Modelos de Petição

Modelo de Petição - Alvará judicial para levantamento de ações junto ao banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

 

 

 

................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº .... e .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., todos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, por intermédio de suas procuradoras judiciais infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Em função das alegações a seguir demonstradas:

O esposo e pai dos Demandantes, ...., veio a óbito em .... de .... de ...., como atesta Certidão de Óbito inclusa.

A Primeira Autora, viúva-meeira, requisita que seja realizada a abertura de um Inventário, perante esse Douto Juízo, para que, por conseguinte venha a ser legitimada através de sentença de divisão amistosa e promulgada em .... de .... de ...., o competente Formal de Partilha.

Porém, em .... de ...., os Autores descobriram que existiam .... (....) Ações PN, junto ao Banco ...., que pertenciam ao "de cujus", conforme declaração bancária anexa. Tais ações, entretanto, não foram objeto do supra citado Inventário.

Diante do fato, reivindicam que Vossa Excelência possa expedir um ALVARÁ JUDICIAL, com o intuito de que os requisitantes possam proceder a verificação do valor correspondente às .... Ações, junto ao Banco ...., com a devida atualização legal.

Pleiteia, também, que o Digno Representante do Ministério Público seja notificado, conforme versa a lei;

Requisita de igual forma, o apensamento desta aos Autos de Inventário sob nº ...., arquivado neste Juízo;

Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos inclusos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), para fins de alçada.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Créditos: Baris-Ozer / iStock

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APLICATIONS

Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento...

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A forma de cumprimento de uma pena restritiva de direitos e a conversão desta em pena privativa de liberdade, e vice-versa, são determinadas pelo juiz da execução penal, que pode, ainda, modificar a forma de cumprimento das penas em qualquer fase da execução, desde que motivadamente. Com base nisso a Primeira Turma Especializada do TRF2 confirmou a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que converteu as penas restritivas de direito de P.R. em pena privativa de liberdade.