EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CIDADE/UF
EXEQUENTE: , devidamente qualificado nestes autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
contra o(a) EXECUTADO(A): , devidamente qualificado nestes autos, em decorrência dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A parte exequente é credora da parte executada na(s) multa diária a ser apurada pelo Juízo, em razão do descumprimento da(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer: , fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, consubstanciado em:
( ) um Termo de Acordo do Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, processo de nº , que segue em anexo.
( ) um Termo de Acordo do Juizado Especial Criminal de , que segue em anexo.
A parte executada descumpriu totalmente o acordo firmado entre as partes/( ) descumpriu a cláusula do referido acordo; portanto, encontra-se inadimplente em , além do que dispõe a cláusula . Diante disso, não resta a parte exequente alternativa, senão a propositura da presente ação.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
a) a atualização do débito consoante o título executivo, no que se refere à multa diária a ser apurada desde o inadimplemento da parte executada;
b) a penhora de numerários via SISBAJUD, diretamente em contas de titularidade da parte executada;
c) a intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer assumida na(s) cláusula(s) , sob pena de conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa diária a ser calculada;
d) a parte exequente indicar, desde já, o(s) seguinte(s) bem(ns) à penhora, com a consequente expedição do mandado competente: ;
e) que se proceda ao bloqueio de transferência do(s) veículo(s) indicado(s) à penhora via RENAJUD.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE EXEQUENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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