Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse

AUTOR REQUER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE CEDEU EM COMODATO

 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é locatária do imóvel urbano com a denominação de "lote nº ...., da quadra nº ...., do loteamento denominada "....", nesta cidade e comarca de ...., com área de mais ou menos .... metros quadrados, com o perímetro que se inicia no ponto de encontro da Rua ...., com a Rua ...., pelos respectivos alinhamentos, e segue em ...., pela Rua ...., até a divisa com o lote ....; daí, deflete em linha reta à esquerda e, confrontando com o dito lote ...., segue .... m; deflete a direita em ângulo reto e continua confrontando com o lote .... em .... m; de frete à esquerda e confronta em .... m com os lotes .... e depois com o lote ....; deflete novamente à esquerda e segue .... m na confrontação com o lote ...., onde atinge o alinhamento da Rua ....; finalmente, defletindo à esquerda, segue pela Rua .... em mais ou menos .... m, até o ponto de partida, na esquina com a Rua ...., contendo neste terreno uma construção em alvenaria, própria para posto de serviços (posto de gasolina)".

Referido imóvel foi adquirido em .... de .... de ...., pelo Sr ...., e locado à requerente, conforme faz prova os inclusos documentos.

Desde iniciada a locação para a Requerente, parte do imóvel foi cedido à Requerida através de comodato verbal, para que esta explorasse o ramo ...., e por prazo indeterminado, desde que realizasse reformas naquele local, como .... no prazo máximo de .... dias.

Ocorre, entretanto, que decorrido aquele prazo, não houve pela Requerida, o cumprimento do avençado, sendo pois, notificado extra-judicialmente, para que desocupasse o imóvel no prazo de .... dias (conforme documento anexo), o que não ocorreu até a presente data, ficando pois, rescindido o contrato verbal de comodato.

Com a notificação premonitória, sem a consequente desocupação ficou constituído em mora o Requerido, cometendo esbulho possessório, ficando, pois, sujeito a ação de reintegração de posse.

Tal entendimento, aliás, também é comungado pelo provecto civilista Silvio Rodrigues, em sua obra "DOS CONTRATOS E DAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE", vol. 3, Ed. Saraiva, 15ª Edição, 1986, pág. 269, que a seguir transcrevemos:

"Aliás, tem-se entendido com bastante reiteração que o comodatário que se recusa a devolver a coisa emprestada comete esbulho, ficando, desse modo, sujeito à possessória."

Por tais fatos, traduzem a Requerida em possuidora injusta e alvo das ações possessórias em espécie.

Nos ditames do Artigo 1196 do Código Civil, consubstanciando a teoria objetivada posse, de Ihering, esta é a exteriorização do domínio:

"Artigo 1196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade."

A prova da posse se evidencia pela documentação juntada, e pela concessão do imóvel a título de comodato e com a consequente notificação, e pela concessão de prazo para a desocupação do imóvel.

O esbulho possessório traduz-se em ato violento e ilegal que conspurca o pleno exercício do direito de uso, gozo disposição e sequela, como está a acontecer no caso presente, onde a Requerente vê-se privada do exercício do direito de propriedade, vez que a Requerida continua a dispor do bem de forma injusta.

A data do esbulho é recente, e traduz a ilegalidade da posse a partir de .... de .... de ...., data que expirou o prazo para a desocupação. (doc. de notificação incluso).

DO DIREITO

Dispõe o Artigo 1228, do Código Civil Brasileiro:

"Art. 1228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

Lafayette assim define o direito de propriedade:

"É o direito real que vincula e legalmente submete ao poder absoluto de nossa vontade a coisa corpórea, na sua substância, acidente e acessórios" (in Direito das Coisas, § 24, apud Silvio Rodrigues, pág. 76).

Diante da absolutez da propriedade, a lei estabelece regras para a manutenção e defesa da posse, que é pressuposto do exercício pleno do domínio.

Assim é que no caso em espécie, o Código de Processo Civil Brasileiro em seus Arts. 926 e seguintes, estabelece a regras basilar para afastar o esbulho:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais."

Em casos semelhantes ao aqui tratado, assim tem sido a decisão de nossos Tribunais:

"COMODATO - VENDA do imóvel a terceiro - Permanência dos comodatários no prédio - Ação de reintegração de posse - Cabimento - No comodato o comodante mantém a posse indireta da coisa, cedendo apenas a posse direta. De sorte que, ao transferir a propriedade a terceiro, transfere simultaneamente a posse indireta. Dessa forma, a ação que se compete ao adquirente para reaver a posse plena e integral ao coisa é mesmo a de reintegração e não a de imissão". ("in" RT 594/166).

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Imóvel em comodato - Notificação para desocupação - Extinção - Permanência no prédio - Esbulho caracterizado - Ação procedente - Caracteriza-se esbulho, autorizando o remédio possessório, a ocupação de prédio, dando em comodato que se extinguiu com a notificação". ("in" RT 607/151).

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Propositura por adquirente do imóvel - Possuidor indireto - Prédio anteriormente cedido a título de comodato - Notificação - Recusa de devolver - Esbulho caracterizado - Ação procedente. Fundada em comodato a posse de terceiro basta a comunicação do adquirente do imóvel de que não lhe interessa mais o contrato para extingui-lo, transformando o comodatário em mero esbulhador e dando ensejo a ação de reintegração, posto que, ao adquirir o domínio, o titular do direito real obtém também a posse indireta, enquanto que os titulares de direitos obrigacionais têm apenas a pretensão à prestação da posse". (Inserto "in" RT 697/199).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, e com fundamento nos dispositivos legais invocados, pede e espera seja expedido LIMINARMENTE mandado de reintegração de posse, imitindo-se na posse a requerente, cominando-se pena para o caso de novo esbulho ou resistência na entrega do bem além da advertência na condenação de perdas e danos, na forma do Artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer-se, ainda, após a concessão liminar, a citação do Requerido, através de mandado, no endereço retro mencionado, para contestar, querendo, o pedido sob pena de revelia, sendo ao final julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-o em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento do Requerido, sob pena de confesso provas testemunhais, cujo rol será apresentado oportunamente, juntada de novos documentos, etc. ....

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

João Pessoa, 09 de março de 2084

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

- ASSINATURA -

Nome do Advogado

Advogado - OAB/XX 00.000