MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA - NCPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANO DE TAL, brasileiro, menor, neste ato representado por sua progenitora FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora do documento de identidade de nº 00000-000 e do CPF de nº 111.111.111-11, domiciliada à (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do NCPC e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem, respeitosamente, propor a seguinte
AÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA
Contra SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, serralheiro, portador do documento de identidade de nº 222.222 e do CPF de nº 333.333.333-33, domiciliado à (ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
I. DOS FATOS
O Requerente FULANO DE TAL, nascido em (DATA DE NASCIMENTO), atualmente com XX (IDADE) anos de idade, é legitimamente filho do Requerido conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo, fruto de relacionamento entre o Requerido e sua progenitora, os quais viveram sob união estável por algum tempo.
Atualmente, a representante legal do menor encontra-se desempregada, tendo dificuldade em manter e sustentar o Requerente sozinha desde a desunião do casal.
Por tal motivo, a criação do Requerente não cabe unicamente à sua progenitora, a qual constitui-se em alimentação, educação, vestuário, assistência médica, dentre outras.
Por sua vez, o Requerido atualmente encontra-se em situação financeira estável, onde desempenha o cargo de serralheiro na empresa (NOME DA EMPRESA), com renda de R$ X.XXX,XX (VALOR) mensais, contudo, o mesmo negou-se a prestar auxílio no valor de R$ XXX,XX (VALOR), quando fora buscado pela representante do Requerente, não restando nenhuma outra alternativa senão a propositura desta ação.
A representante já possui a guarda unilateral do menor, deste modo, deseja que permaneça com a progenitora, com o direito de visita mediante acordo de horários para o genitor.
Diante de todos os fatos aqui expostos, se fez necessário o ingresso com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do menor, assim como acordar as visitas do genitor ao mesmo, e ainda regularizar e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do Requerente.
II. DO DIREITO
Conforme a Lei 5.478/68 determina sobre a prestação de alimentos, regulando a mesma. O artigo 1.696 do diploma Civil diz:
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
O requerente depara neste modo o amparo legal no artigo 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 onde diz:
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”
Outrossim, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer às necessidades vitais do requerente, uma vez que o mesmo não pode provê-las por si.
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por fim, como todas as tentativas de resolução anteriores foram infrutíferas, não restou à representante outra alternativa senão a propositura desta ação, para que o genitor do requerente, ora requerido, seja submetido a contribuir com o que for necessário para que o menor tenha o mínimo para sobreviver com dignidade, e para tanto requer:
a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com nenhum tipo de despesas de cunho processual sem que prive o seu próprio sustento e de sua família;
b) A deliberação de alimentos temporários, em R$ XXX,XX (VALOR), a ser depositado na conta (DADOS DA CONTA), conta em nome de FULANA DE TAL;
c) A procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos permanentes, em R$ XXX,XX (VALOR), a ser depositado na conta (DADOS DA CONTA), conta em nome de FULANA DE TAL todo início de mês;
d) Seja deferida a guarda definitiva do requerente à progenitora e devidamente regulamentado o direito à visita para o genitor;
e) Seja condenado o Requerido ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios, amparada nos moldes do art. 546 do NCPC;
Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, ficando desde já requeridos mesmo que não especificados neste presente documento.
Atribui-se à causa o valor R$ X.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do CPC/2015.
Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.
(CIDADE), (DIA) de (MÊS) de (ANO).
NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF Nº XXXX
