Modelo de Petição de Ação de Alvará Judicial

Modelo de Petição de Ação de Alvará Judicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - Paraíba

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador de CPF 11111111111 e Carteira de Identidade 1111111 – SSP/PB, residente e domiciliado na Av. do Castor, 1111, apto 301, Bairro, João Pessoa - PB, CEP 00000-000, na qualidade de legítimo herdeiro e, tendo funcionado na condição de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido pai, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com Escritório situado à Av. Jurídica, nº 000, Bairro, CEP 00000-000, João Pessoa – PB, onde receberá notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Com o intento de obter autorização judicial para o fim específico de receber o imposto a restituir apurado na DIRPF/2007, no valor de R$1.072,36 (um mil e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), em favor do Sr. XXXXXXXXXXXXXX junto à Receita Federal do Brasil, com os acréscimos de correção monetária eventualmente agregados à dita quantia; e o faz escorado em legislação atinente, jurisprudência cristalizada em Instâncias Superiores e pelos motivos e razões adiante expendidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como com fundamento no artigo 98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A QUAESTIO FACTI

Em pesquisa realizada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, o Sr. xxxxxxxxxxx, inventariante dos bens deixados pelo seu pai, o Sr. xxxxxxxxxxxx (falecido em 27 de março de 2011 conforme certidão de óbito em anexo), constatou a existência de pagamento em excesso do imposto de renda, restando, portanto, um saldo do imposto de renda a restituir no valor de R$1.072,36 (um mil e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), apurado na DIRPF/2007.

De tal forma, o inventariante ingressou com um processo administrativo na Receita, Processo nº 11618-004.384/2009-44, conforme documento em anexo.

Em 17 de janeiro de 2012, através do Acórdão 11-35.899 – 1ª Turma da DRJ/REC (em anexo), a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sra. Walderez Maria Aguiar dos Santos, emitiu a seguinte decisão:

“(...) Em consequência da comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, de apenas R$3.221,38, menos o valor do imposto devido R$2.149,02, o saldo do imposto a restituir é de R$1.072,36.

Ante o exposto, VOTO pela procedência da impugnação em parte, para cancelar o crédito tributário apurado e restabelecer parcialmente o imposto a restituir apurado na DIRPF/2007, para R$1.072,36, que deverá ser atualizado de acordo com a legislação vigente.” (Acórdão em anexo, fl. 37 do referido DOC)

Para o recebimento do valor, a Receita Federal do Brasil exige que o inventariante apresente ALVARÁ JUDICIAL COM DESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

Posto isto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja concedido O ALVARÁ JUDICIAL, designando o Senhor XXXXXXXXXXXXXX como sendo beneficiário para receber o crédito tributário no valor de R$1.072,36 (um mil e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), apurado na DIRPF/2007, oriundo de restituição de imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF de XXXXXXXXXXXXXX (nome do falecido).

b) Que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]