenção prevista nos arts. 4º, inciso XII, 110, parágrafo único, e 113, § 3º, da Lei nº 13.445, de 2017, e art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017, que a condição econômica do imigrante ora representado se revela hipossuficiente para arcar com o pagamento dos valores das taxas cobradas para obtenção de documentos para regularização migratória e de multas aplicadas com base na legislação migratória brasileira.
A referida condição de hipossuficiência econômica justifica-se em razão de:
( ) não possuir trabalho remunerado;
( ) não possuir renda;
( ) possuir perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 03 (três) salários mínimos;
( )Outros(descrever)
Por ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito.
Local, / / .
Assinatura
