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Direitos dos Passageiros Aéreos: Novo Guia Prático Orienta Consumidores e Advogados contra Abusos no Setor

Em um cenário de constante expansão do mercado de aviação civil brasileiro, os incidentes envolvendo falhas na prestação de serviços — como cancelamentos injustificados, atrasos severos e problemas com bagagens — continuam liderando as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Para combater a assimetria informativa entre companhias aéreas e usuários, foi lançada na plataforma Scribd a cartilha "Guia Prático: Direitos dos Passageiros Aéreos". O material consolida, de forma didática e juridicamente fundamentada, os principais mecanismos de proteção ao cidadão fundamentados na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

TJSC mantém condenação de companhias aéreas por extravio temporário de bagagens em viagem internacional

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio temporário de bagagens de um casal durante uma viagem internacional. As malas, que deveriam ter sido entregues no destino final, foram recebidas com 11 dias de atraso.

Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional

EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _ Vara Cível da Comarca de...

Modelo de ação indenizatória por danificar bagagem de passageiro

No dia [data], o Requerente realizou uma viagem aérea com a Requerida, conforme bilhete de passagem anexo (Doc. 1). Ao desembarcar no destino, o Requerente verificou que sua bagagem havia sido severamente danificada, conforme registro de ocorrência realizado junto à Requerida (Doc. 2).

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem

O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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