AO JUÍZO CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO
NOME DO AUTOR, NACIONALODADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado no ENDEREÇO, representado por seu advogado infra-assinado com escritório localizado em ENDEREÇO, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C PARTILHA DE BENS
Em face de NOME DO RÉU, NACIONALODADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado em ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Em decorrência de sua condição socioeconômica, o autor não possui condições de pagar custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, DOC XX, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo art. 5 º, LXXIV da Constituição Federal.
II – DOS FATOS
No dia DATA, as partes celebraram casamento no regime da comunhão parcial de bens no Cartório de Registro Civil das Pessoais Naturais de LOCAL, conforme DOC XX.
O casal adquiriu, após a celebração do casamento e por meio de esforço comum, um bem imóvel, CASA OU APT, quitado, na cidade de LOCAL, matrícula XXXX. Trata-se do imóvel, nº XXX do bloco XXX em ENDEREÇO com área construída de XXXX m2, conforme DOC XX.
Além disso, entre os bens a serem partilhados há um carro MARCA/MODELO, ANO, Renavam nº XXXXXXXXXX, conforme DOC XX.
Em virtude do requerente não possuir mais o animus de continuar com a vida conjugal, não havendo afeição marital entre as partes, requer-se a dissolução do vínculo matrimonial, assim como a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.
Muito embora a requerida também esteja de acordo em relação ao desfazimento da união conjugal, que já ocorreu, estando as partes separadas de fato, não houve acordo no que tangue à partilha dos bens, razão pela qual promove-se a presente a ação judicial de divórcio litigioso.
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 Do Direito ao Divórcio
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e não tendo mais o autor interesse na comunhão de vida, é um direito incontroverso seu divorciar-se ( CF, art. 226, § 6º c/c CPC, art. 1.571, IV).
Outrossim, o divórcio passou a ser um direito potestativo, isto é, que independe da aceitação da outra parte, não trazendo ademais qualquer necessidade de justificativa para a extinção do vínculo conjugal, tornando desnecessárias alegações de infidelidade ou qualquer outra causa de impossibilidade de comunhão de vida.
3.2 Do Julgamento Parcial do Mérito Quanto ao Divórcio
Tratando-se o divórcio de direito potestativo e incontroverso, requer seja realizado o julgamento antecipado do mérito, conforme disposição do 356 do NCPC:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
Assim, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido do divórcio, requer-se que o feito siga apenas no que tange à matéria controversa – a partilha dos bens.
3.3 Da Inexistência de Filhos
Na constância do casamento não houve o nascimento de filhos comuns.
3.4 Da Desnecessidade do Pedido de Pensão Alimentícia
Como as partes são pessoas financeiramente independentes, não é razoável a fixação de obrigação alimentar, razão pela qual o autor não requer qualquer valor a título de pensão alimentícia.
3.5 Da Mudança de Nome
Diante do fim da união de vida, formalizada através do processo de divórcio, o autor deseja retornar ao nome de solteiro: NOME DE SOLTEIRO.
3.6 Da Partilha dos Bens
Conforme o regime de bens adotado no casamento das partes no casamento, comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido na constância da união de vida comunica-se, trazendo o art. 1660 do Código Civil a discriminação exata de quais bens entram na comunhão:
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Conforme descrito nos fatos, o casal adquiriu, após a celebração do casamento, e por meio de esforço comum, os seguintes bens que por determinação legal devem ser partilhados:
01 – um bem imóvel cidade de LOCAL, matrícula n º XXXX. Trata-se do imóvel n º XXX do ENDEREÇO, com área construída de XXXXm2.
02 – um carro MODELO/MARCA, ANO Renavam nº XXXXXXXXXXX, conforme DOC XX.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pede-se a Vossa Excelência:
4.1 O julgamento parcial do mérito, de modo a julgar antecipadamente o pedido de divórcio por tratar-se de direito potestativo e incontroverso.
4.2 A partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a saber: um bem imóvel cidade de LOCAL, matrícula n XXXX; um carro MODELO/MARCA, ANO Renavam nº XXXXXXXXXXXX
4.3 A alteração do nome do autor, de modo que volte a ser designado pelo nome de solteiro: NOME DE SOLTEIRO.
4.4 Seja condenado a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;
Para tanto, requer:
a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;
b) A citação da requerida para que compareça em audiência a ser designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do NCPC/2015;
c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não podendo o autor arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX mil reais) para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data
Nome do Advogado
OAB-UF XXX.XXX
